Para o Partido Comunista Português a recente Lei sobre o Ordenamento do Espaço Marítimo, aprovada com os votos do PSD, PS e CDS, é a “antecâmara da entrega dos recursos portugueses ao grande capital”.

“O estabelecimento de um quadro legal onde se cria a figura da concessão a privados de áreas do espaço marítimo nacional, por longos períodos de tempo, configura uma efetiva privatização de domínio público pelo prazo de gerações, inaceitável face ao evidente interesse público e nacional desses espaços, além do confronto com interesses daqueles que, ao longo dos séculos, fundaram evidentes direitos na sua utilização – os pescadores”, explicam em comunicado, na sequência da recente visita ao Porto de Pesca de Sesimbra do deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira.

O setor das pescas sofreu nas últimas duas décadas, de acordo com o PCP, um “acentuado declínio”, evidenciado pela “perda de 50% da sua frota” e encontra-se atualmente “numa situação de crise económica e social profunda”, sendo por isso necessário “canalizar para o setor determinados apoios públicos, sejam nacionais, sejam comunitários”.

Sobre o prolongamento das restrições à pesca da sardinha sem compensações, o partido comunista considera que esta é uma situação “inaceitável”, sobretudo porque não há “medidas para salvaguardar os rendimentos dos pescadores, armadores e das comunidades que ficam impedidas de desempenhar a sua atividade”.

“É necessário rever e reverter uma decisão irrealista de quotas que é da responsabilidade do governo português e que carece de fundamento, e também porque não se compreende que os espanhóis possam continuar a pescar e nós não”, realçam, acrescentando que “esta realidade mostra bem a necessidade de canalizar para o sector determinados apoios públicos”.

 

Leia o comunicado na íntegra:

Na passada sexta-feira, 30 de Janeiro, o Deputado do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, bem como outros elementos do PCP, incluindo Autarcas e Dirigentes do Partido, visitaram o Porto de Pesca em Sesimbra e contactaram com os Pescadores e suas Associações, tendo como objetivo a análise dos problemas existentes em torno das questões do Mar e das Atividades Económicas a ele associadas e a recolha de contributos para melhor desenvolver o trabalho no Parlamento Europeu.

No último meio século, importantes alterações qualitativas e quantitativas têm ocorrido nas relações do Homem com o Mar, em que às atividades dos sectores tradicionais do transporte marítimo e das pescas se juntam todo um novo conjunto de atividades e sectores, que dão às atividades económicas associadas ao mar, uma importância crescente e cada vez mais estratégica.

Um “cacho de atividades”, onde, no caso português, se incluem e se complementam os sectores tradicionais verticais (transportes marítimos, portos e logística, náutica de recreio e de cruzeiro, pescas, construção e reparação navais, obras marítimas e defesa da orla costeira) e os horizontais (ensino e formação profissional, investigação e desenvolvimento e um vasto conjunto de outros sectores e empresas sediados em terra), com novos sectores (recursos minerais do “offshore” – ou seja ao largo da costa – e recursos energéticos do “offshore” e biotecnologias).

Um mar de possibilidades e de potencialidades que, a partir da década de 90, permitiu a vários países da Europa e fora dela entregar-se a uma espécie de redescoberta da importância do mar e da economia associada à exploração e utilização do mar com enorme êxito na Noruega, na Holanda, na Finlândia, na Dinamarca, na Alemanha (Norte-Hamburgo e Bremen) e, em menor escala, na França, no Reino Unido e na Espanha.

Os ecos deste movimento chegaram a Portugal, e tiveram repercussões importantes em estudos diversos e pomposas conferências, mas infelizmente sem quaisquer consequências práticas, antes pelo contrário, a erosão dos setores e atividades ligadas ao mar continuou.

Os estudos, alguns de grande importância, acabaram levados na voragem da política de direita, de recuperação e reconstituição monopolista, com as privatizações, que continuou a fazer o seu caminho devastador dos sectores e das atividades tidas como mais clássicas da atividade marítima.

Mas se os impactos positivos são nulos na alteração da realidade do País, houve contudo importantes consequências no domínio da propaganda e da reescrita da História recente de Portugal.

Alguns dos responsáveis pela destruição de alguns dos sectores mais importantes ligados ao mar, designadamente as pescas, a construção naval, o transporte marítimo e as estruturas de investigação associadas ao mar, aparecem agora como os gurus nacionais da economia do mar.

De entre estes, o mais destacado é Cavaco Silva, que pelo menos a partir do início do seu primeiro mandato presidencial, vem fazendo a apologia do mar, enquanto ao mesmo tempo se subscrevem e aplicam as diretivas da Política Comum de Pescas, destroem estaleiros e começam a tentar entregar ao grande capital internacional recursos estratégicos nacionais do mar.

A recente Lei sobre o Ordenamento do Espaço Marítimo, aprovada com os votos do PSD, PS e CDS, é como que a antecâmara da entrega dos nossos recursos ao grande capital.

De facto, o estabelecimento de um quadro legal onde se cria a figura da concessão a privados de áreas do espaço marítimo nacional, por longos períodos de tempo, configura uma efetiva privatização de domínio público pelo prazo de gerações, inaceitável face ao evidente interesse público e nacional desses espaços, além do confronto com interesses daqueles que, ao longo dos séculos, fundaram evidentes direitos na sua utilização – os pescadores.

Na verdade, e ao arrepio das proclamadas intenções de promover o reencontro do País com o mar, a grande maioria dos seus sectores que integram o “cacho de atividades” da economia do mar, à semelhança do que vem acontecendo noutras áreas da economia real particularmente na sua esfera produtiva, seguem o rumo de destruição imposto por quase 40 anos de políticas de direita de sucessivos governos PS, PSD e CDS.

O Sector das Pescas, que tem uma importância estratégica evidente, para o abastecimento público de pescado às populações, para o equilíbrio da balança alimentar, para o desenvolvimento e bem-estar socioeconómico das comunidades costeiras, para o desenvolvimento local, a criação de emprego, as atividades económicas a montante e a jusante da pesca, para a manutenção da cultura e da tradição locais, sofreu nas últimas duas décadas um acentuado declínio com a perda de 50% da sua frota e encontra-se, hoje, numa situação de crise económica e social profunda.

Situação do Sector das Pescas em Portugal que é inseparável da orientação, do conteúdo e dos efeitos da Política Comum de Pescas da União Europeia.

Quais devem ser os objetivos de uma política de pescas? De que meios necessitamos para assegurar o cumprimento desses objetivos? Estas são questões essenciais às quais propositadamente nunca se quis dar resposta.

Para o PCP, os objetivos de uma política de pescas passam pela garantia do abastecimento público de pescado às populações e pelo desenvolvimento das comunidades costeiras, promovendo o emprego e a melhoria das condições de vida dos pescadores, num quadro de garantia da sustentabilidade e da boa conservação dos recursos.

Estes objetivos, de indiscutível interesse público, terão de ser prosseguidos, tendo em conta as características específicas da atividade da pesca, a sua irregularidade – determinada, se outros não houver, por óbvios condicionalismos naturais. Tal implica a necessidade de canalizar para o sector determinados apoios públicos, sejam nacionais, sejam comunitários.

Veja-se o que se tem passado com a pesca da sardinha, com os barcos e os pescadores de sardinha paralisados e sem trabalho desde o início de Outubro, uma situação que se prolonga quase até Abril. Primeiro, em resultado da imposição de quotas de captura e, desde Janeiro, no cumprimento de um período de defeso sem qualquer compensação, a não ser para os pescadores o recurso à situação de desemprego.

Trata-se de uma situação de prolongamento inaceitável, sem que existam propriamente explicações claras e fundamentadas em estudos científicos, nomeadamente para a definição das atuais quotas de captura.

O PCP considera inaceitável que não haja medidas para salvaguardar os rendimentos dos pescadores, armadores e das comunidades que ficam impedidas de desempenhar a sua atividade. Tal como consideramos que é necessário rever e reverter uma decisão irrealista de quotas que é da responsabilidade do governo português e que carece de fundamento, e também porque não se compreende que os espanhóis possam continuar a pescar e nós não.

O Secretário de Estado tem vindo a dizer que se pesque carapau em vez de sardinha, quando sabe que essa não é solução, já que, em termos de rendimento, tal não permite a sobrevivência de muitas embarcações.

Esta realidade mostra bem a necessidade de canalizar para o sector determinados apoios públicos.

É outra a visão da União Europeia, que não tem em conta as três dimensões essenciais e indissociáveis de uma política de pescas: a ambiental, a económica e a social. Tal não é inocente. O objetivo assumido e concretizado é a diminuição do financiamento público da Política Comum das Pescas, e a sua crescente “orientação para o mercado”.

A Comissão Europeia já assumiu aliás que “o sector da pesca deve ser eficiente e financeiramente sólido, sem necessitar de apoio público”. E que deverá ser o “próprio mercado o motor de um sector da pesca forte e rentável”.

A realidade das pescas na União Europeia é complexa, sendo grande a diversidade existente entre os diferentes países – ao nível das respetivas frotas pesqueiras, das artes de pesca, dos recursos pesqueiros e do seu estado de conservação, e dos hábitos de consumo da população.

Esta grande diversidade exige uma gestão de proximidade, que tenha em conta as especificidades de cada país e de cada zona de pesca, que envolva o sector e as comunidades costeiras na definição e na execução das políticas.

Esta gestão deve apoiar-se no conhecimento científico, o que requer o desenvolvimento da investigação e esforços persistentes de apoio, em meios materiais e humanos, aos institutos e laboratórios de investigação e não a sua desarticulação e sufoco financeiro, como vem sucedendo em Portugal.

Pelo contrário, o que tem prevalecido na UE é uma gestão fortemente centralizada, distante da realidade e não a tendo em conta. Uma gestão que, no essencial, ignora o sector e as suas posições na hora de definir as políticas.

Esta opção por uma gestão centralizada está em linha com os condicionalismos e imposições do Tratado de Lisboa, que veio estabelecer como uma “competência exclusiva” da União Europeia a “conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da Política Comum das Pescas”.

O sector da pesca enfrenta hoje uma grave crise de rendimentos, determinada por uma elevação significativa do custo dos fatores de produção (em que avultam os combustíveis) e uma estagnação, ou mesmo compressão, para níveis extremamente baixos dos preços de primeira venda do pescado.

É essa a primeira rede de segurança dos pescadores, para que não aconteça a tragédia dos desastres a que assustadoramente vamos assistindo. Para que os pescadores não tenham que ir ao mar quando não há condições de segurança.

A União Europeia nada faz para alterar esta situação. O caminho que continua a apresentar é simplesmente o abrir da porta para que mais e mais pescadores desistam da atividade.

Utilizando a deterioração socioeconómica do sector, procura promover o abate e a cessação definitiva de atividade de mais embarcações, concentrando ainda mais a propriedade e a atividade no sector, criando mais desemprego, degradando a vitalidade do sector e das comunidades costeiras dele mais dependentes.

Os instrumentos públicos de regulação dos mercados foram quase completamente desmantelados.

As justas exigências que o sector vem fazendo, de medidas para melhorar o preço de primeira venda do pescado que, no caso do cerco, haverá que ser acompanhado pelo apoio à indústria conserveira e ao consumo de conservas portuguesas, e promover uma justa e adequada distribuição do valor acrescentado pela cadeia de valor do sector, como os preços de garantia (que tenham em conta os custos de produção) ou as taxas máximas de lucro, são sistematicamente ignoradas.

Trata-se de propostas que há muito o PCP vem fazendo, que mantêm toda a sua necessidade e atualidade e nas quais insistiremos.

Como insistiremos também na necessidade de reconhecer as especificidades dos segmentos da pesca de pequena escala, costeira e artesanal, canalizando apoios específicos que possibilitem a renovação e modernização das frotas, a melhoria das suas condições de segurança e da sua sustentabilidade económica e ambiental.

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