O Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados comemorou 40 anos e elegeu Santiago do Cacém para assinalar a efeméride num encontro sobre “O Novo Mapa Judiciário e o Acesso ao Direito”, que decorreu na Biblioteca Municipal Manuel da Fonseca, no dia 7 de novembro.

Durante o encontro, o presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Álvaro Beijinha, voltou a tecer críticas ao novo mapa judiciário, sublinhando que “a Câmara Municipal, desde a primeira hora, manifestou a sua discordância em relação a esta reforma judicial porque põe em causa um direito elementar e constitucional que é o direito à justiça”.

Num quadro de grandes dificuldades financeiras em que a população vive e “em que cada vez mais o acesso à justiça é caro”, Álvaro Beijinha defendeu que “com este novo modelo em vigor, muitas pessoas vão deixar de poder recorrer à justiça. Nós vivemos numa região em que temos assistido, ao longo dos últimos anos, ao encerramento de serviços públicos.”

Em relação aos tribunais, muitos dos casos passaram a ser tratados em Setúbal o que agravou ainda mais o problema. “Temos um sistema deficitário de transportes públicos coletivos o que dificulta o acesso ao Tribunal a grandes distâncias. Por outro lado, este sistema é uma ‘machadada’ para muitos advogados do Alentejo Litoral, em benefício dos grandes escritórios de advocacia das grandes cidades. Se nos colocarmos no lugar do cidadão, é mais fácil e menos dispendioso recorrer a quem já está próximo, neste caso do Tribunal de Setúbal, e isto do ponto de vista da economia local é bastante prejudicial”, acrescentou o autarca.

No encontro, estiveram presentes o Presidente do Conselho Distrital de Évora, Carlos Florentino; a Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Sandra Silva; o Presidente do Agrupamento de Santiago do Cacém da Ordem dos Advogados, Júlio Cardoso.

Os advogados portugueses vivem, hoje em dia, com a entrada em vigor do Novo Mapa Judiciário, na incerteza e com dúvidas quanto à organização e funcionalidade das suas estruturas. Júlio Cardoso, do Agrupamento da Ordem dos Advogados de Santiago do Cacém, referiu que esta estrutura “defende a manutenção de todas as delegações”. “Temos consciência do impacto negativo do Novo Mapa Judiciário no acesso ao Direito e continuamos sem respostas a muitas questões sobre o funcionamento do mesmo”, explicou o presidente do Agrupamento de Santiago do Cacém.

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