Do arquivamento da queixa-crime apresentada pelo Município do Seixal contra um deputado da Assembleia Municipal , eleito pelo Partido Socialista

O Município do Seixal, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Santos, apresentou queixa-crime contra o deputado municipal José Carlos Pereira, eleito pelo Partido Socialista, por este ter divulgado na sua página da rede social Facebook que a “Bancada do PS na Assembleia Municipal do Seixal, acaba de desmascarar executivo CDU com documentação sobre a loja do cidadão a mesma prova, que se a loja do cidadão ainda não está a funcionar no Seixal é por culpa, e da inteira responsabilidade da Câmara Municipal do Seixal”. Na mesma publicação, em comentário, apresentava uma folha timbrada, com uma inscrição manuscrita onde se podia ler “Sr. Presidente: da loja do cidadão têm insistido nos contactos telefónicos. Eu não tenho atendido mas agora começa a ser complicado não atender! Ele quer uma resposta reunião. Precisamos de uma data. O protocolo está no GAJ”.

Estaria em causa a susceptibilidade dos factos integrarem em abstracto a prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, e,  na palavra dos vereadores eleitos pela CDU, o deputado municipal José Carlos Pereira teria ofendido o bom nome da Câmara Municipal. Não foi esse o entendimento do Ministério Público.

Com efeito, o MP concluiu agora, após a realização das devidas diligências, que do teor da publicação “não resultam indícios suficientes de que tais expressões extravasem os limites do direito de crítica e da liberdade de expressão de oposição política efectuada pelo arguido enquanto deputado da Assembleia Municipal”.

O despacho de arquivamento reconhece ainda a “existência numa sociedade democrática de uma tensão latente entre a salvaguarda do direito à honra e ao bom nome e o direito de informar e dar a conhecer aos cidadãos o que acontece num determinado meio social”

Porquanto, relevamos a importância deste despacho de arquivamento, que valoriza a liberdade de crítica dos eleitos autárquicos enquanto membros da oposição ao executivo CDU, que conduz os destinos do Município há mais de 40 anos.

O Secretariado da Comissão Política do PS Seixal 

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