Os deputados do PSD e do CDS-PP apresentaram um Projeto de Lei para alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal, ocorrendo assim a retificação dos limites administrativos entre as duas localidades.

O deputado do PSD e autor do documento, Paulo Ribeiro, explica que a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, foi criada em 4 de Outubro de 1985, pela Lei nº 102/85, tendo sido definido o seu limite com a freguesia de São Sebastião, através de uma “linha reta imaginária”, do “entroncamento das Azinhagas de Alcobaça e Serralheira de Cima, (..) para sudoeste (..) até ao entroncamento da Azinhaga do Alto da Cascalheira com a Estrada Nacional nº l0”.

“Aquando da sua criação, estes terrenos pertenciam a uma quinta, designada por Quinta do Camelo, terrenos agrícolas e de montado”, acrescenta.

Nos últimos anos, foi aprovado para aquela zona, um loteamento designado por Quinta da Amizade, que ocupa território das duas freguesias, existindo neste momento muitos lotes e habitações divididos pelas duas freguesias.

“Entretanto foi executada pela Câmara Municipal de Setúbal um novo traçado de ordenamento rodoviário, que gerou as condições necessárias para que o processo de retificação dos limites administrativos entre as duas freguesias ocorresse”, adianta.

Neste sentido, a delimitação administrativa implica a transferência de uma área total de 22,97 hectares da freguesia de Setúbal (São Sebastião) para a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra.

O deputado do PSD, Paulo Ribeiro, espera que este projeto-lei mereça a aprovação do Parlamento pois o mesmo irá resolver muitos problemas dos setubalenses, que têm sido muito prejudicados com esta situação, mormente aqueles que tem as suas casas e lotes de terrenos divididos entre as duas freguesias.

Por fim importa notar que a Constituição da República Portuguesa determina que a divisão administrativa do território é estabelecido por lei (artigo 236, nº 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164º, alínea n).

27 de Maio de 2014

 

 

PSD Distrital de Setúbal

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