O que é?

Trata-se de um tratado dito de livre comércio entre os EUA e a UE e que é conhecido por várias designações. Nos EUA é conhecido por TAFTA (Transatlantic Free – Trade Agreement) e na Europa por TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership). Em Portugal os termos oscilam entre Parceria e Tratado, tendo sido já classificado como o mais abrangente do género em toda a história, se for aprovado.

Se este tratado for aprovado, o que vai significar?

MENOS PROTECÇÃO AMBIENTAL

Diminuição dos padrões de proteção ambiental;

Autorização da exploração de gás de xisto (fracking);

Venda de produtos com químicos não testados;

Desregulação dos níveis de emissões no sector da aviação.

MENOS EMPREGO

Falsas promessas de um aumento do número de postos de trabalho;

Aumento do desemprego em vários sectores, não estando prevista a atenuação dos efeitos negativos da Parceria;

Diminuição dos Direitos Laborais e salários;

Aumento da precariedade.

MENOS SAÚDE

Aumento da duração das patentes dos medicamentos, impossibilitando a venda de genéricos a preços mais acessíveis;

Serviços de emergência poderão ser privatizados;

Venda de produtos com químicos não testados.

MENOS SEGURANÇA ALIMENTAR

Concorrência agressiva das empresas agroindustriais dos EUA;

Autorização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM’s);

Utilização de hormonas de crescimento na carne;

Desinfeção de carne com cloro.

E ainda…

MENOS DEMOCRACIA.

MAIS PRIVATIZAÇÃO.

Porquê?

Porque desde 2013 que os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam envolto de um enorme secretismo este Acordo, que dada a sua dimensão, afectará gravemente todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Estamos perante um processo obscuro, nada transparente e nada democrático, pois após dois anos de negociações, não existe informação sobre o que está a ser negociado em concreto, não são conhecidos verdadeiros estudos de impacto social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como o Parlamento Europeu, a informação é condicionada e escassa.

Este tratado não é um tratado qualquer, pois é o resultado de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objetivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Desta forma, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto UE e EUA juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.

Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre UE e EUA, prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.

Os impactos que poderão advir da assinatura deste acordo são muitos, diversos e graves, desde logo ao nível social e de emprego, com a perspetiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exatamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção. Perspetiva-se igualmente a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais por via do chamado dumping social.

No que diz respeito à segurança alimentar, garantia da qualidade dos produtos, impactos ambientais dos modelos de produção, bem-estar animal, entre muitos outros, este tratado vem aligeirar as regras existentes em relação a estas matérias, uma vez que a harmonização da regulamentação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a liberalização do cultivo de OGM’s.

Acresce ainda que, para além de significar menos políticas públicas, este tratado significa também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permite que as empresas transnacionais processem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que levará à dissuasão da atividade pública legislativa também por esta via.

Mas as consequências da aprovação deste acordo não ficam por aqui, o TTIP significa igualmente um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, os dados aquilo que espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (Ex.: enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo produtivo que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível da sustentabilidade ambiental do modelo produtivo.

Em termos de sustentabilidade esta não se coloca apenas ao nível do modelo produtivo, coloca-se também ao nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fosseis e na mercantilização dos recursos naturais com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.

Por estas e muitas outras razões este é claramente um perigoso acordo que se avizinha, cujas negociações entre EUA e UE prevê-se que estejam concluídas em meados de 2016, e perante o qual o Parlamento Europeu só terá o direito de dizer sim ou não ao acordo, sem possibilidade de efetuar qualquer alteração, mas ao qual PSD, CDS e PS já acenaram com um sim e até já o defenderam no Parlamento Europeu. É um acordo que visa não apenas o livre-comércio, mas sobretudo o alargamento e a salvaguarda dos lucros das grandes corporações, colocando-os fora do alcance de todas as instâncias de poder atuais, quer sejam Estados, grupos de estados, ONU, tribunais internacionais ou quaisquer outras.

Torna-se portanto urgente exigir que este acordo ou qualquer outro de liberalização comercial tenha que ser alvo de um processo transparente e democrático, e seja também alvo de um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade, e que o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, não venha a ser uma realidade por tudo o que ele representa em termos de impactos, nomeadamente sociais, económicos, ambientais e alimentares e de destruição das próprias funções do poder democrático.

 

Susana Silva

Dirigente nacional de “Os Verdes” e eleito na Assembleia Municipal do Barreiro

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