Privatização da Empresa Geral do Fomento – Mais uma cedência descarada do Governo PSD/CDS aos interesses económicos privados

 

Os municípios da Península de Setúbal aceitaram integrar empresas para a exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, no pressuposto de que a maioria do seu capital seria público.

Nesse sentido, foi constituída a AMARSUL – Valorização e Tratamento, sendo o capital social repartido entre os municípios (49%) e o Estado, através da EGF (51%).

O Governo PSD/CDS decidiu vender a EGF, privatizando desta forma, a maioria do capital social da AMARSUL, numa clara violação dos estatutos e do Acordo de Acionistas e rejeitando a proposta feita pelos municípios, no sentido de estes poderem adquirir parte do capital social que permitiria manter pública a maioria da empresa.

Os municípios foram recentemente notificados pela Autoridade da Concorrência da decisão de não oposição à operação de concentração SUMA/EGF, com fundamento em que “a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados”, viabilizando assim a privatização da EGF.

A decisão ora notificada não é coerente com a decisão que conduziu à investigação aprofundada, na qual a Autoridade da Concorrência apresentou um conjunto de problemas e de medidas a tomar, não estando demonstrada no procedimento a adoção destes últimos, pelo que os problemas subsistem.

Efetivamente, não tendo sido trazidos para o procedimento, na fase da investigação aprofundada, quaisquer factos que permitissem dissipar as dúvidas e as dificuldades que a Autoridade da Concorrência encontrou na apreciação da operação de concentração, a decisão final coerente seria necessariamente de oposição, estranhando-se o sentido da decisão tomada pela Autoridade da Concorrência.

A decisão de não oposição conduz ao reforço da posição dominante da SUMA neste mercado, nas atividades “em alta”, a qual, por via da aquisição da EGF, em manifesta violação dos Estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL, passará a deter o mercado “em baixa”, provocando o aumento das tarifas, com prejuízo do serviço público, e beneficiando do investimento público para lucros privados.

Este processo, que o Governo e a EGF dão por terminado, revela o desrespeito pela vontade dos municípios e o compromisso de privatização que lhe está associado.

A recolha, valorização e tratamento de resíduos é um serviço essencial à qualidade de vida das populações, que não pode depender de critérios economicistas e da pretensão de obtenção de lucro.

A privatização da maioria do capital social da AMARSUL e a sua entrega ao desbarato ao grupo SUMA/MOTA-ENGIL, abre caminho ao aumento das tarifas a pagar pelos munícipes, à degradação do serviço público prestado às populações, à desvalorização dos objetivos ambientais de proteção e sustentabilidade, à prevalência do lucro privado especulativo num sector essencial para a qualidade de vida e o bem-estar social, e ao despedimento de trabalhadores.

A venda da EGF, verificou-se à revelia dos estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL e em total desrespeito pela vontade dos municípios, mais, a Autoridade da Concorrência através da decisão agora tomada demitiu-se por completo da sua função reguladora, não exigindo que fossem corrigidos os problemas que identificara.

Perante tal decisão, torna-se imprescindível que os municípios continuem a recorrer a todos os meios que o Estado de Direito coloca à sua disposição, impugnando, em Tribunal, a criação de um monopólio privado no mercado dos resíduos urbanos, o qual é incompatível com os valores constitucionais, lesa o interesse público e prejudica os municípios e as suas populações.

No seu compromisso eleitoral para o distrito de Setúbal, apresentado no passado dia 20 de Agosto, em Grândola, a CDU propõe a reversão do processo de venda da EGF, que privatiza a maioria do capital social da AMARSUL, na defesa do serviço público de resíduos.

A CDU desde sempre afirmou a defesa do serviço público nos sectores essenciais para a qualidade de vida das populações, como é o da valorização e tratamento de resíduos, como serviço de qualidade e sustentável, e a defesa de uma economia constitucionalmente consagrada, onde não existam monopólios privados altamente lesivos do interesse público e dos direitos e interesses dos trabalhadores e da população.

 

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