As Comissões de Proteção das Crianças e Jovens em risco (CPCJ) são entidades públicas, sem autonomia administrativa, mas com uma função muito precisa e determinante na deteção, no acompanhamento e na proteção das crianças e jovens em risco. O corpo técnico destas comissões é composto por psicólogos, assistentes sociais, professores, educadores de infância, entre outros, que coligem e tratam a informação sobre os casos que lhes são presentes pelas escolas, pelas forças de segurança e pelas outras entidades e delineiam a estratégia a adotar para cada um deles.

Perante as últimas decisões do governo e, sobretudo, com a recente medida de reduzir o pessoal disponibilizado para as CPCJ pela Segurança Social, facto que tem criado dificuldades acrescidas ao seu funcionamento, os membros da Assembleia Municipal do Barreiro, reunidos em reunião ordinária de 27 de abril, aprovaram, por maioria (com 28 votos a favor da CDU, do PS, do BE e do MCI e 2 votos contra do PSD) uma Moção onde, entre outros aspetos, exigem que o governo e o ministério da segurança social reponham nesta CPCJ o número de técnicos necessários ao seu normal e proveitoso funcionamento, sob pena de, não acontecendo assim, os problemas sociais tenderem a agravar-se cada vez mais esta faixa etária de extrema sensibilidade.

No documento pode, ler-se, que esta Assembleia Municipal repudia o anúncio feito pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social da doação de 116 mil euros a IPSS para “reforçarem” com técnicos às CPCJ, ao mesmo tempo que esvazia estas estruturas e despede profissionais com provas dadas. Esta delegação encapotada de competências das CPCJ para as IPSS reforça a intenção de o Estado se desresponsabilizar por uma área vital para o futuro de milhares de crianças e jovens, cuja privatização seria totalmente irresponsável.
A Moção segue na íntegra.

Atualmente, no Concelho do Barreiro, o pessoal técnico a tempo inteiro devia ser assegurado pela Segurança Social (2 técnicos) e pela Câmara Municipal (1 técnico), de acordo com o número de pessoas, verificando-se, de facto, que a Câmara Municipal do Barreiro tem assegurado dois técnicos a tempo inteiro, enquanto a Segurança Social assegura um.
Recorde-se que as CPCJ foram criadas pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, e têm base municipal, prevendo a lei que, em municípios com maior número de habitantes, possam ser criadas mais. Têm, na sua modalidade alargada, uma ampla participação de serviços públicos, quer locais quer outros de âmbito nacional que atuam no território concelhio – câmara e assembleia municipais, educação, saúde, segurança social, segurança pública – bem como de entidades associativas e de solidariedade social, entre outras. O trabalho que desempenham assume enorme importância na prevenção e no tratamento de problemas muito sérios que abalam o tecido social em que nos movemos.
Este facto foi, recentemente, salientado por Carlos Humberto de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, na abertura da Ação de Formação «Maus Tratos em Crianças» que decorreu no auditório da Biblioteca Municipal e foi dirigida a elementos das CPCJ, IPSS, técnicos de Saúde, professores e autoridades policiais.

Na abertura dos trabalhos, o Presidente do Município referiu que as crianças são um elemento fundamental da evolução das sociedades e que o acesso equitativo a tudo aquilo que necessitam é “um imenso desafio das sociedades contemporâneas, dentro das quais o Barreiro não é exceção”.
A propósito desta iniciativa promovida pela CPCJ do Barreiro, saudou o trabalho até aqui desenvolvido por esta Comissão e afirmou, “todo o tempo que possa ser investido na reflexão destas matérias é bem empregue e necessário”.

Sobre a atual situação das CPCJ ao nível dos meios que lhes estão adstritos, Carlos Humberto de Carvalho considerou existir desproporcionalidade e desigualdade.
“É desigual o que se passa no Barreiro. Consideramos que o equilíbrio dos apoios e dos meios com que cada entidade deve suportar o funcionamento da CPCJ é desigual. Consideramos injusto que se exija à Câmara este apoio quando depois outras entidades que têm tantas responsabilidades como nós não têm os correspondentes meios. Naturalmente que isto tem consequências no desenvolvimento do trabalho regular da CPCJ e na sua atuação prática” concluiu o Autarca.

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