A Câmara Municipal da Moita aprovou por maioria, com três votos contra do PS e uma abstenção do BE, na reunião de câmara, do dia 29 de outubro, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015. O orçamento, no valor de 30 671 428 euros, menos 813 000 euros em relação ao ano anterior.

No documento, o município assume que este “é um orçamento de compromisso com os valores do Poder Local Democrático, indispensável ao funcionamento da autarquia e à prestação de serviços públicos de qualidade à comunidade, nomeadamente no saneamento básico, no abastecimento de água, nos resíduos sólidos, no ordenamento do território e ambiente, na coesão do tecido social e empresarial, no Ensino, na Habitação Social, Cultura e Desporto, indissociáveis da vida da população do concelho da Moita”.

“As Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal da Moita para 2015 refletem o impacto financeiro que as políticas do Estado continuam a ter nas autarquias locais, com a redução das transferências do Orçamento de Estado, o incumprimento da Lei das Finanças Locais, o agravamento da carga fiscal e, este ano, com o corte de mais uma verba destinada ao FAM – Fundo de Apoio Municipal. Com a entrada em vigor da Lei 53/2014, o Estado passa a retirar aos Municípios uma verba anual para financiar as Câmaras Municipais mais endividadas do país. No caso da Moita, são retirados mais de duzentos mil euros em 2015, situação que se irá prolongar até 2021, totalizando um saque de 1 milhão e quatrocentos mil euros ao Município e à sua população”, destacam.

Apesar das dificuldades e constrangimentos que as autarquias, em particular, e o País, no geral, vivem, a Câmara Municipal da Moita irá avançar, em 2015, com a construção de mais um estabelecimento de ensino: a Escola Básica de 1º ciclo do Bairro Gouveia, em Alhos Vedros. Nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2015, destacam-se também os investimentos avultados nas Redes de Águas Residuais do Penteado e do Cabeço Verde.

As Grandes Opções do Plano e Orçamento serão agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal, que se realiza a 21 de novembro, pelas 21h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, na Moita.

 

Moita mantém isenção de Derrama a empresas com volume de negócios até 150 mil euros

Nesta reunião extraordinária, foram igualmente aprovadas as propostas de lançamento de derrama, a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis e a participação do Município da Moita no IRS.

Os sujeitos passivos com volume de negócios até 150 000 euros, à semelhança do que aconteceu no ano passado, ficam isentos do pagamento de derrama, durante o ano de 2015. Nos casos em que o rendimento seja superior a 150 000 euros, o valor mantem-se em 1,5 por cento. De referir que a receita da derrama de IRC – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas ajuda a garantir o equilíbrio do orçamento municipal para 2015.

Nesta reunião, a Câmara da Moita decidiu ainda fixar a taxa de IMI em 0,4 por cento, mantendo a redução que vem praticando nos últimos anos.

Importante também para o equilíbrio orçamental do Município é a participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho da Moita e, neste âmbito, a Câmara Municipal aprovou manter a percentagem de IRS nos 5 por cento.

Todas estas propostas, aprovadas por maioria (com 4 votos contra do PS e do BE), serão também submetidas à aprovação da Assembleia Municipal da Moita.

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