Está em causa a “solução” que estabelece a exclusão dos despedimentos no período em que o Estado permanecer acionista (até 2 anos, podendo ser 2 meses ou 2 dias) apenas dos trabalhadores filiados nos sindicatos que chegaram a acordo com o governo !!??

Está em causa a “solução” que estabelece a exclusão dos despedimentos no período em que o Estado permanecer acionista (até 2 anos, podendo ser 2 meses ou 2 dias) apenas dos trabalhadores filiados nos sindicatos que chegaram a acordo com o governo !!??

Antes de mais, tal “solução” configura uma tão evidente quanto injustificada diferenciação entre trabalhadores da mesma empresa, ou seja, uma flagrante discriminação que é frontalmente proibida pelo artº 13º da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se por isso viciada de patente inconstitucionalidade material. O Governo supostamente representa todos os cidadãos e, logo, todos os trabalhadores da TAP e por isso não pode escolher beneficiar uns e prejudicar outros em função deles terem aceite ou recusado uma proposta apresentada apelo mesmo Governo.

Acresce que a liberdade sindical consagrada no artº 55º da mesma Constituição é também a liberdade sindical negativa, que proíbe precisamente as soluções ou sistemas de “close shop”, i.e., acordos ou normas que estabelecem a reserva de emprego ou da sua manutenção aos sindicalizados NAQUELES específicos Sindicatos e não aos restantes trabalhadores (Neste sentido, ver “Constituição da República Portuguesa, anotada”, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 1º Vol., p. 733, também Júlio Gomes, in “Novos Estudos de Direito do Trabalho”, Coimbra Editora, pp.169-170 e ainda os Acórdãos de 11/1/06 do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, in Procs. nºs 5262/99 e 52620/99, respectivamente, Srensen e Rasmussen contra a Dinamarca) !

Por fim, verifica-se que tal como ele é configurado, tratar-se-á de um regime específico de despedimentos, contrário a disposições legais (nomeadamente as que estabelecem os critérios de abrangência destes ou daqueles trabalhadores por um despedimento colectivo, por exemplo), que não só têm natureza imperativa absoluta (por força do artº 339º, nº 1 do Código do Trabalho), não podendo por isso ser afastadas por acordos, colectivos ou individuais ou por outro tipo de fontes, como também que revestem inequívoca natureza de “legislação laboral”, cuja aprovação está – sob pena de incontornável inconstitucionalidade formal – sujeita ao procedimento próprio da respectiva e prévia apreciação pública pelos organismos representativos de trabalhadores e empregadores !

A solução aprovada hoje em Conselho de Ministros do Governo Coelho/Portas configura, pois, e só neste ponto, uma absolutamente notável concentração de ilegalidades e inconstitucionalidades. Que apenas servem para confirmar que este é um Governo absolutamente incapaz de governar de acordo com as leis do País e, logo, que há muito que deveria ter sido, ele sim, despedido com mais do que justa causa !

Mas representa também uma tentativa de envolvimento de um conjunto de associações sindicais – precisamente as que chegaram a acordo com o Governo e que deveriam recusar esse envolvimento, rejeitando desde logo o dito benefício – numa manobra provocatória consistente em tentar atirar uns trabalhadores contra os outros, manobra essa própria de governos fascistas mas que deve merecer o veemente repúdio de todos os Democratas, e desde logo dos trabalhadores da TAP !

Lisboa, 15 de Novembro de 2014

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