Senhor ministro

Quando, em 26 de Novembro de 2015, foi empossado como ministro do Ambiente do XXI Governo Constitucional, já sabia, obviamente, da existência, em Portugal, de uma empresa siderúrgica. Chamou-se, em tempos, Siderurgia Nacional e era responsável pela produção de 60 % das nossas necessidades em produtos siderúrgicos. Empregava cerca de 6 mil trabalhadores, entre a fábrica do Seixal e a da Maia, e decidiu-se, na década de oitenta do século passado, ampliá-la para que ficasse dotada de capacidade para produzir os 40% que faltavam para que Portugal fosse auto suficiente neste campo. Tê-lo-ia sido se não tivesse ocorrido o advento da integração do país na comunidade europeia.

Actualmente, a antiga Siderurgia Nacional não emprega mais do que oitocentos trabalhadores, designa-se SN-Seixal, SA, pertence a um grupo empresarial espanhol chamado MEGASA SIDERURGICA, SL, que detém outra fábrica do género, localizada em Náron, na Galiza.

Em Portugal, para além disso, a SN-Seixal, SA, dedica-se a atentar gravemente contra o meio ambiente e contra a saúde pública de milhares de cidadãos. Como a seguir iremos demonstrar.

 

Duas premissas incontornáveis:

– Hoje, seria proibido construir uma siderurgia em Aldeia de Paio Pires

– A política ambiental europeia baseia-se nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição na fonte, e no princípio do «poluidor-pagador»

Saberá ainda, senhor ministro, que a fábrica do Seixal está localizada na freguesia de Aldeia de Paio Pires e – saberá, ou não – que está apenas separada do núcleo habitacional por uma estreita via de somente duas faixas de rodagem. Das instalações fabris às casas mais próximas distam, nalguns casos, três centenas de metros. Caso desconheça, esclarece-se que sempre que os ventos não sopram dos quadrantes sul – ou seja: na maior parte dos dias que um ano tem – todas as emanações da fábrica são atiradas sobre o núcleo populacional, que se estende ao longo de um eixo de vários quilómetros. Ou seja: sobre muitos milhares de seres humanos e o seu património.

Do que não se duvida que o senhor ministro saiba é que se alguém pretendesse, actualmente, construir uma fábrica desta natureza no exacto local onde esta está, isso ser-lhe-ia liminarmente recusado, dado que, hoje em dia, se tem perfeita consciência dos perigos que tal acarretaria para a Saúde Pública. E esta é uma premissa que deverá estar presente sempre que os problemas ambientais e de saúde pública , com raiz na SN-Seixal, SA, vierem a lume.

Tal como não se duvida que o senhor ministro saiba que a política ambiental europeia se baseia nos princípios da precaução, da prevenção e da correção da poluição na fonte, e no princípio do «poluidor-pagador».

Aliás, na década de cinquenta do século passado, quando a SN foi construída, já havia alguma consciência desses riscos, pois foram instalados vários postos de medição da qualidade do ar – talvez uns seis – num perímetro que se estendia por vários quilómetros em seu redor.

 

Hoje, mais de sessenta anos depois, existe um!

 

Que ar respiramos?

Exactamente: existe apenas um, chamado agora Estação de Medição da Qualidade do AR, e que nem sempre funcionará, di-lo a vox populi, – e por boas razões o dirá:

– Di-lo, primeiro, por o ver instalado em cima de um urinol público e num local pouco ajustado a captar os gases e poeiras que a fábrica emana, principalmente se os ventos sopram dos quadrantes sul, dado que, nesse caso, ficarão fora do seu alcance;

– Di-lo, seguramente, porque entidades idóneas, como a Câmara Municipal do Seixal e a Assembleia Municipal, o disseram e escreveram várias vezes;

– Di-lo, sem a menor dúvida, porque ninguém tem o cuidado de publicar a leitura e a interpretação dos dados recolhidos, esclarecendo a população que aqui vive sobre aquilo que ela tem, antes – e mais – do que ninguém, o direito de saber, em permanência: A QUALIDADE DO AR QUE RESPIRA;

– E di-lo porque o próprio ministério do Ambiente confessou (ofício MAmb – Of. N. 400, de 25 01-2016 – 25.03.04), no dia 25 de Janeiro de 2016, que não tinha dados sobre os registos de 2015, dado que estavam «ainda em validação»?!

É estranho – é estranhíssimo e, acima de tudo, alarmante – que ninguém saiba que ar andou a respirar a população de Aldeia de Paio Pires durante um ano inteiro. Durante 365 dias!

Por outro lado, senhor ministro, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que terá adicionado, em 10 de Janeiro deste ano, um novo apetrecho na referida estação (haveria alguma coisa nela que estivesse obsoleta ou avariada?), recusa-se a responder às seguintes questões:

1 – A Estação de Aldeia de Paio Pires está operacional em permanência?

2- Com que periodicidade são feitas as leituras e qual a sua capacidade para detectar todos os elementos que são emanados pelo processo de fabrico de uma siderurgia?

3- Quantas estações do género estão afectas à monitorização da qualidade do ar no que respeita à SN-Seixal, SA?

4 – Em caso de registos que evidenciem ter sido posta em causa a saúde pública, quais os procedimentos a que essa Agência está obrigada? A quem são esses dados comunicados?

5 – Já aconteceu?

6 – Quais são as referências e/ou modelo do equipamento instalado? Qual a sua antiguidade?

7 –  Há equipamentos dessa natureza mais evoluídos e mais sensíveis à presença de partículas ainda mais agressivas para a saúde pública do que aquelas que constarão nos registos da estação sita no Largo 1.º de Maio, Seixeira, Aldeia de Paio Pires?

Não se entende, senhor ministro, que uma instituição pública se recuse a responder a questões da mais elementar pertinência, colocadas, ainda por cima, por quem reside ao lado de uma empresa de produção de aço.

Mas há uma outra questão que é necessário trazer à colação. Mesmo que os valores limites dos poluentes medidos nunca fossem excedidos, que efeitos terão na saúde pública estar-se sujeito, em permanência, aos gases, poeiras e partículas da mais diversa natureza, onde predominam as de ferro e outros metais, alguns deles contendo radioactividade?

Sendo assim – e refira-se que falámos, apenas, de factos, de realidades – as duas primeiras grandes questões que se colocam são estas:

– Se é proibido, actualmente, construir uma siderurgia ao lado de um aglomerado populacional, a simples existência de uma fábrica dessa natureza, precisamente paredes meias com um núcleo urbano densamente povoado, não deveria requerer uma rigorosa e constante observação dos critérios ambientais aplicáveis, competindo aos poderes públicos – administração central e local – exercer as suas competências institucionais no sentido de garantir que, em momento algum, a SAÚDE PÚBLICA seja posta em risco?

– Que, em permanência, seja prestada informação clara e objectiva, traduzida em linguagem comum, sobre a qualidade do ar que respiramos?

 

A Saúde Pública e o Ambiente, em Aldeia de Paio Pires, estão a ser gravemente negligenciados

Se a resposta só pode ser um SIM categórico, a julgar, senhor ministro, pelo que adiante irá saber, a esse SIM deverá ser acrescentado:

… mas nada disso acontece aqui, em Aldeia de Paio Pires, porque essa «rigorosa e constante observação dos critérios ambientais aplicáveis, competindo aos poderes públicos – governo e autarquias – exercer as suas competências institucionais no sentido de garantir que, em momento algum, a SAÚDE PÚBLICA seria posta em risco» são coisas que, simplesmente, não se praticam.

(Mas sabe-se, senhor ministro, que a situação é muito diferente em Náron, na Galiza, onde tudo o que faz a fábrica da MEGASA ali instalada é devidamente monitorizado, do ar aos efluentes líquidos, passando pelos ruídos).

Aqui chegados, é importante, em primeiro lugar, que o ministro do Ambiente não volte a permitir que o seu ministério, em seu nome, forneça informação defeituosa sobre os problemas ambientais com fonte na SN-Seixal, SA / MEGASA.

Referimo-nos ao ofício MAmb – Of. N. 400, de 25 01-2016 – 25.03.04, do ministério pelo qual é responsável, já antes citado, endereçado à Assembleia da República, e pelo qual se pretende responder às questões apresentadas pelos deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, a propósito, precisamente, dos graves atentados ambientais e, por consequência, à Saúde Pública, que existem na área de influência da empresa SA-Seixal, SA.

 

Uma resposta (muito conveniente) que evita o essencial

Já vimos, nesse ofício, que, em Janeiro de 2016, o ministério do Ambiente ainda não podia dizer, de saber seguro, que qualidade tinha o ar respirado pelos moradores de Aldeia de Paio Pires durante os 365 dias de 2015. Julgávamos nós, que tudo deveria estar organizado de maneira a que, caso sucedesse algo de nefasto em qualquer momento, imediatamente soaria o sinal de alarme na APA e, no instante a seguir, seriam accionados os meios para detectar as causas e, imediatamente, eliminá-las, seguindo-se a imputação aos prevaricadores, havendo-os, das responsabilidades e, consequentemente, dos respectivos ónus. Tal como determina, aliás, a política ambiental da União Europeia.

Concordará, senhor ministro, que esta confissão do seu ministério, sendo alarmante, é prova evidente que a Saúde Pública da população de Aldeia de Paio Pires está a ser gravemente negligenciada. Mais de um ano para se saber que ar é o que aqui se respira, é obra!

Relativamente ao que capta (ou não capta), como funciona (ou como não funciona) a Estação já anteriormente referida – que outra não há por aqui – dispensamo-nos, portanto, de tecer outras considerações enquanto as questões colocadas à APA não forem, todas elas, respondidas. Acreditamos que temos todos nós – todos os residentes em Aldeia de Paio Pires, todos os que trabalham nesta terra e, naturalmente, todos os trabalhadores da SN-Seixal, SA – esse direito. Porque, senhor ministro, tudo se resume, afinal, ao direito constitucional à Saúde, que o mesmo é dizer: À VIDA!

Contudo, senhor ministro, enfatiza-se o facto de o silêncio da APA reforçar as sérias e fundadas dúvidas sobre a capacidade da citada Estação para detectar – e, portanto, registar – todos os elementos poluentes emanados por uma fábrica como a SN-Seixal, SA, especialmente aqueles elementos que mais nocivos são para os seres vivos, dúvidas estas já por várias vezes emitidas por responsáveis autárquicos em sessões públicas. Como fundadas dúvidas existem sobre a proficiência da sua localização, já para não falarmos na necessidade de outras serem colocadas em locais mais sujeitos às cargas poluentes emitidas pela SN-Seixal, SA.

Convém dizer ainda, senhor ministro, que o ofício que vimos a escalpelizar é um lamentável repositório de argumentos destinados a concluir-se que tudo está devidamente controlado e que uma ou outra coisa que possa carecer de correcção, estará, naturalmente, em vias de ser corrigida.

 

Não é verdade!

Entre meados de 2013 e finais 2014, cresceu um coro de várias queixas e manifestações de inquietação por parte da população afectada pelas emissões de gases que provocavam irritações nos olhos e vias respiratórias em muitos moradores, o que está devidamente registado em queixas apresentadas às autoridades competentes, como, por exemplo, na GNR local. Estes factos tinham como cenário monstruosas emissões de fumos e poeiras ferruginosas cujas partículas, ao sabor dos ventos, se depositavam depois sobre tudo o que estivesse exposto aos elementos, das varandas às campas dos cemitérios, das viaturas aos estendais, das hortas às bancas de fruta e legumes – e que começaram a ser recolhidas e apresentadas, com várias fotos dessas emissões, na Junta de Freguesia como «prova do crime».

Entretanto, médicos pneumologistas do Hospital Garcia de Orta confidenciaram que a incidência e a prevalência de doenças do foro respiratório de residentes em Aldeia de Paio Pires, incluindo carcinomas, eram alarmantes. Pelo menos um médico otorrinolaringologista afirmou o mesmo.

Face a este quadro – e depois de um lamentável período de negação da realidade – as autarquias decidiram, finalmente, levar a questão à administração central, do que resultou a decisão de se realizar uma inspecção à fábrica. Foi por essa altura que se criou o badalado Grupo de Trabalho Interdisciplinar para a Qualidade do Ar no Concelho do Seixal, que viria a realizar uma vistoria à fábrica em Fevereiro de 2015, cujos resultados práticos, senhor ministro, se não foram iguais a zero, andaram lá perto. A empresa foi pedindo adiamentos dos prazos para apresentar soluções para alguns problemas detectados e, como grande medida, escondeu na escuridão da noite o corte de sucatas e «ursos», para que a espectacularidade dos imensos penachos de fumos cor de ferrugem não alarmassem a população, levando-a a pensar que tudo se normalizara.

Na verdade, tudo continuou, praticamente, como dantes.

Haveria de seguir-se, já em Janeiro de 2016 – quase UM ANO DEPOIS! – nova vistoria, com iguais resultados. Entretanto, cada ser humano que vive na área de influência da SN-Seixal, SA, continuou a respirar, o que significa que continuou a inalar os gases, os fumos e as poeiras que a empresa, sentindo-se em terra conquistada, face ao um poder político autenticamente castrado e, decorrentemente, servil, atira para atmosfera e, porque nela não ficam, acabam por descer e a todos nós afectar.

Sobre a poluição atmosférica, senhor ministro, e o que dela desaba sobre nós, amplie e verifique as fotos contidas no link abaixo. Muito do ali pode ver, costumamos nós atrair com imanes, para provar aos incréus que é metal verdadeiro que anda no ar que respiramos. Diga a Estação da APA, tarde e a más horas, aquilo que disser.

https://drive.google.com/drive/folders/0B46IzbAbgGroeVpRNXZzdXpjZWc

E se um dia, de Lisboa, olhar para a zona onde vivemos, facilmente identificável pela silhueta do velho e desactivado alto-forno, se for dia de boa visibilidade e pouco vento, há-de reparar que uma imensa campânula penumbrosa ensombra a nossa vida. Esse sfumato não está aqui pela mão de Leonardo Da Vinci. É, simplesmente, made in SN-Seixal, SA. Achará que é saudável, senhor ministro, nas actuais condições, viver aqui?

 

O Ruído e a prova da incompetência técnica (se não for coisa pior) de quem escreveu que não se passa nada

Em 2002, um determinado e persistente tipo de ruído começou a impedir grande parte da população de ter noites tranquilas. De tal maneira esse ruído se tornou agressivo, que a Câmara Municipal do Seixal, instada pela população, decidiu promover a medição dos decibéis produzidos, verificando-se que estavam a ultrapassar os mínimos estabelecidos pela legislação existente. Tal serviu para que, em sede de uma providência cautelar, colocada no Tribunal do Seixal, a empresa fosse obrigada a tomar medidas que, realmente, vieram a atenuar aquele tipo específico de ruído. A sua origem, segundo constou na altura, tanto podia ser de um determinado filtro (silenciador) do forno eléctrico, que estaria avariado – e não fora devidamente substituído – como tendo origem na Central de Oxigénio. Fosse como fosse, a verdade é que o ruído deixou de incomodar com a intensidade excessiva que havia sido registada.

Porém, com o incrementar das descargas poluentes para a atmosfera, também o mesmo ruído foi regressando a partir de 2010, atingindo níveis insuportáveis a partir de 2013, exactamente com a mesma agressividade que tivera uma década atrás. Não se trata de um ruído permanente e uniforme, mas que acontece a qualquer hora do dia ou da noite, podendo prolongar-se por várias horas, especialmente no período nocturno.

Para que o senhor ministro possa fazer uma ideia do que se trata – e do que sofre grande parte dos residentes de várias zonas desta freguesia – pode ouvir o ruído em questão acedendo ao seguinte link:

https://drive.google.com/drive/folders/0B46IzbAbgGroRTdwQ1ZjZXdUQVU

Depois de ouvir o que certamente ouviu, poderá o senhor ministro entender as razões pelas quais no ofício MAmb – Of. N. 400, de 25 01-2016 – 25.03.04, alguém, em seu nome, produziu estas extraordinárias afirmações?

«Os relatórios de medição de ruído apresentados pela SN Seixal, de outubro de 2010 e de abril de 2012, permitem concluir que esta cumpre os parâmetros previstos na legislação aplicável. De acordo com o relatório de 2012, “Constatou-se que o ruído do tráfego constitui a fonte de ruído dominante na zona.

Quanto à SN Seixal, verificou-se que a sua laboração não perturba o campo acústico local, que mantém as suas características independentemente da laboração da SN Seixal. Atendendo ao exposto, aponta-se para uma situação de laboração em conformidade com os requisitos do Regulamento Geral do Ruído.”»

Por uma questão de pudor, senhor ministro, preferimos não qualificar os autores destas asserções.

 

Efluentes líquidos tóxicos lançados directamente para o rio Coina, afluente do Tejo

Como se tudo isto não bastasse, ficámos a saber, pela voz do senhor presidente da Câmara Municipal do Seixal, em reunião pública sobre estes atentados ambientais, realizada em 17 de Fevereiro deste ano, que a SN-Seixal, SA, insiste em despejar os efluentes líquidos para o rio Coina, recusando-se a fazê-lo através de emissário para a ETAR do Seixal, construída ali perto. Como saberá, esses efluentes têm composição altamente tóxica, pelo que a Câmara Municipal do Seixal considerou essa acção um crime ambiental.

Mas não devem os crimes ambientais levar os seus autores a tribunal? Ou a legislação não será igual para todos os criminosos, razão pela qual somos forçados a admitir que haverá, para a SN-Seixal, SA, um regime legal de excepção?

 

A não-resposta do ministério do Ambiente

O ofício MAmb – Of. N. 400, de 25 01-2016 – 25.03.04, que vimos citando, não responde, de facto, às questões que a Assembleia da República colocou ao ministério do Ambiente, ignorando – ou suavizando – as responsabilidades da administração da SN-Seixal, SA, nos gravíssimos problemas ambientais e nos atentados à saúde pública que deixámos discriminados.

O ofício valoriza duas vistorias «às instalações da SN-Seixal, nomeadamente com o Grupo de Trabalho Interdisciplinar para a Qualidade do AR», esquecendo-se de dizer que nada resultou daí em termos de:

– diminuição da poluição atmosférica;

– diminuição do ruído (que até nega);

– fim das descargas ilegais para o rio Coina (que parece ignorar).

 

Senhor ministro.

Não temos a menor dúvida em afirmar que, com a complacência – ou com a tibieza, para não dizer: cumplicidade – do poder político, a administração da SN-Seixal, SA, age, em Portugal, designadamente aqui, em Aldeia de Paio Pires, como se estivesse em terra conquistada, desprezando as normas ambientais nacionais e comunitárias. Mesmo quando lhe é requerida uma ou outra correcção, usa meios dilatórios para as adiar, e fá-lo com total impunidade. Parece estar, como dissemos antes, ao abrigo de um regime legal de excepção. Não sabemos de nenhuma outra empresa ou agente económico a quem seja permitida tamanha impunidade.

Por isso, exigimos que sejam imediatamente travadas todas as acções, de qualquer natureza, que violem as regras ambientais e colidam com a saúde pública e o bem-estar das populações, recorrendo, para tanto – e se necessário – aos tribunais.

Reiteramos, por isso:

 

  1. A nossa firme exigência de uma rápida retirada das toneladas de escórias e ASIC acumulados a céu aberto e a pouca distância da, via pública e de habitações;
  2. A nossa firme exigência do fim das emissões difusas de partículas de todas as fontes potencialmente geradoras das mesmas;
  3. A nossa firme exigência de eliminação de todas as fontes geradoras de ruído, em violação do Regulamento Geral do Ruído;
  4. A nossa firme exigência da instalação de uma eficiente rede de monitorização da qualidade do ar em toda a freguesia, e informação sobre a fiabilidade do único equipamento analisador da qualidade do ar que actualmente existe, no que respeita à medição e detecção de todas os elementos poluentes, com a mudança dos ventos predominantes e respectivo grau de segurança na detecção,
  5. A nossa firme exigência de serem divulgados por toda a população, de forma acessível, eficiente e generalizada, os dados recolhidos nos postos de medição;
  6. A nossa firme exigência de uma intervenção célere e eficaz das entidades governamentais com responsabilidades nesta matéria;
  7. A nossa firme exigência de ter acesso à relação de gases libertados na produção de aço e ferro;
  8. A nossa firme exigência de ter acesso à relação dos equipamentos e materiais utilizados na filtragem de partículas nas chaminés e exaustores, assim como os critérios de manutenção e limpeza (com relatórios) dos mesmos;
  9. A nossa firme exigência de ter acesso a dados sobre os efeitos na saúde pública dos gases e poeiras que forem detectados acima dos limites considerados normais, acompanhados de relatórios médicos existentes de âmbito hospitalar ou do Delegado de Saúde da zona;
  10. A nossa firme exigência de garantias de que serão tomadas medidas efectivas para que o ar que as populações respiram seja mantido em níveis compatíveis com o que está internacionalmente definido, no âmbito da Organização Mundial de Saúde;
  11. A disponibilização/divulgação dos relatórios de análise química da escória produzida após a combustão, armazenamento e tratamento;
  12. A disponibilização/divulgação da cópia do certificado ambiental e respectivos critérios dessa certificação;
  13. A colocação de analisadores da qualidade do ar na zona do perímetro da libertação de gases e combustão, com o correspondente relatório da predominação dos ventos;
  14. A nossa firme exigência de realização de rastreios à população residente na área de influência da SN-Seixal, SA, no sentido de apurar e incidência e prevalência de doenças do foro respiratório;
  15. A nossa disposição de levar este assunto às instâncias comunitárias, à Organização Mundial de Saúde e, finalmente, aos tribunais, caso se mantenha o estatuto de impunidade, ou tratamento de privilégio, face aos atentados ambientais e, consequentemente, à Saúde Pública, que a população de Aldeia de Paio Pires está a sofrer.

 

Aldeia de Paio Pires, 27 de Março de 2016

Associação “Os Contaminados (Concelho do Seixal)”

https://www.facebook.com/groups/contaminados/

 

 

 

 

 

 

 

Partilhe esta notícia