Na noite de sexta-feira, 10 de abril, os membros do Observatório Municipal de Saúde reuniram, naquela que foi uma sessão aberta à população, e centraram as suas atenções no Decreto-Lei 30/2015 que prevê a ‘Delegação de competências para os Municípios na área da Saúde’. Na mesa dos trabalhos, e para debater esta temática estiveram Carlos Humberto de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro (CMB), Rogério da Conceição Palma Rodrigues, da Ordem dos Médicos – Seção Regional Sul, Zoraima Cruz Prado, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, e Maria Fernanda Ventura, representante dos Utentes da Saúde. Na condução da mesa e dos oradores esteve Regina Janeiro, Vereadora com a responsabilidade da área da Saúde no Município do Barreiro.

Aprovado no Conselho de Ministros de 15 de janeiro deste ano, o Decreto-Lei 30/2015 encerra um novo regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais.

Sobre este regime jurídico, Carlos Humberto de Carvalho referiu que o mesmo surge num momento de particular fragilidade da sociedade, e que não vem acompanhado dos meios e respetivos recursos financeiros que assegurem a sua concretização. O desacordo da CMB face a este regime jurídico já foi manifestado publicamente e deu origem a uma Moção aprovada em Câmara, acrescentou o autarca. O Presidente da Câmara enfatizou que há anos se vem assistindo “ao desinvestimento nas áreas sociais e, em particular, no Serviço Nacional de Saúde (SNS) através, designadamente, da redução de serviços, de valências e redução de profissionais. Ao nível do Concelho do Barreiro, e nos locais próprios, temos estado atentos e interventivos relativamente a estas questões”.

Descentralizar competências é uma coisa, delegar competências é outra

Sobre esta ‘transferência’, o Presidente disse, ainda, que descentralização administrativa não pode, nem deve, ser confundida com a contratualização ou delegação de competências. Neste caso em concreto, e para os autarcas representados na Associação Nacional de Municípios, “trata-se de uma contratualização e não uma descentralização”. Assim sendo, é «conjuntural efémera, geradora de desigualdades, discrepâncias, divergências de atuação e não propicia uma verdadeira reforma do Estado e da Administração».

Para Carlos Humberto de Carvalho ficam, assim, de fora “a igualdade de oportunidades para todos os Municípios e para todos os cidadãos”.

Por isso, disse, “o que se torna importante é avançar com um processo global e sustentado de descentralização administrativa”.

 

Mobilizar cidadãos – refletir para poder agir

O que estamos aqui a discutir hoje é a vida das pessoas e isso não pode ser objeto de guerras político-partidárias. “É preciso que o povo português entenda que o que está em cauda é ele próprio”, salientou Carlos Humberto de Carvalho.

O Serviço Nacional de Saúde e este Decreto-lei tem consequências no nosso quotidiano. Esta é, para o Presidente da Câmara, “a questão central que se coloca. Este não é a discussão de alguns, tem de ser a discussão de todos. Uma parte importante das medidas restritivas que têm vindo a ser tomadas têm consequências diretas na nossa vida”.

Fazer passar esta mensagem é fundamental, caso contrário “ganham eles a batalha”, disse. Neste sentido, é necessário contar com as pessoas, refletir em conjunto e depois agir”.

 

A encerrar os trabalhos, Regina Janeiro também criticou a forma como o Governo tratou o processo no que respeita ao relacionamento com os municípios e com a Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), uma vez que não teve em conta inúmeros pareceres negativos, tanto da ANMP, como de vários municípios.

 

Para além de parecer não ter havido vontade construir uma solução conjunta, disse a Vereadora, este regime jurídico, agora que foi publicado, não apresenta nem explicações, nem estudos que o sustentem, nem integra critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos.

A autonomia do Poder Local Democrático e a equidade no tratamento das pessoas pode estar a ser posto em causa e, contra isso, todos temos de nos manifestar.

 

Recorde-se que esta foi uma iniciativa inserida no âmbito da programação da Quinzena da Saúde, da Solidariedade e do Voluntariado que decorre até dia ao 17 de abril.

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