O presidente do município de Almada, Joaquim Judas, considera que o regime de delegação de competências nos Municípios e entidades intermunicipais no domínio das funções sociais da educação, saúde, segurança social e cultura aprovado em Conselho de Ministros espelha uma “uma inequívoca falência do Estado e da capacidade do Governo para superar a atual crise”.

“A Câmara Municipal de Almada exige a adoção de uma política nova e diferente na definição das relações entre o Estado e o Poder Local Democrático, que respeite escrupulosamente a autonomia das Autarquias Locais consagrada na Constituição da República e nas Leis, e capaz de assegurar a coesão e soberania nacionais”, remata.

 

Leia a tomada de posição do Presidente da Câmara Municipal de Almada, Joaquim Judas, na íntegra:

O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de 15 de janeiro, o regime de delegação de competências nos Municípios e entidades intermunicipais no domínio das funções sociais da educação, saúde, segurança social e cultura.

Os contornos publicamente conhecidos daquela decisão traduzem uma inequívoca falência do Estado e da capacidade do Governo para superar a atual crise.

O Governo pretende agora obrigar os Municípios a assumir responsabilidades em áreas que se incluem, e assim devem permanecer, na esfera de competências do Estado e do Governo da República. Isto depois de lhes ter retirado, em clara violação da Lei das Finanças Locais, mais de 180 milhões de euros, e depois de lhes ter imposto encargos não previstos de mais 325 milhões de euros na constituição do Fundo de Apoio Municipal (PAM).

Numa clara demonstração de falência, de que os recentes e lamentáveis acontecimentos no domínio da saúde são exemplos, o Governo fez aprovar em Conselho de Ministros uma iniciativa legislativa que representa a sua assumida intenção de demissão relativamente às suas responsabilidades próprias, constitucionalmente e legalmente estabelecidas, em domínios sociais fundamentais. Decisão essa tomada contra a vontade e opinião expressas pelos Municípios Portugueses através da sua Associação Nacional.

Este é um caminho de manifesta imposição de normas legislativas sem o desejável e necessário consenso nacional, caminho que o Governo assume contra a vontade dos Municípios. Neste contexto, a Câmara Municipal de Almada exige a adoção de uma política nova e diferente na definição das relações entre o Estado e o Poder Local Democrático, que respeite escrupulosamente a autonomia das Autarquias Locais consagrada na Constituição da República e nas Leis, e capaz de assegurar a coesão e soberania nacionais.

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