A maioria que nos governa tem sido “ágil”, ou mesmo ardilosa em produção legislativa, que ora se traduz em ingerência na autonomia do poder local, em violação do plasmado na nossa Lei fundamental – Constituição da República Portuguesa -, ora se traduz na entrega a privados de setores estratégicos para o país, pondo em causa os valores e princípios subjacentes a um serviço público e à missão da administração central, nesta matéria.

Hoje, assiste-se a uma chamada Delegação de Competências mas que poderia muito bem apelidar-se de Pacote de Privatizações Antecipadas, porque é efetivamente disso que se trata. Assim se passa em matéria de educação e saúde.

Mas desse pacote podemo-nos centrar na saúde.

As consequências das opções políticas nacionais sobre o Concelho de Palmela estão patentes.

É feita letra morta do que vem plasmado na Carta dos Direitos Humanos e na Constituição da República Portuguesa.

O direito ao acesso à prestação de cuidados de saúde, decorrente da Carta dos Direitos Humanos, é não só um princípio civilizacional como um dos valores fundamentais da vida humana a proteger pelos estados democráticos e pelas sociedades desenvolvidas. Em Portugal, a Constituição da Republica Portuguesa consagra o dever de garantir aos cidadãos o acesso a cuidados de saúde, que devem ser gerais, universais e tendencialmente gratuitos no momento da prestação.

Contudo, na freguesia de Pinhal Novo, maior núcleo urbano do Concelho de Palmela, a qual se encontra em rápida expansão demográfica, segundo dados dos Censos de 2011 (são um total de 25.000 habitantes), as duas unidades de saúde UCSP – Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados -, são insuficientes para garantir a equidade do acesso aos cuidados primários de saúde dos munícipes residentes nesta freguesia.

O processo de construção de uma nova extensão de saúde nesta freguesia foi um processo iniciado em 2002, através da cedência do terreno por parte da Câmara Municipal de Palmela, que considera prioritário este equipamento, assim como o reforço de médicos de família no Pinhal Novo, medidas que tem reivindicado insistentemente junto do Governo.

Atualmente existe uma sobrelotação das duas extensões de saúde do Pinhal Novo, sendo que uma delas se encontra instalada numa habitação adaptada, não possuindo as mínimas condições de funcionamento, acessibilidade, nem está dotada dos equipamentos de saúde necessários.

Além da necessidade de uma nova extensão de saúde, com melhores condições e mais especialidades, a freguesia de Pinhal Novo também necessita de mais médicos, pois existem 30% de utentes inscritos que não possuem médico de família.

Atendendo que desde 2002 a Câmara Municipal, cedeu um terreno para a construção da nova extensão de saúde no Pinhal Novo, tendo-se ainda disponibilizado recentemente para lançar e fiscalizar a referida obra, apesar da matéria ser da inteira responsabilidade, entenda-se, competência, da Administração Central e não das Autarquias, e uma vez que existe uma sobrelotação das duas extensões de saúde do Pinhal Novo, bem como, falta de médicos de família, é difícil encontrar justificação para a omissão do dever que assiste aos nossos governantes na não construção de uma nova unidade de saúde na freguesia em causa. Tanto mais se torna difícil de perceber, quando parte do investimento que competia ao Estado Central, está a ser disponibilizado pela Câmara Municipal de Palmela (terreno, acompanhamento e fiscalização de obra)!

É assim legítimo que se reclama urgência na construção de uma nova unidade de saúde, a qual poderá contribuir para reduzir o número de utentes sem médico de família, a par da qualificação dos cuidados de saúde prestados, com acentuada melhoria nas condições de atendimento e acessibilidade a todos os utentes, especialmente aqueles com mobilidade reduzida, e assim contribuir para uma sociedade mais inclusiva.

Sobre esta matéria, o grupo parlamentar dos PEV, reforçando as reivindicações da população e das autarquias CDU, questionou o respetivo Ministério.

Em resposta foi referido que, “relativamente à nova unidade de saúde, há um espaço reservado em terreno cedido pela Câmara Municipal de Palmela, não havendo ainda data prevista de construção.”

Mais referiram, que se encontra em estudo e avaliação a construção de uma nova unidade com dimensão para integração das duas unidades de saúde, passando os utentes para a unidade a construir, por forma a otimizar os recursos humanos e financeiros.

Na lógica dos nossos governantes está a diminuição cega da despesa pública, comprometendo o serviço público, estando em primeiro plano os números e depois as pessoas, mas à medida que vão subtraindo e destruindo o serviço nacional de saúde, grande conquista de abril, vão canalizando para clínicas privadas o dinheiro dos contribuintes.

Urge refletir para onde caminhamos, para onde nos levam, e para onde queremos ir. E perante o aproximar de novo ato eleitoral é tempo para essa reflexão, é tempo para uma mudança.

Pois, não queremos ver no nosso país idosos, e outros cidadãos, a perguntar na farmácia o preço de cada um dos medicamentos prescritos pelo médico e terem de optar apenas por alguns, ou ficarem no fim da fila, evitando a humilhação, para que mais à vontade possam pedir para pagar em prestações – Isto é real, não é ficção.

Não queremos ver cidadãos a morrer nas urgências por falta de assistência atempada, porque a vida humana “vale menos” que o salário dos médicos na dita lógica de otimização de recursos humanos e financeiros. Reduz-se o pessoal ou não se contratualiza o número de efetivos necessários à missão de um serviço público de saúde a que temos direito.

Relembremos, então, a lição de Abril!

Não lutámos em Abril de 74 para que houvesse desemprego.

Não lutámos para se assistir a desigualdades sociais.

Pelo contrário.

Lutámos por um Portugal livre, justo, solidário, igualitário.

E é por este caminho que queremos ir e o qual devemos reclamar.

Não podemos aceitar o sacrifício imposto ao povo português, nem que o sucesso seja só de alguns à custa do empobrecimento de uma maioria, nem compactuar com o acentuar das desigualdades sociais e a destruição das funções sociais do estado.

É altura de dizer Pare, escute, reflita e decida melhor, não por alternâncias mas por alternativas.

 

Fernanda Pésinho,

Dirigente nacional de “Os Verdes” e Vereadora na Câmara Municipal de Palmela

Partilhe esta notícia