Novas regras aplicam-se ao transporte rodoviário, como autocarros e táxis, e contém uma lista de deveres e obrigações dos passageiros puníveis com coimas se não forem cumpridos.

A partir do passado dia 16 de Janeiro, os utentes dos transportes rodoviários sujeitam-se a multas entre 50 e 250 euros se apoiarem os pés nos estofos, se se pendurarem nos acessórios do veículo em marcha ou se fizerem barulho que incomode outros passageiros.

As coimas foram criadas por diploma publicado na quinta-feira dia 15 de Janeiro em “Diário da República”, e podem ser também aplicadas a quem praticar atos ou proferir expressões “que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros”.

O Decreto-Lei n.º9/2015 aplica-se ao transporte rodoviário, como autocarros e táxis, e contém uma lista de deveres e obrigações dos passageiros puníveis com aquelas coimas se não forem cumpridos, entre os quais viajar sem título de transporte e fazer peditórios, organizar colectas e recolher assinaturas.

A coima também se aplica a quem entrar nos veículos quando a lotação estiver esgotada, entrar e sair do veículo quando este esteja em movimento, fora das paragens, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas, assim como ocupar lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada e grávidas e projetar objectos para o exterior do veículo.

A admissão de passageiros pode ser recusada quando se encontram em “visível estado de embriaguez ou sob a influência de substâncias psicotrópicas”, de modo a que possam incomodar ou prejudicar os outros passageiros, e quando transportem armas indevidamente acondicionadas ou objectos perigosos, salvo se forem agentes da autoridade.

Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros passageiros, bem como, praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros também serão comportamentos a autuar.

O incumprimento é lavrado em auto de notícia, segundo modelo a aprovar pelo IMT,I.P.

Refere o preâmbulo que o contrato de transporte rodoviário consubstancia o instrumento jurídico necessário para assegurar a certeza jurídica das relações entre o operador e os passageiros, estabelecendo mínimos de intervenção pública para acautelar o essencial da relação entre passageiros e operadores, com o objetivo de mitigar o tradicional desequilíbrio entre as respetivas posições jurídicas.

Indemnizações aos passageiros por atrasos nos transportes 

O decreto-lei, da autoria do Ministério da Economia, estabelece ainda indemnizações aos passageiros devido a atrasos no transporte: “Tem direito a receber a quantia despendida na aquisição do título de transporte pago se, por razões imputáveis ao operador, se verificar um atraso à partida superior a 90 minutos”.

Mas esta indemnização não se aplica quando o passageiro tenha adquirido o título de transporte depois da divulgação do atraso ou seja titular de uma assinatura, passe ou título de transporte sazonal.

Caso não exerça este direito de reembolso quando se verifique atraso à chegada indicada no título de transporte superior a 90 minutos, imputável ao operador, o passageiro tem direito a uma indemnização, correspondente a 50% do preço do bilhete efectivamente pago, excepto se o valor a pagar for igual ou inferior a quatro euros.

Perda ou Danos nas Bagagens 

Pela perda de bagagens pode ser reclamada ao operador indemnização pelo quantitativo da perda se for provado em um valor igual a esse quantitativo, não podendo em caso algum exceder o montante de 1500 euros; Se o quantitativo da perda não for provado, uma importância calculada por estimativa, à razão de 7,50 euros por quilograma de peso bruto que faltar.

Em caso de danos nas bagagens, o operador deve pagar o valor da depreciação sofrida pelas mesmas, não podendo, todavia, essa indemnização exceder o valor correspondente ao quantitativo que teria atingido em caso de perda total.