A gravação de imagens é obrigatória desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento. As imagens devem ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação e depois destruídas

As discotecas e bares com mais de 100 lugares são obrigados a instalar, até março do próximo ano, sistemas de videovigilância com captação e gravação de imagens, segundo o novo regime publicado dia 8 de Setembro em Diário da República.

O diploma que altera a legislação referente aos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança entra em vigor na terça-feira e tem como objetivo “reforçar a segurança de pessoas e bens”.

A presente legislação aplica-se também a locais de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares.

O novo decreto-lei estabelece também a obrigatoriedade dos bares e discotecas com mais de 200 lugares passarem a ter equipamentos de deteção de metais e um serviço de vigilância com recurso a segurança privada com a especialidade de segurança porteiro, medidas de segurança que devem ser adotadas até dezembro.

Não é considerado serviço de vigilância o mero controlo de títulos de ingresso ou de consumo mínimo, quando aplicável.

Segundo o diploma, estes espaços têm seis meses para adotar os sistemas de videovigilância, mas os estabelecimentos com menos de 100 lugares têm um ano.

A gravação de imagens é obrigatória desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento. As imagens devem ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação e depois destruídas.

O decreto-lei refere que é obrigatória afixação do aviso da existência de sistema de videovigilância, sendo proibida a cessão ou cópia das imagens obtidas, bem como a gravação de sons.

A obrigatoriedade de medidas de segurança tem como finalidade “prevenir a prática de crimes, visando proporcionar um ambiente seguro, contribuindo-se assim para a segurança e ordem pública” nestes estabelecimentos, adianta o diploma.

No fundo, a nova legislação tem como escopo reforçar a segurança de pessoas e bens.

O diploma ora publicado em Diário da República põe fim à exigência de ligação a uma central pública de alarmes.

Os bares e discotecas que não cumpram com estas medidas de segurança incorrem numa contraordenação grave, estando a fiscalização a cargo da PSP, GNR e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

O diploma prevê o encerramento provisório dos estabelecimentos nos casos em que se “verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança das pessoas de forma grave e iminente”

Exclusões

Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os estabelecimentos de restauração ou de bebidas cuja atividade se destine a eventos privados, nos casos em que o pagamento dos custos do evento seja suportado por uma única entidade.

Não se consideram acessíveis ao público em geral os estabelecimentos integrados em empreendimentos turísticos em que seja permitido o acesso a hóspedes e respetivos convidados, quando acompanhados por aqueles.

Discotecas contra nova lei que obriga a instalar videovigilância

Os representantes dos proprietários de discotecas e locais de diversão noturna estão indignados com a nova lei, que entrou em vigor esta terça-feira, dia 9 de Setembro e prevê a obrigatoriedade de instalação de sistemas de videovigilância nos locais com capacidade superior a 100 lugares.

Os donos dos espaços têm seis meses, até Março de 2015, para fazer terem a funcionar sistemas de captação e gravação de imagens.

O diploma altera a lei dos sistemas de segurança em espaço de diversão e dança, com o objetivo de reforçar a segurança das pessoas.

O presidente da assembleia-geral da Associação de Discotecas do Sul fala numa medida sem sentido. “É perfeitamente ridícula esta atitude de sacudir a água do capote da própria polícia, entidade que, através dos nossos impostos e do nosso Estado de Direito, devia assumir a responsabilidade da segurança”, afirma José Manuel Trigo em declarações à Renascença.

O mesmo responsável lembra ainda os avultados custos que a implementação do sistema representa.

 

André Mouzinho

Advogado

andre.mouzinho-14587l@adv.oa.pt

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