A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de câmara, uma tomada de posição pela construção dos Quartéis de Bombeiros de Fernão Ferro e de Amora. A autarquia congratula-se pela recente aprovação, pelo POSEUR, da candidatura apresentada pela Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal para a construção de uma secção destacada em Fernão Ferro, e que contará com o apoio municipal.
O novo equipamento será um investimento fundamental para o aumento da capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros na prestação de socorro à população de Fernão Ferro e irá contribuir decisivamente para a tendência de diminuição dos incêndios e da área ardida que se tem registado no concelho em média estatística dos ultimos dez anos, e para a qual também tem contribuido a política municipal de prevenção, com a criação do Gabinete Técnico Florestal e a dinamização da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, a par da pronta resposta dos bombeiros.

Aguarda-se, com a mesma expetativa, a aprovação da candidatura do novo quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos de Amora, em terreno também já cedido pela Autarquia, localizado junto à EN n.º 10, confinando com o acesso ao Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento e por onde passará o Metro Sul do Tejo.

Contudo, o desenvolvimento da atividade humanitária continua altamente condicionado.

Ainda no âmbito da temática dos fundos comunitários, relembra-se a rejeição das candidaturas para aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro (viatura de combate a incêndio florestal) apresentadas por ambas as associações, por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Independentemente dos critérios de análise, é conhecida e reconhecida a forte presença que os Corpos de Bombeiros asseguram ao nível do Dispositivo Nacional de ECIN (Equipas de Combate a Incêndios), apesar da operacionalidade condicionada por viaturas da tipologia candidatada, pelo que se entende que seria da mais elementar justiça contemplar as associações do Seixal com estes recursos de reforço da sua, ainda assim, notável operacionalidade.

Trata-se de uma matéria indissociável da urgência em avançar com um novo regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros, numa perspetiva de coresponsabilização entre a administração central, administração local e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Face ao conjunto de responsabilidades que têm vindo a ser acometidas aos municípios em matéria de Proteção Civil sem os correspondentes meios financeiros, comprometendo seriamente o funcionamento daqueles serviços, é também urgente que o Governo preveja o normativo adequado à recuperação pelos municípios de receitas provenientes, por exemplo, dos prémios de seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, dos prémios de seguros agrícolas e pecuários e dos prémios de seguros de imóveis, tal como constava da Lei das Finanças Locais de 1979.

No concelho, como noutros pontos do País, os bombeiros sobrevivem graças ao apoio do Poder Local, totalizando um valor nacional que ronda os 35 milhões de euros. Anualmente, a Câmara Municipal do Seixal presta um apoio financeiro que ascende a 1 milhão de euros, com uma comparticipação mensal que faz face a cerca de 35% do total de despesas, enquanto que o Programa Permanente de Cooperação, da responsabilidade do Governo, responde a apenas 10%.

 

Segue a tomada de posição na íntegra :

 

TOMADA DE POSIÇÃO
Pela construção dos Quartéis de Bombeiros de Fernão Ferro e Amora

A Câmara Municipal do Seixal congratula a recente aprovação, pelo POSEUR, da candidatura apresentada pela Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal para a construção de uma secção destacada em Fernão Ferro, com o apoio da CMS.

O novo equipamento será um investimento fundamental para o aumento da capacidade de resposta do Corpo de Bombeiros na prestação de socorro à população de Fernão Ferro e irá contribuir decisivamente para a tendência de diminuição dos incêndios e da área ardida que se tem registado no Concelho em média estatística dos ultimos dez anos, e para a qual também tem contribuido a política municipal de prevenção, com a criação do Gabinete Técnico Florestal e a dinamização da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, a par da pronta resposta dos Bombeiros.

Aguarda-se, com a mesma expetativa, a aprovação da candidatura do novo quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos de Amora, em terreno também já cedido pela Autarquia, localizado junto à EN n.o 10, confinando com o acesso ao Complexo de Atletismo Carla Sacramento e por onde passará o Metro Sul do Tejo.

Contudo, o desenvolvimento da atividade humanitária continua altamente condicionado.

Ainda no âmbito da temática dos fundos comunitários, relembra-se a rejeição das candidaturas para aquisição de veículos operacionais de proteção e socorro (viatura de combate a incêndio florestal) apresentadas por ambas as Associações, por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Independentemente dos critérios de análise, é conhecida e reconhecida a forte presença que os Corpos de Bombeiros asseguram ao nível do Dispositivo Nacional de ECIN (Equipas de Combate a Incêndios), apesar da operacionalidade condicionada por viaturas da tipologia candidatada, pelo que se entende que seria da mais elementar justiça contemplar as nossas Associações com estes recursos de reforço da sua, ainda assim, notável operacionalidade.

Trata-se de uma matéria indissociável da urgência em avançar com um novo regime de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, numa perspetiva de coresponsabilização entre a administração central, administração local e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

Face ao conjunto de responsabilidades que têm vindo a ser acometidas aos Municípios em matéria de Proteção Civil sem os correspondentes meios financeiros, comprometendo seriamente o funcionamento daqueles serviços, é também urgente que o Governo preveja o normativo adequado à recuperação pelos Municípios de receitas provenientes, por exemplo, dos prémios de seguros contra fogo e de transporte de mercadorias perigosas, dos prémios de seguros agrícolas e pecuários e dos prémios de seguros de imóveis, tal como constava da Lei das Finanças Locais de 1979.

 

No concelho, como noutros pontos do País, os bombeiros sobrevivem graças ao apoio do Poder Local, totalizando um valor nacional que ronda os 35 milhões de euros. Anualmente, a Câmara Municipal do Seixal presta um apoio financeiro que ascende a 1 milhão de euros, com uma comparticipação mensal que faz face a cerca de 35% do total de despesas, enquanto que o Programa Permanente de Cooperação, da responsabilidade do Governo, responde a apenas 10%.

Nestes termos, a Câmara Municipal do Seixal, reunida a 19 de janeiro de 2017, entende:

  1. Congratular a aprovação da candidatura da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos do Concelho do Seixal ao POSEUR para a construção de uma secção destacada em Fernão Ferro, que representará uma comparticipação de 85% do custo total do investimento, sendo o restante assegurado pela Câmara Municipal do Seixal, bem como a cedência do terreno, execução dos arranjos exteriores e acessos.
  2. Reiterar junto do Governo o acolhimento do projeto de construção do novo Quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Amora.
  3. Reiterar o sentimento de injustiça pelos pareceres prévios negativos da Autoridade Nacional de Proteção Civil referentes à aquisição de viaturas de combate a incêndios florestais por parte das Associações Humanitárias do Concelho, em atitude contraditória com as atuais necessidades e com a situação operacional dos Corpos de Bombeiros.
  4. Reiterar o seu apoio às Associações Humanitárias e respetivas estruturas representativas, pugnando pela exigência de um regime de financiamento dos corpos de bombeiros adequado às suas reais necessidades.
  5. Exortar o Governo a criar um novo modelo de apoio financeiro e logístico às Associações Humanitárias de Bombeiros, desonerando os orçamentos das Câmaras Municipais, já por si diminuídos face aos sucessivos incumprimentos da Lei das Finanças Locais.

Seixal, 19 de janeiro de 2017

Joaquim Cesário Cardador dos Santos Presidente da Câmara Municipal do Seixal

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