A justiça é sempre o último garante da democracia e do Estado de Direito. O poder judicial deve julgar as violações das leis criadas pelo poder legislativo e controlar o cumprimento destas pelo poder executivo. O sistema judicial é pois a última fronteira de garantia dos mais básicos direitos dos cidadãos. Basta pensar no papel fundamental do Tribunal Constitucional na última legislatura para se compreender a importância de uma justiça independente, rápida e acessível a todos. Sem ela os criminosos não são julgados, os créditos não são cobrados, as leis não são reforçadas, a economia não avança, as famílias não resolvem os seus problemas.
Posto isto, resulta clara a importância de qualquer reforma do sistema judicial e qualquer reforma legislativa. De nada nos servirá ter leis muito avançadas se não existirem meios para as aplicar. Aplicar uma lógica economicista e de contenção extrema de gastos ao sistema judicial é destruir a confiança dos cidadãos na justiça e destruir a justiça por dentro, pondo em causa o próprio Estado de Direito.
As reformas do governo PSD / CDS têm sido sempre neste sentido: conter gastos, dispensar funcionários, reduzir custos. O novo mapa judicial, que tem por base comarcas distritais sem qualquer sentido, deslocalizou tribunais de comarcas mais pequenas e concentrou competências nos grandes centros urbanos, obrigando os cidadãos do interior, e mesmo aqui, na península de Setúbal, a percorrer grandes distâncias para chegar a um tribunal.
A redução dos números de funcionários judiciais provoca atrasos na marcação de diligências e tramitação dos processos. Se a estes juntarmos a redução dos funcionários de todos os serviços públicos em geral e dos locais de atendimento, como repartições de finanças, serviços de segurança social, conservatórias, etc., muitas vezes essenciais no trabalho diário das profissões jurídicas, percebe-se o caos gerado no funcionamento do sistema judicial. Só quem nunca perdeu uma manhã ou um dia inteiro de trabalho numa repartição de finanças ou num serviço de segurança social pode considerar que estes serviços têm funcionários a mais.
As taxas de justiça mantêm-se em valores exorbitantes e proibitivos para qualquer cidadão que não esteja isento. E é cada vez mais difícil consegui-lo. Neste momento a justiça tornou-se num verdadeiro serviço de luxo, acessível apenas a quem o pode pagar. O desinvestimento na justiça tem provocado enormes prejuízos, sendo exemplo máximo da incompetência deste Governo o crash do Citius que deixou os tribunais totalmente paralisados e atrasou vários meses a tramitação de tantos processos.
Tem sido este o caminho ideológico do governo de direita: estado mínimo, austeridade, cortes, mesmo nas mais importantes funções de soberania.
O LIVRE / TEMPO DE AVANÇAR defende uma justiça mais célere e próxima do cidadão, atenta aos seus problemas e com meios humanos e materiais para fazer o sistema funcionar.
Na nossa “AGENDA INADIÁVEL”, onde lançámos o desafio aos restantes partidos progressistas de construção de um programa mínimo comum, que possibilite aos diferentes partidos representados no novo parlamento começar logo a trabalhar em prol dos cidadãos com bases programáticas comuns, defendemos:
A redução das custas judiciais;
A criação de um programa de emprego público que permita repor os funcionários judiciais e de vários serviços públicos para níveis aceitáveis;
A correção do novo mapa judicial, aproximando a justiça dos cidadãos;
O aumento da rede de Julgados de Paz, mais céleres, eficazes e com custos mais reduzidos na resolução de pequenos litígios;
O reforço dos meios de combate à corrupção;
Todos os partidos de esquerda com assento parlamentar, PCP, BE e PS inscreveram nos seus programas, entre outras, muitas destas prioridades. O PCP elegeu como prioridade a luta contra o encerramento de tribunais e a instalação de um tribunal em cada concelho e o alargamento da rede de Julgados de Paz. O BE defende a redução da onerosidade da justiça, o reforço dos meios humanos nos tribunais e os meios técnicos na investigação criminal, a reforma do mapa judicial que assegure a proximidade da justiça e o combate à corrupção e ao crime económico. O PS, por outro lado, defende também, entre outras propostas, o aumento das condições técnicas ao dispor dos tribunais e o alargamento da rede de Julgados de Paz.
O LIVRE / TEMPO DE AVANÇAR defende a convergência de forças à esquerda. Tal significa que não será necessária a maioria absoluta de um único partido para que estas políticas sejam implementadas pelo próximo parlamento. Basta que os partidos decidam manter-se fiéis aos seus programas eleitorais e que trabalhem, em conjunto, em prol dos cidadãos que representam. No próximo parlamento poderemos votar as leis que nos permitem uma melhor justiça e uma melhor democracia.
A partir do dia 5 de Outubro, os deputados eleitos pelo LIVRE / TEMPO DE AVANÇAR estarão disponíveis para dialogar com todos os que partilhem dos seus valores e objetivos e para trabalhar em áreas, como a justiça, onde existem objetivos e propostas comuns, mas também em tantas outras áreas de vital importância para a melhoria da vida das nossas comunidades. Esperamos encontrar ao nosso lado, no hemiciclo, deputados e deputadas com igual vontade de trabalhar e resolver problemas.
No dia 4 de Outubro os Portugueses poderão votar numa mudança na forma de fazer política e numa força à esquerda disposta a negociar compromissos que melhorem as suas vidas. No dia 4 de Outubro poderão votar no LIVRE / TEMPO DE AVANÇAR.
Paulo Velez Muacho
Candidato por Setúbal nas listas do LIVRE / TEMPO DE AVANÇAR