A Comissão Nacional de Eleições (CNE) advertiu os presidentes da Câmara Municipal de Montijo e da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Pegões de que, no futuro, devem abster-se de promover iniciativas suscetíveis de violarem os deveres de neutralidade e de imparcialidade e a proibição de realização de publicidade institucional.

Esta decisão surge na sequência de uma denúncia feita pelo presidente do PSD Montijo, Pedro Vieira, devido a um convite promovido pela autarquia para a cerimónia de um “Auto de Consignação da Obra de Empreitada de Reabilitação da EN.4 entre Montijo e Pegões”.

O social-democrata considera que a situação configura, uma vez mais uma violação do dever de isenção, pois obra é promovida pela empresa Infraestruturas de Portugal, ou seja, uma entidade tutelada pelo poder do Governo Central, logo fora da esfera de decisão municipal.

“Do que é percetível no convite, o que se passa é completamente distinto do normal, A cerimónia realiza-se na sede de uma autarquia (Junta de Freguesia de Pegões), quem abre a cerimónia é o Presidente de União das Juntas de Freguesias de pegões, António Miguéns, o representante das Estradas de Portugal apresenta o projeto, após o que se celebra o contrato entre as partes, e a cerimónia é encerrada pelo presidente da Câmara Municipal de Montijo , Nuno Canta”, aponta.

Pedro Vieira acrescenta ainda que o convite é feito em nome das Infraestruturas de Portugal, conjuntamente com o presidente da Câmara Municipal, cuja entidade a que preside, o que é de todo estranho porque a Câmara Municipal de Montijo não é participante desta obra.
Importa ainda salientar que a data marcada de 14 de Agosto coincide curiosamente com o “Dia de elevação do Montijo a cidade”, ou seja, apontando-se a um dia relevante para o município e na presença da comunicação social.

“Nesse sentido, é nosso entendimento estar na presença de uma dádiva do governo, que não se faz representar, em benefício do protagonismo dado aos candidatos do Partido Socialista à União das Juntas de Freguesia de Pegões e em especial ao candidato à Câmara Municipal de Montijo, Nuno Canta, que atualmente presidem às respetivas autarquias pelo partido socialista”, sublinha.

Um outro facto marcante tem a ver com o responsável pelo Ministério do Planeamento, o ministro Pedro Marques, que já exerceu funções de vereador na Câmara Municipal de Montijo, numa altura em que o atual presidente e candidato Nuno Canta, era então vereador e vice-presidente da Câmara, ambos eleitos na lista do Partido Socialista, “revelando existir uma relação de proximidade que sustenta ainda mais a suspeita de um favorecimento à sua concelhia, configurando uma situação em que o Ministério do Planeamento se anula, não enviando nenhum representante, e dando a vantagem de todo o protagonismo a dois candidatos do Partido Socialista”.

Perante estes factos, a CNE entende que “o envio do convite para a cerimónia da assinatura do auto de consignação de uma obra a realizar, no qual o presidente da Câmara Municipal é referido como convidante, a associação do mesmo e do presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Pegões à referida cerimónia, bem como a divulgação de fotografias do evento no sítio da respetiva Câmara Municipal, são atos suscetíveis de serem entendidos como uma promessa para o futuro e como uma intervenção da autarquia no sentido de promover uma candidatura em detrimento de outras, não garantindo, deste modo, o cumprimento dos deveres de neutralidade e de imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas”.

Neste sentido, a CNE determinou que o presidente da Câmara Municipal de Montijo, no prazo de 24 horas, promova a remoção de todas as fotografias disponibilizadas no sítio da autarquia relativas à consignação da empreitada de Reabilitação da EN4 entre Montijo e Pegões.

A CNE advertiu ainda os presidentes da Câmara Municipal de Montijo e da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Pegões de que, no futuro, devem abster-se de promover iniciativas suscetíveis de violarem os deveres de neutralidade e de imparcialidade e a proibição de realização de publicidade institucional.

Recorde-se que já no passado mês de julho a CNE ordenou a Nuno Canta que removesse os cartazes relativos à divulgação de projetos incluídos no Pacto para o Desenvolvimento Territorial da Área Metropolitana de Lisboa 2014-2020/Portugal 2020.

 

Fonte:PSD Montijo

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