A Câmara Municipal do Seixal aprovou na quarta-feira, em reunião de câmara, uma tomada de posição referente ao Orçamento de Estado para 2017. Entende a Autarquia que esta proposta consolida o rumo encetado com as eleições de outubro de 2015 e com a nova composição política da Assembleia da Republica, correspondente à vontade popular, criando-se condições para uma nova fase na vida política nacional, que tem vindo a possibilitar a recuperação de rendimentos, depois de um largo período de empobrecimento e maior exploração.
Joaquim Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal, referiu que “embora aquém do que seria possível e desejável, está prevista a reposição e conquista de novos direitos, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, o reforço da Ação Social Escolar, o aumento de algumas prestações sociais, a reposição da contratação coletiva, o descongelamento do subsídio de refeição e o aumento do seu valor na administração pública e o aumento das pensões e reformas”.

Contudo, não foram ainda contempladas medidas fundamentais para a valorização dos salários e dos direitos dos trabalhadores, que são uma componente indissociável do desenvolvimento económico e do progresso social, como a eliminação das restrições das remunerações associadas às evoluções nas carreiras, o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes ou o aumento da justiça fiscal, alargando os escalões do IRS e tributando a especulação financeira.

Também ao nível das autarquias é possível vislumbrar algumas medidas emblemáticas de inversão da estratégia político-legislativa de degradação do serviço público que foi seguida pelo anterior Governo, como por exemplo, o aumento do montante a transferir para os municípios em 2,9% (ainda que claramente abaixo do estabelecido pela Lei das Finanças Locais), a eliminação da verba do FEF destinada para a DGAL, o alargamento das possibilidades de recurso a operações de substituição de dívida ou o reforço das competências municipais para isenções totais ou parciais de impostos que são receitas municipais.

Contudo também neste campo não se avança tanto quanto desejável na valorização do Poder Local Democrático, ao não eliminar a comparticipação dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal, ao não reduzir para 6% de IVA nos transportes escolares e na iluminação pública, ao não revogar a aplicação da taxa de audiovisual aos equipamentos municipais e ao não assumir a totalidade da contrapartida nacional, no âmbito da educação, saúde e cultura nas operações contratualizadas nos pactos.

A Câmara Municipal do Seixal congratula-se com a inclusão da construção do Hospital no Seixal na proposta de Orçamento de Estado para 2017, ainda que somente na vertente de desenvolvimento dos projetos. Mas é claro que este Orçamento fica aquém das necessidades e possibilidades do País, principalmente no que se refere aos níveis de investimento público.

Apesar da degradação da situação económica e financeira a que os municípios foram sujeitos durante um largo período de tempo, vítimas das políticas recessivas, e da escassa participação na receita global do Estado, estes continuam a ser os principais promotores de investimento público, sendo responsáveis, na maior parte do território, pela totalidade do investimento público que é realizado.

Bem consciente deste facto, a Câmara Municipal do Seixal tem vindo a aumentar o investimento, e para 2017 conta com um orçamento de 83,1 milhões de euros. A valorização do território prosseguirá com a construção da nova Escola Básica de Santa Marta do Pinhal, a requalificação dos espaços públicos do Núcleo Urbano antigo do Seixal e prolongamento do passeio ribeirinho, com a nova Praça Central da Torre da Marinha, com o Centro Cultural de Amora, com o lançamento do concurso da Piscina Municipal de Aldeia de Paio Pires, com a construção do Centro Distribuidor de Água de Fernão Ferro e tantas outras obras de proximidade, e em diversas instituições sociais, desportivas e culturais. E importa referir que este reforço do investimento é feito em paralelo com a redução da carga fiscal municipal junto da população, onde se destaca a redução da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) pelo segundo ano consecutivo.

 

Consulte aqui a tomada de posição na íntegra : tomada-de-posicao_o-orcamento-de-estado-2017

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