Na reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Barreiro de 18 de março foi aprovado, por maioria, o MANIFESTO CONTRA A “MUNICIPALIZAÇÃO” DA EDUCAÇÃO, subscrito por um grupo de professores do Barreiro e Moita “em defesa da Educação Pública e Universal”.

 

O documento refere:

“A educação é um processo fundamental na construção de uma sociedade equitativa, promovendo valores sociais, cívicos e culturais que devem contribuir para a formação de cidadãos que respeitem a justiça, a coesão social, o direito à igualdade de oportunidades. Cidadãos que, com o saber, o saber fazer e o saber ser adquiridos, contribuam para o desenvolvimento harmonioso e sustentado do país.

Com este entendimento, a constituição da república (1976) e a lei de bases do sistema educativo, em vigor desde 1986, consignam a escola pública e a educação universal e tendencialmente gratuita.

Porém, nos últimos anos, foram introduzidas muitas e graves medidas que têm vindo a transformar a Escola Pública, impedindo-a de desempenhar na íntegra as suas funções.

Os professores têm sido obrigados a desviar a sua atenção das questões essenciais do ensino/aprendizagem e a burocratizar muita da sua ação, num processo público e intencional de desvalorização pessoal e profissional. Trabalham em condições de precariedade, sujeitos ao desemprego, que aumentou muito significativamente, amputados de direitos adquiridos ao longo de três décadas.

Os órgãos de gestão vêem-se confrontados com uma intensa diminuição da sua autonomia e da sua gestão democrática, atolados em normas, plataformas, legislação quase diárias do ME, que visam um controlo burocrático e são muitas das vezes contraditórias.

O pessoal não docente tem visto os seus direitos e condições de trabalho diminuírem e o desemprego aumentar.

Os pais têm visto aumentar os custos com a educação dos seus filhos, enquanto os apoios sociais estagnam de tal forma que a discriminação social volta a ser negativa, num país em crise com grave aumento do desemprego e da pobreza.

Como se este estado de negação do valor da Educação Pública não fosse já catastrófico, o Governo surge com a ideia extremamente preocupante da “Municipalização da Educação”.

“Municipalização” que, desde há 3 anos, tem vindo a ser negociada e posta em prática em vários municípios, no maior dos secretismos e à margem dos professores, dos órgãos de gestão, do pessoal não docente, das associações de pais e de estudantes, do Conselho Nacional de Escolas e dos sindicatos, o que é inaceitável.

Esta intromissão nas escolas à margem de todos os implicados na construção do processo de ensino/aprendizagem não pode deixar de indignar a comunidade educativa e a comunidade em geral, porque se trata de uma questão de cidadania. “Municipalização” que, segundo o Anteprojecto de Decreto-Lei, já aprovado em Conselho de Ministros, prevê, na sua redação, “incentivos” com repartição de “lucros”, para que não restem dúvidas sobre eventuais despedimentos, leia-se: “a eficiência da gestão dos recursos públicos, promovendo a otimização da utilização dos meios disponíveis e eventualmente repartindo entre o Estado e a entidade legatária o produto do acréscimo de eficiência alcançada.”

“Municipalização” que coloca os Presidentes de Câmara a realizar a gestão curricular, pedagógica, financeira, de recursos humanos, equipamentos e infraestruturas de todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas com contrato de autonomia, do pré-escolar ao 12º Ano.

“Municipalização” que pode transformar a educação num processo aleatório, sujeito a pressões e interesses particulares e diversos, em todo o espaço nacional, pondo em causa a universalidade e a igualdade de oportunidades dos que a ela devem ter acesso e dos que nela trabalham.

“Municipalização” a que o Governo veste roupas de descentralização, ou seja aparenta ser o que não é.

E verdadeiramente o que é? É uma delegação de competências que menospreza valores substantivos como democracia, nova cidadania, formação cultural, respeito pela diferença, franqueando as portas à contratação de privados para a gestão da Escola Pública, pondo em causa a igualdade de oportunidades que não se alcança com o cheque ensino. Na minuta do contrato deste negócio, não existe nenhuma cláusula de salvaguarda que impeça a possibilidade de subcontratar a terceiros a gestão do que se quer delegar.

Esta descentralização que é, na verdade, uma mera transferência de competências, relega para os Municípios o simples papel de executores subordinados, o que subverte o princípio da autonomia do Poder Local e o das escolas, bem como o sentido de descentralizar em democracia.

Descentralização que já foi realizada noutros países como a Suécia, o Reino Unido, o Brasil, com resultados negativos. As avaliações realizadas na Suécia e no Reino Unido levaram a um novo processo de recentralização, que o governo parece ignorar.

Por todo o País, já existem algumas tomadas de posição, quer de movimentos de professores a nível local, quer de Câmaras Municipais, quer, ainda, do Conselho Nacional de Escolas, da ANMP, da FENPROF que unanimemente, também, não concordam com esta forma de encarar e realizar um verdadeiro processo de regionalização da educação.

Com a firme convicção da necessidade e da urgência em se realizar uma ampla discussão deste processo, que dizendo respeito em 1ª instância à comunidade educativa, deve, como questão de cidadania, preocupar todos, um grupo de professores, em defesa da Educação Pública e Universal, subscritores deste Manifesto, decidiu enviá-lo ao Conselho Municipal de Educação, solicitando que o atual manifesto seja analisado e enviado, por esse Conselho, aos seguintes órgãos: Conselhos Gerais de Agrupamentos/Escolas, Diretores de Agrupamentos/Escolas, Coordenadores de Escolas, Coordenadores de Departamento, Conselhos Pedagógicos, Representantes de Grupos Disciplinares, Coordenadores de Diretores de Turma, Pais e Associações de Pais, Associações de Estudantes e Funcionários.

Propomos, ainda, que este Manifesto seja lido, discutido, enriquecido, sendo, deste modo, um contributo para a dinamização de um Encontro/Debate sobre este assunto, aberto a todos, a realizar, a curto prazo, pelo Conselho Municipal de Educação”.

 

Consulte em www.cm-barreiro.pt e em anexo os subscritores do Manifesto.

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