A Câmara Municipal do Montijo aprovou, por unanimidade, na reunião ordinária de 15 de abril, uma moção em que “insta a Transportes Sul do Tejo (TST) e a Área Metropolitana de Lisboa (AML) a assegurarem o cumprimento da Lei e resolver rapidamente” o problema de suspensão do serviço de transporte público rodoviário de passageiros entre Montijo e Lisboa, que está a “lesar gravemente o direito à mobilidade dos cidadãos do Montijo”. 

Intitulada “Por um transporte público que sirva o direito à mobilidade das pessoas”, a moção, apresentada pelo vereador do pelouro dos Transportes, Ricardo Bernardes, salienta que, “mais uma vez, a TST suspendeu carreiras, de forma unilateral, sem autorização da Autoridade de Transportes competente, nem parecer dos municípios, numa atitude que não salvaguarda o direito à mobilidade dos cidadãos que, apesar da decretação do Estado de Emergência, continuam a ter que deslocar-se para diversos fins legalmente legítimos, incluindo, naturalmente, trabalhar”.

A moção relembra, ainda, que a Câmara Municipal do Montijo reagiu imediatamente, em ofício enviado à AML, enquanto Autoridade de Transportes competente, exigindo que rapidamente fossem criadas condições para repor o cumprimento da lei e assegurar o direito à mobilidade dos cidadãos do Montijo.

A AML respondeu que, o Despacho n.º 3547-A/2020 permite um redimensionamento dos serviços prestados durante a vigência da pandemia e das medidas de contingência, no sentido de um ajuste aos reais níveis de procura. Informou, também, que já procedeu ao pagamento de uma tranche das compensações devidas ao operador por referência ao histórico de valores anteriores e irá proceder a novo pagamento. 

Esta resposta não satisfaz a Câmara Municipal do Montijo que com esta moção insta a TST e a AML a resolver este problema, na defesa da mobilidade dos montijenses. 

Recorda-se que a TST decidiu entrar em lay-off devido à pandemia da COVID-19 e, por isso, alterou várias carreiras e horários, descontinuando as ligações entre Montijo e Lisboa.