O executivo municipal do Barreiro aprovou, por maioria, no passado dia 30 de julho, em Reunião Ordinária Pública, uma tomada de posição em relação ao processo de privatização da EGF – Empresa Geral do Fomento, que controla a AMARSUL e mais dez empresas multimunicipais.

De acordo com o texto da deliberação, a alteração estatuária, ocorrida a 2 de julho, não resulta “do normal funcionamento dos órgãos sociais”, mas sim de “uma imposição governativa”, que não tem em linha de conta o facto de a AMARSUL ser “uma empresa pública viável e financeiramente estável”.

O município acredita que com esta alteração “está aberto o caminho para que a EGF possa ser detida em 100% por capitais privados” e, desta forma, surja “a criação de um monopólio legal sobre o setor”.

“Enquanto ‘clientes obrigatórios’ de uma empresa privada, os municípios acionistas «veem-se afastados do seu Conselho de Administração, sendo remetidos para um Conselho Consultivo que poderá, quanto muito, emitir pareceres não vinculativos. É, do ponto de vista democrático, no mínimo inexplicável”, refere a autarquia.

Na deliberação, o município promete “reafirmar o seu profundo desacordo pelo processo de privatização da EGF”, “renovar a sua total oposição a qualquer alteração estatutária da AMARSUL que não resulte do normal funcionamento dos órgãos sociais”, “advertir para as nefastas consequências para o país, populações e para o serviço público da aplicação do Decreto-Lei n.º 96/2014” e “encontrar, só ou conjuntamente com outros municípios, alternativas de um serviço público de resíduos, gerido na esfera pública”.

 

 

 

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