Na sequência da deliberação de reconhecimento do projeto da plataforma logística ALDI como sendo de relevante interesse municipal, a Câmara aprovou, por unanimidade, na sua reunião de 9 de outubro, a redução do montante das taxas urbanísticas aplicáveis à operação de loteamento em cerca de 38 por cento. Por outro lado, tendo em consideração o aumento expetável da intensidade de tráfego, foi aprovada a celebração de um contrato de urbanização com o ALDI, para que a empresa assuma os encargos inerentes à execução das obras de repavimentação de um troço da ex-Estrada Nacional nº11-1.

Recorde-se que a construção desta plataforma implicará um investimento estimado de cerca de 50 milhões de euros e a criação de aproximadamente 300 novos postos de trabalho diretos, o que trará impactos positivos no atual tecido socioeconómico do concelho da Moita.

Apoio ao Movimento Associativo

Na mesma reunião, a Câmara Municipal da Moita aprovou, por unanimidade, a celebração dos contratos-programa de desenvolvimento social, cultural e desportivo, num valor total de 11 689 euros, com as seguintes associações do concelho:

– Artejo, Associação Remadores do Tejo;

– Centro de Atletismo da Baixa da Banheira;

– Clube Recreativo, Cultural e Desportivo dos Brejos Faria;

– Clube Recreativo Sport Chinquilho Arroteense;

– Clube União Banheirense “O Chinquilho”;

– Agrupamento 76 – Moita;

– Agrupamento 371 – Baixa da Banheira;

– Escola do Jogo do Pau do Concelho da Moita;

– Grupo Desportivo e Cultural dos Trabalhadores da CMM;

– Sociedade Filarmónica Capricho Moitense.

De referir que a autarquia apoia regularmente o movimento associativo e popular e as instituições sociais, “reconhecendo-os como parceiros privilegiados na estruturação e aperfeiçoamento do concelho que se pretende justo e equilibrado, cultural e socialmente desenvolvido”, segundo refere a deliberação.

Recusa de transferência de competências

A 21 de agosto, foi publicado o decreto-lei nº 116/2019 que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, no âmbito do processo de transferência de competências do Governo para as autarquias. Nesta reunião, a Câmara Municipal da Moita deliberou, por maioria, rejeitar esta transferência de competências, considerando que não acautela as condições necessárias para possibilitar a superação das insuficiências que afetam os serviços transferidos, bem como não acautela os impactos nas autarquias locais da assunção de um vasto conjunto de novas responsabilidades e encargos.

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