A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu um prazo de 36 horas para a Câmara Municipal do Montijo remover publicidade institucional proibida. Esta decisão surge na sequência de uma denúncia apresentada pelo PSD.
O presidente do PSD Montijo e vereador na autarquia, Pedro Vieira, apresentou uma queixa à CNE por considerar que houve uma violação da neutralidade e imparcialidade.

A queixa surgiu na sequência da colocação de vários cartazes recentemente instalados, localizados em vários locais do concelho, que se referem a processos à abertura de candidaturas a fundos comunitários, sem aprovação, que não têm qualquer obra em curso e, configurando-se como promessas futuras.

Na denúncia enviada à CNE pelo PSD, pode ler-se que “a representação em imagens virtuais, tendentes a influenciar os munícipes, em nosso entendimento nos conduz a uma possível violação da neutralidade e imparcialidade por parte do Presidente de Câmara, Nuno Canta, candidato autárquico, bem como da atual Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, do município, Cristina Bastos Canta, cônjuge do candidato, que foi a dirigente que tem vindo a aprovar os despacho de adjudicação dessas contratações”.

Pedro Vieira defende ainda que se “já não bastasse a colocação de publicidade paga pelo município, o facto de a mesma ser contratualizada pela cônjuge do candidato, enquanto funcionária pública no exercício de um cargo de chefia da área financeira do município, constitui um facto agravante no caso da violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade invocados, que deve merecer igualmente a atenção”.

Mediante estes factos, a CNE deliberou que:

«A partir da publicação do decreto que marque a data das eleições gerais é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho.

“Ora, os factos participados à Comissão Nacional de Eleições integram publicidade institucional proibida, pelo que se ordena ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Montijo que providencie, no prazo de 36 horas, a remoção dos cartazes relativos à divulgação de projetos incluídos no Pacto para o Desenvolvimento Territorial da Área Metropolitana de Lisboa 2014-2020/Portugal 2020, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, uma vez que já está em curso o processo eleitoral, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional nos termos e para os efeitos do artigo 12.º daquele diploma legal.

Desta deliberação cabe recurso para o Tribunal Constitucional a interpor no prazo de um dia, nos termos do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.”

Partilhe esta notícia