No desenrolar da minha profissão, tenho assistido com alguma regularidade, a uma questão que muito me aflige e que é deveras preocupante e que passo a enunciar muito sucintamente (e que aposto não ser novidade para ninguém).

Vou aqui dar alguns exemplos que aconteceram comigo na barra dos tribunais, quer como, mandatário constituído, quer como defensor oficioso, em alguma da dita pequena e média criminalidade, a saber: crimes de ofensas à integridade física simples, de dano, de injúrias, de difamação, de ameaças, receptação, entre outros.

Nestes casos, a maior partes das vezes, os arguidos (excepto réus presos e até estes nem sempre) não beneficiam do apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de quaisquer despesas e encargos, tendo em conta os critérios rígidos que pautam hoje em dia, a dita concessão, pelos Serviços de Segurança Social do Estado.

Quanto muito é-lhes apresentado um ridículo plano de pagamento a prestações (a primeira a vencer-se em dez dias) a infringir de forma absurda e inacreditável a presunção de inocência de que os mesmos deveriam gozar.

Como quem diz: vai já pagando que a condenação é certa, e assim dói menos quando o martelo bater na mesa da sala de audiências.

A justiça não é infalível (pois é praticada por humanos e não exercida por entes pertencentes à designada justiça divina) e muitas das decisões proferidas em sede de 1ª instância (e em outras instâncias) suscitam grandes dúvidas sobre a  condenação, pelos mais diversos motivos, quer seja por erro notório na apreciação da prova, por vício de insuficiência de prova para a matéria de facto dada como provada, de insuficiência dos factos dados provados para a condenação pelo ilícito criminal, quer sejam pelos critérios usados na dosimetria da pena aplicada, etc.

Ora acontece, que na maior dos casos, ao serem aplicados aos arguidos penas de multa, em alternativa à pena de prisão (até porque tratam-se muitas vezes de primeiras condenações) as pessoas fazem as contas à vida e somando esses valores, aos das custas e honorários a liquidar (caso tenham constituído mandatário) embora creiam na sua inocência ou que lhes será aplicada uma pena mais branda, ou outras penas substitutivas, como é o caso da admoestação, ou até o instituto de dispensa de pena, acabam por razões meramente economicistas, por renunciarem a um direito constitucionalmente consagrado (apenas em tinta e papel parece-me) que lhes é literalmente vedado pelos chamados euros..

Até mesmo, em muitos casos, em que renunciei cobrar o valor de honorários, os clientes (mandatados neste caso) recusaram o recurso, tendo em consta os riscos daí advenientes (qual jogo de sorte e de azar) a nível económico já que: para começar deixam logo sem hipótese de ressarcimento Duas Ucs nas mãos do Estado, ou seja €: 204,00 .

Agora vamos imaginar que o recurso é dado como improcedente, e além disso são tributados, por exemplo, em mais Cinco UCS, o que dará  a módica quantia de €:510,00

Digamos, que além de já terem os encargos que têm, ainda teriam aqui um risco acrescido equivalente a mais 714,00 €!

Isto sem contar com honorários em caso de advogado constituído (na nomeação oficiosa os cofres do Estado adiantam o valor a pagar de despesas e honorários mas a final, quem paga é o requerente: neste caso mais 280,50 € em processo comum com tribunal singular conforme o ponto 3.4.1 da tabela em vigor, acrescidos das eventuais despesas).

Acresce-lhe ainda uma taxa sancionatória especial entre 2 a 15 UCs, se o Tribunal Superior entender que o recurso sofre de manifesta improcedência e que tudo não passa  de um comportamento da parte para ganhar tempo, entre outros casos.

Ora, a soma destes valores é em muitos casos idêntica ou superior aos seus rendimentos..

Se o indivíduo, já tem que pagar um valor similar ao do potencial recurso ou talvez mesmo superior ao da pena de multa aplicada, acrescida das custas do processo, para quê arriscar em uma brincadeira, que lhes pode custar o subsídio de Férias ou de Natal (na parte em que ainda subsistem)?

Ainda mais, a maior parte deles, por razões de estigma social e também por falta de disponibilidade, recusam quase sempre, a pena substitutiva de trabalho a favor da comunidade.

E, imaginem agora, que esses arguidos até recorriam e o mesmo recurso (ou recursos)  era dado como improcedente e que queriam impugnar para o Tribunal Constitucional?

Mesmo que a taxa de justiça não seja paga antecipadamente, já repararam no valor exorbitante de custas, que o órgão de soberania que deveria zelar pelos nossos interesses é aquele que mais facilmente nos dá a chamada facadinha nas costas ou será nas contas?

Mesmo esta semana, li um acórdão do TC que deu como improcedente um recurso e condenou o recorrente em 25 UCS!

Ou seja, 2.550,00 €!

Então para que servem os artsº2º,13ºnº2,16º,20ºnº1, 32ºnº1,204º,223ºnº1, 268ºnº5 e nº6 e artº281ºda C.R.P.?

Para que o órgão que mais deve pugnar pela sua aplicabilidade seja o primeiro a ignorá-los?

Interroguemo-nos em jeito um tanto ou quanto irónico, na seguinte premissa: Será neste caso constitucional, o próprio Tribunal Constitucional condenar um recorrente a 25 UCS de custas, sem ter em conta quaisquer critérios relativos às posses dos recorrentes, que não beneficiaram de apoio judiciário total?

Para onde caminhamos, se um cidadão por questões económicas renuncia ao direito ao Recurso, devido ao seu valor dispendioso?

É que se for para uma justiça do faz de conta sendo esta na (minha opinião) o maior pilar da nossa sociedade, com a derrocada dela como de vários prédios devolutos em Lisboa, a crise de valores na nossa sociedade, que já há muito estava instalada é para durar e durar…

Neste momento, penso na Deusa Iusticia, e quando a imagino, reparo na venda destapada em um dos olhos, a observar o prato da balança inferior, devido ao peso dos euros que lá estão depositados, ao mesmo tempo que sorri e pisca o olho a esse prato da balança..

Enquanto com a outra mão, em que segura a espada vai cortando em pedacinhos alguns dos nossos direitos fundamentais adquiridos, com tanto sangue, suor e lágrimas ao longo dos tempos…

Será mesmo ela que permanece em todos os Tribunais ou serão os Cofres do Estado que andam por aí trasvestidos, de olhas vendados, a segurar as ditas balanças e espadas?

Pois é! Muda até pode ser (até quando veremos) mas cega e surda…

 

André Mouzinho

Advogado

andre.mouzinho-14587l@adv.oa.pt

 

 

 

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