A publicação do Decreto-Lei n.º 161/2014, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metro, Carris, Transtejo e Soflusa constitui mais um passo no actual processo de degradação da oferta de transportes na área metropolitana de Lisboa, cujo objectivo central é criar as condições para privatizar estas empresas, e com isso criar oportunidades de negócio (lucros) para os de sempre, os grupos económicos do sector, à custa do património publico, dos utentes e dos trabalhadores.

A estratégia subjacente a estas orientações é clara: primeiro, criar um quadro onde seja impossível ao Estado e às empresas públicas operarem; e depois, impor um quadro onde o Estado através das empresas públicas se limite a actividades eminentemente financeiras, ou seja, a gerir a dívida, as subconcessões, os subcontratos, enquanto toda a actividade operacional é previamente transferida para os grupos económicos através de concessões efectuadas em condições financeiras altamente penalizadoras para o Estado e penalizadoras paras os utentes e populações.

Os dois anos e meio de fusão da gestão de Carris e Metro são mais que suficientes para se perceber que este não é o caminho, e que a sua inversão é necessária, ao contrário da vontade e decisão do governo PSD/CDS que o pretende agora alargar.

Com a fusão, a gestão das empresas degradou-se, ficaram mais lentas as decisões operacionais, mais opacas e menos controladas as opções politicas que lhe estão subjacentes. Aumentaram as dificuldades das Organizações de Trabalhadores de fazerem o controlo de gestão previsto na lei, e nunca foram empossados alguns órgãos estatutários como o Conselho Consultivo do Metro.

No plano operacional, estes últimos dois anos e meio foram anos de perda acelerada de qualidade e de fiabilidade da operação, de paralisia do investimento, de diminuição do número de passageiros, de aumento da dívida das empresas, de degradação do clima laboral e dos níveis de motivação dos trabalhadores.

Quanto às prometidas sinergias, elas não existiram tirando algumas reduções de oferta. Nalguns casos até passou a haver mais despesa, como é exemplo elucidativo a remodelação do Edifício da Fontes Pereira de Melo para a instalação da Administração conjunta, da ETL, mas mantendo em funcionamento as instalações para os Conselho de Administração existentes nas Sedes da Carris e do Metro.

Passados dois ano e meio da fusão da gestão de Metro e Carris, o que se exigia é que o Governo fizesse marcha atrás, e acabasse com esta experiência de tão negativas consequências. Mas não, o que o Governo faz é querer alargar à Transtejo e à Soflusa este processo de fusão das administrações. O que para além do mais face às características do processo e às especificidades técnicas e operacionais das empresas, tudo o que correu mal com a Carris e o Metro tem agora o potencial de correr ainda pior.

O Governo, mais uma vez, tenta disfarçar com demagogia e mentiras os seus verdadeiros objectivos. Demagogia quando fala na redução de gestores, como se o problema com as Administrações públicas fosse o número de administradores e não as opções que estes tomam e os privilégios com que individualmente são recompensados.

Demagogia quando fala de procura de «reforço da interoperabilidade» quando sabe que tal interoperabilidade se obtém através de uma Autoridade Metropolitana de Transportes que funcione, que esteja disponível e empenhada em actuar e que para tal esteja dotada dos meios necessários, e através de uma crescente intermodalidade na bilhética, e do alargamento geográfico do passe social intermodal, medidas a que o Governo e as empresas privadas a operar na AML se têm sistematicamente oposto.

E como se não fosse suficiente o mal já feito, o Governo aplica a mesma receita que já aplicara aquando do decreto-lei da fusão da Carris com o Metro, avançando agora com uma nova fusão em frontal violação da Lei não ouvindo os trabalhadores nem as Comissões de Trabalhadores das empresas envolvidas como era sua obrigação legal, nem procurando ouvir ou respeitar as opiniões que as Autarquias Locais têm sobre esta matéria.

O PCP perante mais esta grave decisão do governo para as populações e trabalhadores apresentou na Assembleia da República um pedido de Apreciação Parlamentar ao DL 161/2014 e um projecto de revogação do DL 98/2012, ambos convergindo para a interrupção do processo de fusão e subconcessão da Carris, do Metro, da Transtejo e da Soflusa.

Apelamos aos Trabalhadores e aos Utentes para levantarem a luta contra o actual processo de privatização do transporte público da Área Metropolitana de Lisboa, que se está a traduzir na acelerada degradação da oferta, fiabilidade e segurança, num aumento de preços sistemático e na crescente precarização das relações laborais.

 

Os Executivos da DORLisboa e da DORSetúbal do Partido Comunista Português

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