No documento apresentado pelo Governo para a Reestruturação do Sector das Águas, é dito que tal documento visa, na consciência do seu promotor, garantir a continuidade, universalidade, qualidade e sustentabilidade na prestação do serviço público de abastecimento e saneamento de águas. Objectivo positivo, mas o percurso para o atingir não é, em nada, o correcto.

Começa por destituir as décadas de trabalho e empenho que os municípios levaram a cabo no sentido de encontrar soluções para os serviços de abastecimento e saneamento. A evolução qualitativa destes serviços ao longo dos anos, em muito se deve à implementação do Poder Local Democrático, juntamente com as populações, e que permitiu dotar o país de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento. O Governo ao apresentar este documento, fá-lo à revelia das mesmas autarquias que ao longo dos anos foram parceiros do Estado, e que colmataram graves ineficiências no que diz respeito à prestação de serviços básicos e essenciais.

Mais, a referida estratégia agora apresentada pelo Governo afasta por completo os municípios das decisões, o que não é de espantar, já que no final, o objectivo é a privatização do sector das águas e saneamento. Objectivo aliás já referido no documento da Reforma do Estado, intitulado “Um Estado Melhor”, onde se refere que “na reestruturação empresarial do sector das águas, ponderando a sua concessão, proporcionar maior coesão social e territorial, qualidade ambiental e sustentabilidade económico-financeira, através de políticas de agregação de sistemas multimunicipais, maior integração entre os sistemas de águas em alta e em baixa, recuperação gradual dos custos nas tarifas e harmonização tarifária. Adicionalmente, a transferência, através de contratos de concessão, dos aproveitamentos hidráulicos administrados pela APA, atribuindo aos utilizadores de recursos hídricos a responsabilidade pela gestão das infraestruturas de que são utilizadores e permitindo à APA centrar a sua actividade na missão fiscalizadora e reguladora.”

Posto isto, vamos desmontar esta dita estratégia de reestruturação do sector das águas e saneamento, proposta pelo Governo, enumerando três etapas:

 

1 – Agregação dos vários sistemas multimunicipais

Diz o Governo que a agregação dos actuais 19 sistemas multimunicipais em apenas 5 no território continental, visa colmatar a fragmentação que existe neste sector, proporcionando desta forma, ganhos de escala e eficiência, factores que serão decisivos para o acesso a Fundos Comunitários.

Nada mais errado. É inegável que no sector das águas e saneamento, quanto maior for o nível de proximidade com as populações, mais eficiente será o serviço prestado. Com esta agregação, perder-se-á esta proximidade, assim como a gestão destas sociedades por parte dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos pelas populações. O papel das autarquias nas novas sociedades criadas pós fusão, será de mero órgão consultivo, sem direito de voto, e por isso, sem direito de decisão no futuro das águas e abastecimento das suas populações. Mais, com a agregação de diferentes realidades territoriais, perde-se toda uma estratégia local já construída por cada município.

 

2 – Recuperação de custos e harmonização tarifária

Diz o Governo que o actual modelo é insustentável do ponto de vista económico.

Ora, perante um novo Regulamento Tarifário é de prever profundas mudanças nesta matéria, onde, mais uma vez, os municípios não foram ouvidos. Mudanças que fazem antever mais dificuldades no acesso à água e ao serviço de saneamento básico, com o aumento das injustiças sociais que advêm de um único modelo tarifário que não tem em conta as particularidades locais, bem como, as políticas sociais que cada município decide tomar, perante as dificuldades das suas populações. Com o aumento de poderes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que se assemelha agora a uma verdadeira autoridade nacional, esta pode vir a determinar as tarifas. Pode também insurgir-se nas políticas municipais, o que constitui uma clara violação da autonomia do Poder Local no que diz respeito a matérias financeiras e patrimoniais.

 

3 – Concessão dos sistemas

Por mais que o Governo negue, o objectivo máximo desta reestruturação é efectivamente a concessão dos sistemas, que representa claramente a privatização deste sector e a mercantilização da água e dos serviços de saneamento, onde os municípios e as suas populações serão meros clientes, que verão as tarifas a aumentar, degradação do serviço e da sua qualidade até aqui alcançada, em favor de um privado cujo objectivo é apenas e só a obtenção do lucro. Muitos vão sendo os exemplos espalhados por esse mundo, onde as privatizações neste sector foram desastrosas, sendo que muitos tentam reverter o processo através de uma remunicipalização. O Governo com esta reestruturação opta então enveredar por um caminho que outros países já provaram ser o errado.

 

Como se pode verificar, todo este processo encetado pelo actual Governo, tem vindo a ser feito com um claro objectivo: entregar o serviço de abastecimento de águas e saneamento ao sector privado. Feito à revelia das autarquias e das populações.

É inaceitável que o sector das águas e saneamento, dada a sua vital importância para as populações e para o país, não receba do Governo investimento no sentido de garantir o igual acesso de todos a estes serviços. Pelo contrário, recebe sim uma clara estratégia assente num processo de pressão e de chantagem face às actuais dificuldades financeiras a que os municípios se encontram sujeitos, também resultado das sucessivas políticas de ataque ao Poder Local Democrático.

A água e o saneamento são um Direito Humano Fundamental, consagrado pelas Nações Unidas, constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e localização geográfica devem ter acesso, motivo pelo qual se devem manter a sua gestão pública, assegurada por empresas de natureza pública e cuja actuação seja pautada por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental.

 

Susana Silva

Dirigente e membro da comissão executiva do PEV

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