Trabalhadores podem aderir até dia 30 de Junho de 2015. A compensação é paga pela entidade empregadora e varia consoante a idade, anos de serviço e habilitações.

O programa de rescisões por mútuo acordo nas autarquias arrancou a 10 de Outubro e termina a 30 de Junho de 2015. O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, sublinha ao Diário Económico que “a implementação do programa depende de cada autarquia” e por isso recusa fazer estimativas de quantos trabalhadores poderão vir a rescindir.

“Muitas autarquias estarão interessadas e muitas não”, salienta o governante, afastando a ideia de que haverá metas para a redução de trabalhadores. Leitão Amaro recusa que o objetivo do programa seja reduzir o número de trabalhadores das autarquias, frisando antes que se trata de “um instrumento de gestão de recursos humanos importante num momento de forte reorganização do Estado”. Conheça as regras do programa.

Mais considera a Portaria ora publicada que o processo de redimensionamento da administração local, com o objetivo primacial de adequar a sua dimensão do Estado às suas reais capacidades financeiras, já se iniciou através da contínua redução do número de trabalhadores já operada, da redução de cargos dirigentes, e com a simplificação dos procedimentos de mobilidade interna e com o efetivo controlo de admissões e de contratos a termo;

O programa de rescisões por mútuo acordo depende exclusivamente da vontade e decisão de cada autarquia local ou entidade da administração local garantindo-se assim o respeito pela autonomia local.

Quais as entidades abrangidas?

O programa de rescisões por mútuo acordo dirigido às autarquias foi publicado dia 9 de Outubro em Diário da República, por portaria, e é válido a partir de dia 10 de Outubro até 30 de Junho de 2015.

Aplica-se a todas as entidades do setor da administração local: municípios (incluindo serviços municipalizados e intermunicipais), freguesias, entidades intermunicipais, assembleias distritais e associações municipais e de freguesias – cf. artº2º.

Quem pode aderir ao programa?

Podem aderir ao programa todos os trabalhadores das autarquias com idade igual ou inferior a 59 anos, que tenham contrato por tempo indeterminado e que se encontrem a pelo menos cinco anos de atingir o limite de idade legal para a reforma. De fora fica quem já pediu a aposentação antecipada e quem está de licença sem remuneração há 12 meses ou mais.

O que conta para apurar valor da compensação?

A compensação a atribuir corresponde à remuneração base mensal mais suplementos permanentes, determinados após as reduções salariais em vigor.

Compensação consoante a idade, anos de serviço e habilitações

Para os assistentes técnicos e operacionais ou para quem tem funções para as quais apenas é exigida a escolaridade obrigatória, a compensação a atribuir é a seguinte: até 50 anos de idade 1,5 meses de remuneração mais suplementos por cada ano de serviço; entre os 50 e os 54 anos de idade 1,25 meses de remuneração mais suplementos por cada ano; e para quem tem entre 55 e 59 anos, a compensação é de um mês de remuneração.

Licenciados têm indemnização menor

Para quem tem uma licenciatura, a compensação é menos generosa: até 50 anos tem direito a 1,25 meses de remuneração e suplementos por cada ano de serviço; e para quem tem entre 50 e 59 anos tem direito a um mês de remuneração e suplementos por cada ano de trabalho.

Quem paga a compensação?

O pagamento da compensação é da responsabilidade da entidade empregadora pública. António Leitão Amaro explica que, apesar de algumas autarquias o desejarem, o Fundo de Apoio Municipal (FAM) não poderá ser usado para pagar as indemnizações. “Não podem ser os contribuintes a pagar a poupança que a autarquia terá” mais tarde com as rescisões dos seus trabalhadores, adianta o secretário de Estado.

Como fazer o pedido para rescindir

A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), bem como as entidades abrangidas – municípios, freguesias, entidades intermunicipais – disponibilizam na sua página eletrónica da internet o requerimento bem como as orientações técnicas para preenchimento.

Requerimento, Aprovação e Aceitação

O requerimento apresentado será alvo de verificação das condições de admissibilidade bem como de cálculo provisório da indemnização (cf.artº10nº1 da Portaria).

A remuneração mensal, outros suplementos remuneratórios e antiguidade serão atestados pela entidade empregadora pública através de declaração autenticada.

O trabalhador será notificado pela entidade empregadora (após ser emitida a autorização do Presidente do órgão competente) para no prazo de 10 dias úteis, querendo, aceitar a rescisão através de documento escrito.

Casos Especiais de Funcionários não abrangidos

Tenha-se em atenção que existem determinados casos em concreto em que os funcionários da administração local não serão abrangidos por este programa (cf. artº3ºnº2 e nº3 da Portaria) a saber:

Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor da presente portaria, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada
Ou
Se encontrem numa situação de licença sem remuneração por período igual ou superior a 12 meses.

Cálculo da Compensação

Para efeitos de cálculo da compensação há que ter em conta o artº6 da Portaria sendo contabilizado cada ano completo de antiguidade.
A fração de ano é calculada de forma proporcional na indemnização a atribuir excluindo-se o tempo de serviço que já tenha sido objeto de indemnização por cessação do contrato de trabalho.

 

André Mouzinho

Advogado

andre.mouzinho-14587l@adv.oa.pt

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