Os trabalhadores de empresas privadas abrangidas por contratos coletivos de trabalho vão passar a receber mais por hora extraordinária a partir de janeiro, depois de dois anos e meio a receberem apenas metade do que está definido na contratação coletiva. As confederações patronais pedem um prolongamento do regime, uma vez que o seu fim comportará mais custos para as empresas, e quebra na competitividade.

De acordo com a CGTP a maioria dos trabalhadores estão abrangidos por contratos coletivos de trabalho que preveem pagamentos de horas extra mais generosos e esses serão agora novamente remunerados de acordo com o previsto, ou seja, em muitos casos voltarão a receber o dobro do que vinham recebendo nestes últimos dois anos e meio. Esse é o caso dos trabalhadores do têxtil e vestuário e das empresas químicas.

A 1 agosto de 2012, com a entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, caiu para metade o valor adicional devido pelas horas extraordinárias: a primeira hora extra em dia útil passou a ser paga com um acréscimo de 25% (e não 50%), enquanto as seguintes passaram a valer mais 37,5%. No caso da função pública, também as horas extra tiveram uma quebra e estão a ser pagas a 12,5% na primeira hora e 18,75% nas seguintes. Para generalizar as regras a todos os trabalhadores, a lei suspendia, por dois anos, as cláusulas de contratos individuais e de convenções coletivas de trabalho que previssem valores mais elevados. Esse regime terminaria no verão deste ano, mas o Governo decidiu, após forte contestação por parte das entidades patronais, prolongá-lo até ao final do ano.

Confederações empresariais querem prolongar a suspensão nas CCT

As confederações empresariais querem prolongar a manutenção do corte por mais tempo, pois, segundo Paulo Vaz da Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, “as alterações pressupõem mais custos e, por isso, perda de competitividade”.

Já Luís Araújo da Associação Portuguesa das Empresas Químicas recorda “que há muitas empresas em turnos, o que gera sempre, intrinsecamente, horas extra”.

Agora, os patrões defendem um “alargamento para 2015″, indica Vieira Lopes, da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), citado pelo Diário Económico, mas os parceiros sindicais garantem que não aceitam a medida

Diga-se que o salário mínimo nacional já passou de 485 para 505 euros, com efeitos desde o pretérito dia 1 de Outubro e até final do próximo ano. Para compensar as empresas com o aumento dos encargos, o Governo decidiu retomar uma medida semelhante à que já tinha sido usada em 2010 pelo executivo de José Sócrates. Os descontos para a Segurança Social baixaram 0,75 pontos percentuais, uma medida que abrangerá as empresas com os trabalhadores que atualmente recebem o salário mínimo e que irão beneficiar do aumento agora acordado, não sendo aplicada para futuras contratações. Esta redução da TSU será temporária e vigorará apenas por 15 meses (entre Outubro de 2014 e Dezembro de 2015).

 

Pergunta-se:

a) Não tiveram também muitas das empresas contrapartidas com o aumento do SMM e tempo para se adaptarem a esta subida?

b) Não foi já prolongado o tempo de suspensão de 2 anos, para 31 de Dezembro de 2014, através da Lei n.º 48-A/2014 de 31 de julho, por intermédio da Assembleia da República?

c) Será constitucionalmente viável proceder a mais uma prorrogação?

d) Não tiveram as empresas tempo suficiente para se adaptarem aos novos custos salariais?

e) Existirá alguma relação causa-efeito entre o crescimento da economia (nomeadamente na previsão de 1,2% do PIB em 2014) e o congelamento das horas extraordinárias?

f) Porque não negoceiam as empresas, uma nova descida na taxa da TSU, nos mesmos moldes que no SMM?

g) E os trabalhadores? Continuarão a manter-se motivados com este corte nas horas extraordinárias?

h) Será legítimo que as duas partes cedam nas negociações da contratação colectiva mas só uma acabe por ter benefícios quando da aplicabilidade prática das convenções coletivas?

i) Ou que celebrem um contrato de trabalho que tem as cláusulas de retribuição “congeladas”?

 

Que pelo menos prevaleça o bom senso.

 

André Mouzinho

Advogado

andre.mouzinho-14587l@adv.oa.pt