Na Defesa das Populações Contra as trapalhadas de PS e PSD que colocam em causa a qualidade e universalidade do serviço público e sustentabilidade das Autarquias Portuguesas.

A CDU (PCP e PEV), sempre defendeu a criação das regiões administrativas, consagradas na Constituição da República Portuguesa, pela descentralização e a transferência sustentável de competências para as autarquias locais. Estamos certos de que o modelo consagrado na nossa constituição é o que defende melhor os interesses da população.

Antes do início das férias de verão os deputados do PS e do PSD deixaram um presente envenenado aos portugueses: A Lei Quadro de Transferência de Competências aprovada na Assembleia da República. Esta lei é o, resultado de um processo obscuro, pouco rigoroso e apressado e que mais uma vez não foi precedido de um debate público sério e não reflete os interesses das populações nem a opinião dos seus representantes mais próximos.

Traduz-se num inaceitável caderno de encargos, com os termos concretos das transferências em diversos setores, como sejam educação, saúde, ação social, policiamento e segurança alimentar, entre outros, com repercussões muito preocupantes na sustentabilidade financeira e no funcionamento das autarquias, na qualidade e universalidade do serviço público prestado às populações.

A anunciada intenção do governo de mudar a lei no próprio dia em que entrou em vigor, foi tão só, o resultado natural de um processo que, servindo objectivos propagandísticos de PS e PSD, são contrários aos interesses das populações, atingem princípios constitucionais no direito de acesso das populações a serviços públicos fundamentais de qualidade e com o risco de alijar responsabilidades do Estado e de comprometer o seu carácter universal.

Esta é uma oportunidade desperdiçada perdendo o país uma oportunidade única no progresso social das populações, que adia mais uma vez a discussão e definição de um novo modelo de gestão pública local e regional, com novas competências e novo modelo de financiamento, que contribua decisivamente para um desenvolvimento articulado e sustentado dos territórios, invertendo um caminho de “competitividade territorial” que nada mais faz do que  ampliar as desigualdades existentes entre territórios.  

A tudo isto os dirigentes locais do PS e os seus eleitos na Assembleia Municipal da Moita assobiam para o lado e abstêm-se, mais uma vez, num assunto que terá implicações danosas para todos os habitantes do concelho da Moita. Os anúncios de prorrogação do prazo para as autarquias manifestarem a decisão de rejeição das novas competências é tão só isso: uma notícia sem sustentação, uma promessa de remissão desta trapalhada para um ato posterior, que expõe as autarquias a um risco sem reparação.

Mais uma vez os eleitos do PS na Assembleia Municipal numa posição sectária e de obediência cega às decisões de Costa e Rio e disfarçam o indisfarçável: Esta Lei não serve os interesses da população da Moita e do país. Serve unicamente os interesses circunstanciais e eleitoralistas. E tanto que a assim é que são já inúmeros os concelhos de maiorias PS e PSD a recusar este processo de transferência imediata de competências!
Assim o sentido de responsabilidade, a prudência na defesa dos interesses das populações levou que levou os eleitos da CDU na Assembleia Municipal da Moita a votar pela recusa desta trapalhada que PS e PSD cozinharam antes de irem a banhos. Não o fazer seria expor as autarquias locais a um salto no escuro e torná-las reféns de novas jogadas e acordos obscuros entre as direcções do PSD e do PS, que no fundamental tendem a empurrar o assunto para factos consumados e para a assunção compulsiva das novas competências, aceitando um quadro lesivo de importantes direitos fundamentais dos cidadãos.

Quanto à transferência de competências a população sabe que pode continuar a contar com a CDU/PCP na defesa intransigente dos seus direitos, não alijamos as nossas responsabilidades, na Assembleia Municipal, no Parlamento ou em qualquer dos órgãos em que estamos eleitos. 

 

Moita, 5 de setembro de 2018

Os Eleitos da CDU na Assembleia Municipal da MOITA

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