A Comissão Regional de Setúbal dos Micro, Pequenos e Médios Empresários reunida em 25 de Janeiro de 2017 analisou a actual situação política e social e aprovou o Plano de Trabalho para o ano de 2017.

Em relação à actual situação política, foi destacado a Resolução Política do XX Congresso, assim como as várias iniciativas em que se destacam a campanha em torno da libertação da submissão ao euro entre Janeiro e Junho de 2017 que, em articulação com a exigência de renegociação da dívida e da recuperação do controlo público da banca, esclareça sobre a insustentabilidade dos constrangimentos e imposições da União Europeia.

Foi destacado a iniciativa do PCP de propor a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) das empresas, antecipando a data prevista para o fim deste imposto.

Esta é uma das 12 medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas que o PCP vai traduzir em iniciativas legislativas a apresentar ao longo das próximas semanas.

O Pagamento Especial por Conta, que apesar de ter tido uma redução dos 1000 euros para os 850 euros, uma medida negociada pelo PCP com o Governo dando voz aos micro, pequenos e médios empresários, continua a ser é um imposto cego e injusto.

Além da extinção do PEC, entre as medidas avançadas pelo PCP conta-se a adopção de medidas de redução da factura energética, a reposição da taxa do IVA da energia eléctrica e do gaz natural em 6%, a alteração do regime do imposto de selo sobre as Comissões cobradas aos comerciantes, assegurando que são as instituições bancárias a suportar este custo, bem como a alteração ao chamado IVA de caixa, ou seja, a entrega só após a boa cobrança. Assim como a criação da conta-corrente entre o Estado e as Empresas.

Com estas iniciativas o PCP defende uma verdadeira estratégia de desenvolvimento económico e social do País, na qual os MPME têm papel fundamental, dado que a realidade empresarial portuguesa é constituída por cerca de 98% de Micro, Pequenas e Médias empresas.

O PCP demonstra mais uma vez, aliás como tem feito ao longo dos anos, que é o Partido com que os MPME podem contar e continua de uma forma coerente a defender uma ruptura da política de favorecimento dos grandes grupos económicos.

A Comissão Regional dos Micro,

Pequenos e Médios Empresários de Setúbal do PCP

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