Num documento assinado pelo líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães (deputado eleito por Setúbal), e por Hélder Amaral, presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o CDS-PP exige ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas todos os dados sobre estudos de tráfego, de capacidade e de impacto ambiental, e custos sobre o atual aeroporto e a opção do Montijo.

Em 11 perguntas, os deputados do CDS-PP começam por lembrar a tutela que nas disposições assinadas no documento de concessão dos aeroportos nacionais, a ANA Aeroportos ficou obrigada a avançar com uma solução para o novo Aeroporto de Lisboa quando se verificassem, pelo menos, três dos fatores de capacidade. Sendo certo que foram atingidos os 22 milhões de passageiros, também se verificaram os outros dois fatores de capacidade?, e no que diz respeito aos pedidos de atribuição de “slots” foi atingida a capacidade máxima do Aeroporto de Lisboa?, perguntam Nuno Magalhães e Hélder Amaral.

Os deputados do CDS-PP questionam depois o Ministro sobre se foram os estudos de impacto ambiental, entregues ao Governo, que deram cobertura a uma solução aeroportuária no Montijo, se há estudos de tráfego aéreo que recomendem ou aconselhem a necessidade de uma solução complementar ao Aeroporto da Portela, nomeadamente, se a “Roland Berger”, no estudo que fez para o Estado, apresentou estudos de tráfego e quais os resultados.

Depois, Nuno Magalhães e Hélder Amaral querem saber que estimativas de custos foram feitas pelo Governo e quanto desse montante apurado significa investimento do Estado até à concretização da obra, anunciada para 2022, e qual o custo que foi estimado pelo Governo para a recolocação de aeronaves, e de outros bens da Força Aérea Portuguesa, em outras bases militares.

No seguimento, os deputados do CDS-PP referem que a NAV está a proceder à aquisição de um novo sistema de gestão de tráfego aéreo, que lhe irá permitir uma otimização do espaço aéreo, em especial na área terminal de Lisboa. Este sistema, já suporta a nova realidade operacional do Montijo? Se sim, então a decisão Montijo já era assumida pela NAV ainda antes da decisão política? Se não, quanto vai custar à NAV adaptar este novo sistema?, questionam.

Nuno Magalhães e Hélder Amaral querem também que o Ministro esclareça quem é que vai ser responsável pela segurança – Security – dentro da base militar. E se dentro do terminal de passageiros, e num possível terminal de carga e correio, não será difícil adivinhar que a responsabilidade será da PSP ou da GNR, nas outras áreas, nomeadamente do “Lado AR”, a responsabilidade será militar?, perguntam, acrescentando: A quem se paga esses serviços, quem paga e como se paga?

Em três últimas questões, os deputados do CDS-PP frisam que se sabe que muitas companhias não têm qualquer negócio de carga, mas existem operadores que têm nessa vertente um negócio complementar ou até o principal. O Montijo será apenas um terminal de passageiros ou terá também carga? E correio?, questionam.

Nuno Magalhães e Hélder Amaral querem ainda saber quais as companhias que manifestaram a intenção de operar no Montijo, lembrando que as “low cost”, como só transportam passageiros, seriam as que melhor se adequariam à operação do Montijo, contudo têm atualmente o direito de operar na Portela, logo, e à partida, só com algum tipo de contrapartida teriam interesse em se deslocar. Assim, perguntam, estas companhias terão algum tipo de contrapartidas financeiras, nomeadamente nos preços das taxas aeroportuárias a aplicar no Montijo?

E, finalmente, ainda no que diz respeito às taxas aeroportuárias, há estudos que apontem para os valores que serão praticados? Quanto receberá a Força Aérea pela utilização da sua infraestrutura?

Nos considerandos da pergunta enviada ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, os centristas recordam que nas Grandes Opções do Plano para o ano de 2017 se afirma que: “Ainda no domínio da conetividade territorial, o Governo iniciou, em 2016, os estudos de avaliação da capacidade futura do Aeroporto Humberto Delgado, de modo a que, durante o ano de 2017, sejam tomadas as decisões necessárias sobre esta matéria”.

Também em resposta às solicitações feitas pela Comissão de Defesa Nacional ao Ministério da Defesa Nacional se afirmou que teria sido criado um Grupo de Trabalho “cujo relatório, ainda em análise, prevê a possibilidade de utilização da infraestrutura aeronáutica da BA6-Montijo, enquanto aeroporto complementar de Lisboa, através da implantação de um terminal civil e restantes infraestruturas associadas, que impõe diversos constrangimentos, sobretudo relacionados com a utilização do espaço aéreo”.

Mais recentemente, e de acordo com vários anúncios feitos na comunicação social, apareceu um estudo da Eurocontrol que diz que, enquanto não for construída uma infraestrutura de raiz que sirva a cidade de Lisboa, o Montijo é a opção que garante os 72 movimentos de aviões por hora que permitem dar sustentabilidade ao crescimento do tráfego em “segurança e operação simultânea” com a Portela.

Para que se possa concretizar a meta dos 72 movimentos hora, e segundo a NAV escreve no relatório do referido Grupo de Trabalho, existirão “… grandes restrições à atividade militar, numa porção significativa de território continental, afetando três das cinco Bases da FA (Montijo, Sintra e Monte Real), bem como o Campo de Tiro de Alcochete”.

A solução aeroportuária do Montijo, segundo a opinião de vários Pilotos, não permite que as aeronaves de longo curso possam ali aterrar, ainda que não lhes esteja vedada a aterragem de emergência.

Uma decisão de partilha do espaço aeroportuário entre aviação civil e militar é considerada por muitos especialistas como difícil, sendo para lá disso necessário promover investimentos que possam garantir a transferência de meios (na área militar) por um lado e a melhoria nas acessibilidades e infraestruturas (na área civil) por outro lado.

Durante o lançamento da parceria do Governo com a ANA Aeroportos, o Primeiro-Ministro disse: “Acho que o país já estudou o que tinha a estudar. Importa decidir o que se tem de decidir.”; estando assim implícito nas palavras do governante que já existem estudos e dados concretos que permitem que se tome uma decisão consciente.

O Governo, ao longo dos dias em que tem falado desta nova solução, anunciou ainda que quanto aos acessos ao Montijo existirá um reforço das ligações fluviais e um novo acesso à ponte Vasco da Gama, afastando contudo a hipótese de uma terceira travessia sobre o rio Tejo.

Ainda no que diz respeito às soluções de mobilidade para a travessia do Tejo tem sido avançada a possibilidade de vir a ser criada uma ligação ferroviária na Ponte Vasco da Gama, assegurada por intermédio de um metro ligeiro.

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