OS 40 ANOS DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

 

Tal como a Constituição da República Portuguesa, também o Poder Local Democrático assinala, este ano, os seus 40 anos de existência.

As autarquias são a forma de poder que mais perto está dos cidadãos e refletem o exercício da democracia participada e de proximidade.

A Constituição da República Portuguesa, na sua Parte III (Organização e Poder Político) contém um Título (o VIII) designado Poder Local, que tem um 1º Capítulo onde se descrevem os princípios gerais e depois um Cap. II onde consagra a Freguesia, um Cap. III onde consagra o Município, um Cap. IV para as Regiões Administrativas e um Cap. V para as Organizações de Moradores.

Destas formas de organização do Poder Local, regista-se que as Regiões Administrativas continuam por implementar, devido ao parecer negativo do referendo realizado em 1998.

Por outro lado, as Organizações de Moradores têm sido muito maltratadas e foram caindo no esquecimento, desconhecendo-se muitas vezes que, de acordo com a Constituição, são instituições que podem participar nas assembleias de freguesia, embora sem direito a voto.

As autarquias locais, instituições dotadas com órgãos próprios para a prossecução de interesses comuns e específicos das respetivas populações, estão previstas na Constituição da República Portuguesa desde 1976.

Mas importa olharmos um pouco para trás, para se perceber o papel que as autarquias foram tendo, ao longo dos tempos.

Durante séculos os concelhos foram, em Portugal, garantia de liberdade e desenvolvimento das regiões, assumindo o papel de impulsionadores de desenvolvimento local, orientado para a diversidade.

No entanto, este importante papel veio a ser completamente subvertido durante o regime ditatorial que vivemos entre 28 de Maio de 1926 e 25 de Abril de 1974.

A ditadura (de)limitou o papel dos municípios. Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia dispuseram, então, de recursos tão escassos, que se limitavam a assumirem apenas o papel de extensões do sistema repressivo, sendo pouco mais do que órgãos de propaganda do Estado.

O seu cariz propagandístico expressa-se através das grandes obras realizadas em períodos estratégicos, de que são exemplos: a Ponte Oliveira Salazar (atual Ponte 25 de Abril), o Estádio Nacional do Jamor, o Padrão dos Descobrimentos, as Barragens, as intervenções urbanísticas em Coimbra e em Lisboa, o Casino do Estoril, ou o Portugal dos Pequeninos, sito em Coimbra.

O centralismo do governo também se refletia nos corpos administrativos, na medida em que se considerava artificial a separação entre Estado (nação) e municípios.

Na prática, o poder local passou a ser totalmente dependente da estrutura poderosa e centralizadora do regime. Uma vez que não tinha poder de decisão, aguardava indeterminadamente por aprovações, autorizações, subsídios…

Em 1936, foi publicado o Código Administrativo, que pretendia regular o exercício e a organização do Poder Local.

O Código Administrativo definia a autarquia local enquanto instituição constituída por uma população e um território, que pode corresponder a uma freguesia, a um concelho ou a uma província, sendo que cada parcela seria regulada pelas leis gerais do Estado. O centralismo do Estado chega às freguesias através do regedor, visto pela população como um representante nomeado pelo Presidente da Câmara.

O poder local entra, então, numa fase de completo descrédito, devido à feroz centralização, que transformou os órgãos autárquicos em extensões menores da administração central, presididos por mandatários nomeados pelo Governo, caracterizados pelo seu espírito de obediência, acomodação e reivindicação controlada.

Mas após o 25 de Abril de 1974, as câmaras municipais reaproximam-se das populações.

Novos autarcas mobilizam populações, reúnem meios e condições, resolvem situações que há muito se arrastam e os municípios acabam por assumir muitas das competências do poder central, tendo, desde logo, as Comissões Administrativas assumido um papel importantíssimo no assegurar da transição para as novas autarquias e na realização de algumas das obras de maior urgência para as populações, nomeadamente na área das infraestruturas.

Quando a 2 de Abril de 1976, é promulgada a nova Constituição da República Portuguesa, são criados vários instrumentos de gestão do território, de entre os quais se destacam: a Lei das Autarquias, a Lei das Finanças Locais, o Regime de delimitação e coordenação das áreas de atuação da Administração Central e Local, o Modelo de Administração, os Planos Diretores Municipais, entre outros.

A autonomia financeira também é consagrada pela Constituição de 1976. Fica estabelecido que as Câmaras Municipais têm património e finanças próprias, resultado das receitas constituídas por uma percentagem dos produtos dos impostos arrecadados pelo Estado, bem como das prestações provenientes dos serviços prestados e dos resultados da gestão do seu património.

Os órgãos autárquicos passam a ser eleitos por sufrágio direto e universal.

Mas apesar da autonomia do poder local ser crescente, são-lhe constantemente colocados obstáculos.

A primeira Lei das Finanças Locais surge apenas em 1979, nunca tendo sido devidamente aplicada.

Sempre tem existido, por parte do poder central, independentemente dos partidos que por lá têm passado (PS, PSD, CDS/PP), a tentação de instrumentalizar as autarquias e de criar constrangimentos à sua autonomia de gestão, seja através da legislação que produzem (atribuindo mais responsabilidades enquanto reduzem os meios financeiros e técnicos), seja através do estrangulamento financeiro, pelo continuado não cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Enquanto isso, para “tapar os olhos” aos munícipes, foram criando a possibilidade de as autarquias terem receitas provenientes de impostos, para os quais estabelecem limites que geram competição entre elas e entre os munícipes, dando origem a situações ridículas de discussões intermináveis à volta de décimas de percentagem, sem qualquer relevância.

Ao mesmo tempo, continua a ser adiado o cumprimento da Constituição no que respeita à implementação das Regiões Administrativas, que permitiria combater assimetrias de desenvolvimento do território, em especial os graves problemas económicos, de envelhecimento e diminuição da população, e até mesmo desertificação, de que padecem muitas zonas do país.

Apesar de tudo isto, o Poder Local Democrático tem tido um papel decisivo no desenvolvimento do país, em especial nos campos social e económico, do ordenamento do território, do abastecimento público, do saneamento básico, da saúde, da educação, da cultura, do ambiente e do desporto.

O Distrito de Setúbal tem sido um exemplo disto mesmo.

Um Distrito que tem sido gerido maioritariamente por autarcas de esquerda, cuja atuação tem sido pautada por trabalho, honestidade e competência e por uma estreita ligação às populações e solução das suas legítimas aspirações.

É fundamental para todos nós: defender, exercer e participar no Poder Local.

 

Afonso Luz

Membro da Comissão Executiva Nacional do PEV e eleito na Assembleia Municipal de Setúbal

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