A Câmara Municipal do Seixal deliberou hoje, em reunião de câmara, não aceitar a transferência de competências da Administração Central para a Administração Local. Entende a autarquia que a lei da transferência de competências para as autarquias e a alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, que foram aprovadas no final da sessão legislativa, vêm confirmar a consagração do subfinanciamento do Poder Local  e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e sobretudo à resposta aos problemas das populações. 

O presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, entende que “a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações, que nem com a publicação de cada um dos onze decretos-lei se descortinam,  levam a que, responsavelmente, e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, rejeitemos o modelo que o governo propôs e que a grande maioria das autarquias tem rejeitado, por todo o país”. O autarca acrescentou ainda que “o município considera que meios adequados e transparência do processo são componentes essenciais a um modelo de transferência de atribuições para as autarquias, que não consista apenas em transferir somente problemas e descontentamentos, transformando uma descentralização numa desresponsabilização”.

Durante a reunião de câmara foi ainda aprovada uma tomada de posição por um serviço nacional de saúde para todos. No que se refere ao concelho do Seixal, importa lembrar que a prestação de cuidados primários e hospitalares apresenta hoje uma realidade particularmente penalizadora para os munícipes que têm visto subsistir o elevado número de utentes sem médico de família e que são atualmente cerca de 40 mil, bem como o aumento do défice entre a oferta do Serviço Nacional de Saúde e as suas necessidades de saúde. O número insuficiente de centros de saúde e a rotura e inadequação dos existentes, sendo disso exemplo as desumanas urgências do Hospital Garcia de Orta, bem como a interminável espera pela construção do hospital no Seixal ou a falta de profissionais de saúde, são outras das dificuldades sentidas pelos munícipes do concelho. A propósito deste tema, o presidente da autarquia voltou a exigir ao Governo que este “assuma as suas responsabilidades e cumpra as promessas e acordos estabelecidos, que incluem a construção urgente do hospital no Seixal e do Centro de Saúde de Corroios” referindo ainda “que precisamos que sejam alocados mais médicos e que se construam novos equipamentos, nomeadamente em Foros de Amora e Aldeia de Paio Pires”.

A Câmara Municipal do Seixal aprovou ainda a abertura de procedimento para a liquidação dos actuais empréstimos contratados, através da contratação de outros, cujas condições sejam mais favoráveis em relação aos contratos vigentes.

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Nesta reunião de câmara foram ainda aprovadas as minutas de protocolo de cooperação com a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal, no valor de 750 mil euros, e com a Associação Humanitária de Bombeiros Mistos de Amora, no valor de 200 mil euros, um apoio imprescindível às associações que trabalham para a defesa das pessoas e bens do concelho, extremamente condicionadas pelo crítico subfinanciamento a que estão sujeitas perante a insuficiência de apoios ao Governo. A autarquia atribui ainda uma verba no valor de 5 500 euros ao Agrupamento 253 – Escuteiros Marítimos do Seixal, para apoio à aquisição de equipamentos para as suas embarcações, permitindo desta forma o desenvolvimento das suas atividades náuticas.

Fonte:CMSeixal

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