Durante a reunião de câmara de hoje foi aprovada uma saudação sobre o novo ano letivo, entendendo a Câmara Municipal do Seixal que a educação é um direito constitucional e fundamental para o desenvolvimento do país. Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, referiu a este propósito que “o Município do Seixal tem procurado sempre assumir as suas responsabilidades nesta área, indo muito vezes além das suas competências, não podendo por isso deixar de continuar a reivindicar junto dos organismos competentes do Estado as suas obrigações e responsabilidades, sempre tendo como objetivo proporcionar uma melhor qualidade da educação e do ensino nas escolas da rede pública do nosso concelho”. O autarca lembrou ainda que “a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é mais uma iniciativa que irá colocar em causa um conjunto de funções sociais fundamentais consagradas na Constituição da República, pelo que a Câmara Municipal do Seixal e Assembleia Municipal do Seixal deliberaram não aceitar a transferência de competências para o município em 2019, pois no que diz respeito por exemplo à educação, a transferência de competências seria na realidade uma transferência de encargos e problemas que o Ministério da Educação não consegue resolver, procurando passar os mesmos para a autarquia, sem os devidos recursos para os poder concretizar de forma conveniente”.

 

Desta forma, a Câmara Municipal do Seixal reitera a opção do reforço do investimento municipal nas áreas de competência da autarquia; defendendo também a gratuitidade dos manuais escolares para todos os níveis de ensino; a requalificação urgente das escolas do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico Paulo da Gama e Cruz de Pau, secundárias Manuel Cargaleiro e Alfredo dos Reis Silveira e a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros; a construção da nova Escola Básica de Fernão Ferro; a construção dos pavilhões desportivos escolares das escolas do 2.º e 3.º ciclo de Corroios, Vale de Milhaços, Cruz de Pau e Pinhal de Frades, e secundária João de Barros; a instalação de uma instituição de ensino superior público no concelho; a existência de uma escola profissional na área das artes no concelho; a dignificação das carreiras docentes enquanto agentes educativos com um papel fundamental na escola pública; a dignificação das carreiras do pessoal não docente das escolas da rede pública, garantindo a dotação de pessoal administrativo, técnico e auxiliar de ação educativa em número suficiente e com formação adequada ao desempenho das suas funções; o desenvolvimento de um programa de ação social escolar mais justo e a valorização da escola pública e de qualidade para todos.

 

Nesta reunião, foi também aprovada a proposta de abertura de procedimento para concurso publico para elaboração de um Plano de Mobilidade e Transportes que abranja a totalidade do concelho, baseado nas premissas de mobilidade sustentável, ambiente, saúde pública, segurança rodoviária e intermodalidade.

 

Foi ainda adjudicada a empreitada da construção da Piscina Municipal de Paio Pires à empresa CIP, construção, SA, no valor de 1 888 966,60 euros, acrescido de IVA e  repartidos pelos anos de 2018 e 2019 e com prazo de execução de 450 dias. Também foi deliberada a empreitada de ampliação da EB/JI Quinta de Santo António, à empresa Teixeira Pinto & Soares SA, no valor de 1 581 032,34 euros, acrescido de IVA e repartido também pelos anos de 2018 e 2019, com prazo de execução de 365 dias.

 

No âmbito do apoio que a autarquia presta às instituições particulares de solidariedade social e tendo em conta que a Câmara Municipal do Seixal tem vindo a priorizar o investimento na cedência de equipamentos para fins de apoio social, a que acrescem financiamentos para a realização de obras de requalificação e ampliação de equipamentos sociais já existentes e outros apoios de âmbito técnico e material, nesta reunião, o Executivo aprovou uma comparticipação financeira no valor de 25 mil euros para apoio às atividades das associações de reformados do concelho. Para além desta verba, a autarquia aprovou ainda uma comparticipação no valor de 143 743,10€ para apoio à primeira fase das obras de redimensão da sede da Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos de Miratejo. Também a Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Casal do Marco irá receber uma comparticipação da autarquia no valor de 30 480 euros para a elaboração dos projetos de arquitetura e de especialidade do novo centro de dia.

 

Dando continuidade ao apoio que a autarquia tem vindo a dar ao movimento associativo do concelho, para a reabilitação dos seus equipamentos e aquisição de material de apoio à prática desportiva que disponibilizam aos munícipes, foi aprovada esta tarde a comparticipação financeira a várias associações e clubes, no valor de 408 740,34 euros, sendo que 320 641,70 euros serão para a CRIAR-T, Associação de Solidariedade, para apoiar as obras de reabilitação do edifício de apoio ao futuro pavilhão desportivo municipal para o desenvolvimento da modalidade de hóquei em patins na Mundet.

 

Fonte:CMSeixal

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