A vereação da CDU no município do Montijo divulgou hoje uma declaração na qual explicita as razões de caráter estrutural e conjuntural, de gestão política da saúde e das funções de Estado e de gestão do Território que os levaram a rejeitar a proposta apresentada pelos representantes do PS Montijo, na reunião da câmara, realizada ontem, 3 de setembro.

De acordo com a CDU, os serviços de saúde nesta área já são prestados pela União Mutualista e pela Santa Casa da Misericórdia e por entidades privadas, como o Montepio, que “contaram com um apoio avultado do município” e por isso “o apoio a disponibilizar pela Segurança Social para o cumprimento e até subsistência da prestação de serviços por estas entidades não deve ser posto em causa pela existência de mais operadores e concorrências.”

“Os serviços de saúde pública (…) não se destinam a produzir um lucro pecuniário, mas sim um lucro social -, muito menos faz sentido alienar um solo público para favorecer discricionariamente esta «rentabilidade». Tal não só não faz sentido como não pode ter legitimamente lugar”, conclui a vereação comunista.

 

Leia na íntegra a Declaração:

“A presente Proposta trata de um assunto que deve merecer-nos a maior reflexão, a mais cuidada avaliação e a estreita observação da visão ideológica que perseguimos, das normas que regulam a nossa vida coletiva, dos interesses particulares dos agentes do território e dos interesses mais gerais e prementes da comunidade que servimos.

São os seguintes parâmetros em que a ponderação e decisão sobre a Proposta devem ser operacionalizados:

1º – Trata-se da pretensão de um agente privado de prestar cuidados na área da saúde aqui no concelho do Montijo. Se se tratasse não de uma deliberação mas de uma consulta de opinião aos Vereadores diríamos de forma simples que a Coligação Democrática Unitária se pauta pela indispensabilidade de cumprimento da Lei Fundamental do país. Aí se prescrevem três setores de atividade: público, privado e cooperativo e nos limites da Constituição Económica e dos Direitos, Liberdades e Garantias é lícita a intervenção destes três setores e nada temos a obstar a que uma entidade privada opere no território e sirva uma parte da população que disponha de capacidade económica para suportar a prestação de determinados serviços…

MAS NÃO É DISSO QUE SE TRATA.

2º – Do que se trata é de um agente privado que pretende intervir no território, prestando um amplo conjunto de serviços na área da saúde, sobretudo da geriatria.

Ora para que se cumpra o desiderato acima mencionado da existência de três setores de atividade económica, importa que o Serviço Nacional de Saúde disponibilize, neste território do Montijo, a prestação de serviços, nomeadamente de cuidados paliativos e continuados.

A memória documentada da história recente do concelho diz-nos que do ponto de vista do Município a Câmara teria a “obrigação de pressionar o Ministério da Saúde para que se inicie o cumprimento do protocolo na área dos cuidados continuados, uma vez que há espaço desocupado no Hospital, onde podem ser instalados estes serviços”.

Referimos, concretamente o “protocolo assinado entre a presidente da Câmara de Montijo e o Ministério da Saúde em 24/02/2007“, – que “prevê no artigo 1º, que o Hospital de Montijo passe a integrar o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo, tenha uma resposta qualificada na área de cuidados continuados.”

Recorde-se que em junho de 2006 o governo aprovara a rede de cuidados continuados… Cujos custos …, prestados em unidades privadas, “são incomportáveis para a classe média e (…) “Para as famílias de menores recursos financeiros”.

Concordamos, aliás, com a evidência de que “Uma política de saúde de apoio a estes doentes só pode ser solidária com a intervenção do SNS, para o qual todos pagamos e que serve para acudir às dificuldades de cada um em caso de doença”.

Ora que se saiba o Hospital do Montijo continua a não ter essa valência, o SNS e a resposta pública não existem e são a União Mutualista e a UCCI São Rafael quem se posiciona no território, fora da lógica exclusivamente privada, para a prestação destes serviços a que a STATUSBALANCE se propõe…

E, é nestes precisos termos que a Vereação CDU imediatamente se posiciona para expressar uma primeira observação negativa: o cidadão “comum”, o cidadão de um país democrático, do país de abril, não pode deixar de ter uma resposta pública e não pode ser deixado á mercê de uma lógica de mercado que não funciona com a lógica pública.

3º – Existindo agentes no território deste âmbito, importaria que fossem ouvidos ao longo de todo o processo datado de 2013, senão de 2010… Os contatos desenvolvidos pela vereação da CDU revelaram que assim não foi. Como é aliás timbre da gestão PS/Câmara do Montijo: a população é sempre a última a saber, os agentes do território ficam graduados em segundo lugar, cedendo a primazia aos grandes interesses económicos e financeiros (foi assim com o Cais do Seixalinho, é assim com este tão importante assunto).

Pois bem esses agentes lutam denodadamente por manter os níveis dos apoios financeiros canalizados pela Segurança Social, pelo Estado, para a prestação de serviços nesta mesmíssima área: União Mutualista, Santa Casa da Misericórdia, para lá de outras respostas, que sendo privadas (Montepio) contaram já com apoio avultado do Município. O apoio a disponibilizar pela Segurança Social para o cumprimento e até subsistência da prestação de serviços por estas entidades não deve ser posto em causa pela existência de mais operadores e concorrências… muito menos o avultadíssimo investimento em economia social aí realizado. O país, nenhum país, está em condições de desperdiçar recursos, nem unidades de intervenção geriátrica, nem Tribunais, nem Esquadras e Quartéis, nem Escolas de qualquer grau de ensino, nem Unidades de Saúde, nem Investigação Científica, nem a Cultura, nem a mais qualificada juventude de sempre!

MAS, AGORA, A QUESTÃO ESSENCIAL E DECISIVA:

4º – O município é chamado a alienar o direito de superfície de uma área com 8.999,30 m2, pelo espaço temporal de 40 anos, consecutivos, renováveis automaticamente pelo prazo de 10 anos, para a construção da infraestrutura física que servirá a prestação destes serviços na área da saúde.

Que fique muito claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nem sequer discutimos as contrapartidas, a fórmula de cálculo e a circunstância dos valores expectáveis das contrapartidas terem sido calculados para 50 anos, ao invés dos 40 da Proposta, nem o apetite pelo tratamento privado dos espaços verdes públicos dos terrenos sobrantes, nem a questão dos postos de trabalho ou do pretenso desenvolvimento …

Aquilo que importa é que se o Município carece de encaixe financeiro, ou se percebe que há apetite de investidores e promotores, pese muito embora a conjuntura, para um tão nobre espaço, deve lançar mão de mecanismos e de processos concursais para alienação do território no âmbito de uma sustentada política de solos.

Mais: se não se trata senão de atrair investimento para o concelho, potenciando o património imobiliário municipal, então que a gestão cumpra finalmente o seu Programa de Candidatura e concretize uma promessa que tem barbas nas áreas de competência municipal: aproveite a riquíssima experiência autárquica da região e não só e dinamize, por exemplo, em solo municipal, a criação de incubadoras de empresas voltadas para as indústrias criativas e de inovação, promovendo hasta pública a preços de mercado que incentive a vontade dos investidores e defenda os interesses públicos.

Colocar o Poder local a suportar generosamente, no plano financeiro/imobiliário, a intervenção de um privado cuja atuação visará exclusivamente o lucro e viciando regras de concorrência é na forma e no conteúdo mais um contributo para o peditório das Parcerias Público Privadas e da disponibilização aos privados de serviços de interesse coletivo – saúde, ensino, meios e vias de transporte público, saneamento e higiene pública, habitação social, meios essenciais de comunicação (correios, internet…), etc.

Uma leitura breve da Constituição revela que estes serviços são considerados essenciais ao interesse público, e portanto uma responsabilidade maior do Estado. Se retirarmos ao Estado estas responsabilidades, não restam grandes razões para a sua existência – o Estado fica esvaziado de conteúdo, revelando o neoliberalismo como uma espécie de “anarquia retorcida”.

Sr. Presidente;

Srs. Vereadores;

Se os serviços de interesse público não podem estar sujeitos a critérios de rentabilidade económica privada – os serviços de saúde pública, por exemplo, não se destinam a produzir um lucro pecuniário, mas sim um lucro social -, muito menos faz sentido alienar solo público para favorecer discricionariamente esta «rentabilidade». Tal não só não faz sentido como não pode ter legitimamente lugar.

A CDU votará contra a proposta se a mesma não for retirada pela gestão política da Câmara”.

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