Sobre a discussão de ontem, 6/7, do projeto do PCP  pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo na Assembleia da República.
Tal como informado anteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou ontem na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas um projeto de resolução pela fiscalização e garantia do cumprimento das obrigações de prestação do serviço público por parte da empresa TST Transportes Sul do Tejo (n.º 402/XIII).
O PCP, com esta iniciativa, procura dar voz ao descontentamento e revolta que muitos utentes e populações de diferentes territórios da Região de Setúbal têm vindo ao longo do tempo a expressar relativamente à situação grave que se está a verificar naquela rede de transportes rodoviários.
A TST promoveu a redução significativa da oferta de transporte, alteração de horários, enorme quebra na oferta, supressão de circulações, ligações que passaram a terminar muito mais cedo o que configura uma espécie de “recolher obrigatório” para as populações.
Têm ocorrido nestes últimos meses situações ainda mais graves. Ao corte substancial de carreiras ou circulações acresce o incumprimento dos horáriosMuitos utentes vivem o pesadelo de sair de casa a horas para o trabalho, chegarem às paragens de autocarro às 7h30/8h00 a contar com a carreira que está no horário e o autocarro não aparecer. O problema acontece também ao fim do dia, no regresso a casa após o dia de trabalho. Em muitos casos as pessoas que fazem deslocações a partir de Lisboa, atravessam o Tejo e ao chegar à outra margem o autocarro com que contavam para chegar a casa não aparece. No período noturno,  em que há determinados circuitos “agregados” numa só carreira, esta situação prolonga penosamente o tempo necessário para se chegar a casa.  Uma outra consequência pode surgir. Por não circular uma determinada carreira num dia significa que o que fica registado é que (supostamente) não houve procura, por não haver bilhetes nem passes validados. Ironicamente, o registo que fica é o de total ausência de passageiros naquela circulação, o que pode levar a TST a basear-se nesses registos para no futuro eliminar mais essa determinada linha por falta de procura.
Os incómodos e prejuízos destes inaceitáveis incumprimentos da prestação de serviço por parte da TST são óbvios, para utentes que não têm viatura própria e dependem exclusivamente de transporte público, mas também para utentes com viatura própria que, desta forma, são empurrados para deixar o transporte colectivo, com acréscimos de custos de vária ordem. 
Estes factos estão a acontecer em vários pontos da Península de Setúbal, e estão ligados com opções da TST que resultam na incapacidade do ponto de vista operacional, ao nível da frota, da manutenção, etc..
Há, ainda, situações que nos são relatadas com indignação por parte dos utentes, pelas deficientes condições de higiene das viaturas. E, também, o problema de zonas (exemplo do Bairro Alentejano, a “dois passos” da Autoeuropa) que não têm transporte nenhum, a hora nenhuma do dia, em dia nenhum da semana.
Em relação à estrutura da Autoridade e da Administração do Estado, a lei que entrou em vigor o ano passado, o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (Lei n.º 52/2015 de 9 de julho) veio piorar a situação com a fragmentação da capacidade de resposta para a devida fiscalização e inspeção. Por outro lado, à Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade para o território em causa, ao nível da supervisão e coordenação, fruto da transferência de competências por parte da Administração Central sem os correspondentes meios, não garante o exercício dessas funções e competências.
As estruturas representativas dos trabalhadores, dos utentes, de defesa do ambiente e as autarquias locais têm transmitido, durante os encontros com o PCP, factos preocupantes a todos os níveis.  Há uma impunidade do operador de transporte, sentida por parte das populações, e o total desrespeito pelo direito à mobilidade.  Se já é grave as pessoas saberem que o serviço prestado pela TST não responde às necessidades de mobilidade, contarem com a chegada de um determinado autocarro, esperarem indefinidamente e o autocarro não aparecer, é inaceitável. Traduz-se numa imprevisibilidade insustentável no sistema de transporte público. 
É urgente a tomada de medidas concretas para responder a este logro.  O PCP exige a fiscalização. Estamos perante um quadro que resulta inequivocamente do facto de se transformar um serviço público num negócio, em função dos interesses de quem está à frente de um determinado grupo económico ou serviço.
A votação acontecerá, previsivelmente, na sessão plenária  da Assembleia da República no próximo dia 20.

O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP

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