Para o PCP, “os impactos da política do Governo PSD/CDS-PP no distrito de Setúbal são profundamente negativos, perspetivando-se o continuado empobrecimento da sua população, já martirizada, pela destruição do aparelho produtivo, pelo desemprego, a precariedade e os baixos salários”.

Contudo, o órgão comunista acredita que “é possível uma política alternativa” e nesse sentido apresentaram propostas no âmbito da discussão do Orçamento 2015 para “melhorar as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e do povo, de salvaguarda dos seus direitos, de reforço das funções sociais do Estado e de uma justa política fiscal, desonerando a carga fiscal sobre os trabalhadores e as micro e pequenas empresas, exigindo uma maior tributação sobre os grupos económicos, a banca e ao grande património”.

Em relação ao Orçamento 2015, o PCP lamenta que não exista “referência a investimentos absolutamente estratégicos para o desenvolvimento da região de Setúbal e para a melhoria das condições de vida da população”, adiando, inclusivamente, “infraestruturas fundamentais”, como é o caso do Porto de Pesca na Trafaria e o “alargamento da rede do Metro Sul do Tejo até ao Barreiro e o prolongamento até à Costa da Caparica”.

 

Leia o comunicado na íntegra:

O PCP opôs-se ao Orçamento de Estado para 2015, por significar mais desinvestimento, mais empobrecimento e novo ataque aos direitos sociais no Distrito de Setúbal e no país. O PCP apresentou também um conjunto de propostas que divulgamos.

Apesar de toda a propaganda do Governo quanto à retoma económica, à redução de impostos ou à melhoria das condições de vida, o Orçamento de Estado para 2015 insiste nas mesmas opções políticas e objetivos inscritos nos PEC’s e no Pacto de Agressão, que levaram milhares de portugueses à situação de pobreza e impuseram um retrocesso no plano económico e social no país.

É um orçamento que mantém a política da troika, que transforma em definitivas medidas anunciadas como transitórias, que agrava o empobrecimento dos trabalhadores, reformados e jovens, para continuar a beneficiar ao grupos económicos e financeiros, a par do desmantelamento das funções sociais do Estado e da destruição de serviços públicos.

O Governo impõe novos cortes nos salários e nas pensões, novos cortes nas prestações sociais, na saúde e na educação, a destruição de mais postos de trabalho, aumenta a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ao mesmo tempo que reduz a carga fiscal para os grandes grupos económicos e financeiros, que mantém os benefícios aos grande capital, através do esbulho dos recursos públicos ao serviço da dívida, às PPP ou à privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento da nossa economia, como a TAP.

Tal como no país, os impactos da política do Governo PSD/CDS-PP no Distrito de Setúbal são profundamente negativos, perspetivando-se o continuado empobrecimento da sua população, já martirizada, pela destruição do aparelho produtivo, pelo desemprego, a precariedade e os baixos salários.

A opacidade presente em sucessivas propostas de orçamentos de estado, e que se agravou com o fim do PIDDAC, revela-se também na insuficiente e até na ocultação de informação no relativo ao investimento descentralizado por regiões e concelhos. Esta situação caracteriza-se por uma profunda falta de transparência e clareza.

O Orçamento de Estado não disponibiliza informação detalhada sobre as opções políticas do Governo para o desenvolvimento do Distrito de Setúbal. Os deputados do PCP eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal confrontaram o Governo no debate da especialidade com questões concretas sobre o Distrito quanto aos investimentos necessários e aos problemas sentidos pela população que urgem serem resolvidos. Abordámos aspetos tão diversos como o IP8, o Polis da Costa da Caparica ou o Poder Local Democrático, assim como questões do setor agrícola e pescas, as acessibilidades e mobilidade, a educação, a saúde, a segurança social, a justiça e a segurança das populações.

No âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, o Grupo Parlamentar do PCP não se eximiu das suas responsabilidades e demonstrou com a apresentação de um conjunto de propostas que o caminho seguido pelo Governo PSD/CDS-PP resulta das suas opções políticas e que é possível uma política alternativa.

Apresentámos propostas para melhorar as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e do povo, de salvaguarda dos seus direitos, de reforço das funções sociais do Estado e de uma justa política fiscal, desonerando a carga fiscal sobre os trabalhadores e as micro e pequenas empresas, exigindo uma maior tributação sobre os grupos económicos, a banca e ao grande património. Destacam-se as propostas de reposição dos salários, de reposição das 35 horas de trabalho, aumento das pensões, reforço na atribuição de prestações sociais, o fim das taxas moderadoras e a atribuição de transportes de doentes não urgentes, o reforço do financiamento da Escola Pública e das verbas para a ação social escolar e o reforço do apoio à cultura e a reversão das PPP para o Estado.

As propostas do PCP evidenciam que é possível uma outra política, uma política patriótica e de esquerda, que promova o desenvolvimento económico e social do Distrito de Setúbal e do país.

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Propostas apresentadas pelo PCP no âmbito do Orçamento de Estado para 2015

Destacamos algumas das propostas do PCP que permitem melhorar as condições de vida dos trabalhadores, dos reformados e dos jovens, defender as funções sociais do Estado e uma maior justiça fiscal, a saber:

– A devolução integral dos salários em 2015 e a revogação da norma que impõe novos cortes salariais;

– A contratação de trabalhadores para a Administração Pública para assegurar a prestação de serviços públicos e as funções sociais do Estado e a revogação das normas que restringem a contratação e que empurram os trabalhadores para a requalificação;

– O combate à precariedade com a conversão dos regimes de contratação precária na Administração Pública em contratos de trabalho efetivos;

– A aplicação do horário de trabalho de 35 horas;

– A reposição do poder de compra aos reformados e pensionistas, propondo o aumento das pensões em 7,56% e estabelecendo um aumento mínimo de 25 euros para as pensões mais baixas e a revogação da norma que congela o mecanismo de atualização das pensões;

– A garantia do acesso às prestações sociais e atualização do seu valor, revogando o congelamento do IAS e os Decretos-Leis nº 70/2010 e 133/2012 que limitam a atribuição das prestações sociais impondo a condição de recursos;

– O alargamento da atribuição do subsídio de desemprego, nos prazos e montantes;

– A reversão das parcerias público-privadas para o Estado;

– A revogação das taxas moderadoras e a garantia da atribuição do transporte de doentes não urgentes para todos os utentes que necessitem para aceder aos cuidados de saúde;

– O reforço do financiamento das instituições de ensino superior, revogando as propinas;

– O reforço de verbas para a ação social escola no ensino superior;

– O reforço das verbas para a ação social escolar, garantindo a gratuitidade dos manuais escolares e para o ensino especial, na escolaridade obrigatória;

– Extinção da Empresa Parque Escolar, conclusão das obras da sua responsabilidade e a transferência do património para o estado;

– Atribuição gratuita do passe escolar aos estudantes com apoio ao nível da ação social escolar e comparticipação em 50% para os restantes estudantes;

– Reforço das transferências orçamentais para as autarquias, no âmbito do FEF e do FFF, em cumprimento da Lei das Finanças Locais em vigor.

Em matéria fiscal, o Grupo Parlamentar do PCP entregou um projeto de lei que desonera fiscalmente as famílias e as micro e pequenas empresas, exigindo um esforço fiscal para o grande capital. De entre as propostas apresentadas sublinhamos:

– Em relação às famílias, propomos a criação de 10 escalões de tributação do rendimento, reduzindo a tributação para os baixos e médios rendimentos em sede de IRS, a redução da taxa normal do IVA de 23% para 21% e alargar o IVA a 6% para bens essenciais como a eletricidade ou o gás e a manutenção da cláusula de salvaguarda do IMI.

– No que respeita às micro e pequenas empresas, criamos uma taxa de 12,5% para lucros inferiores a 15 mil euros em sede de IRC, eliminamos o pagamento especial por conta, generalizamos o IVA de caixa nas relações com o Estado, repomos a taxa de IVA de 13% para a restauração e reduzimos o IVA da eletricidade e do gás para 6%.

– E quanto aos grandes grupos económicos e grande património propomos o aumento da tributação e o combate à especulação financeira, através da reposição da taxa normal de IRC de 25% e criamos uma nova taxa de 35% para lucros acima de três milhões de euros; propomos o aumento de tributação para rendimentos muito elevados em sede de IRS, com a aplicação de uma taxa de 50% para rendimentos entre 105 e 152 mil euros, de 60% para rendimentos entre 152 mil e 500 mil euros e de 75% para rendimentos superiores a 500 mil euros, criamos uma nova taxa de 25% em sede de IVA para bens e serviços de luxo; propomos o fim dos benefícios fiscais ao offshore da Madeira e aos fundos de investimento, bem como o fim da isenção de 50% do IMI e do IMT pago pelos fundos imobiliários; propomos a taxação do Imposto sobre Transações Financeiras para transações em mercado regulado e não regulado e fora do mercado e a taxação do Imposto sobre o Património Mobiliário incidindo sobre as participações de capital nas empresas e títulos financeiros como poupanças, títulos de dívida privada e outros instrumentos financeiros associados à especulação, tributando património a partir de 100 mil euros.

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Análise ao Orçamento de Estado para 2015 aprovado por PSD/CDS-PP. Prejuízo para as populações da Região de Setúbal.

Este é um orçamento que aplica novos cortes nos salários, entre 2,8% e 8% nos salários acima de 1500 euros e congela os restantes, impõe novos cortes nas pensões mais altas e congela as pensões inferiores a mil euros; reduz as prestações sociais e pretende destruir mais 12 mil postos de trabalho.

Na saúde e na educação, o Governo efetua novos cortes, na ordem dos 100 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde e de 700 milhões de euros na Escola Pública, comprometendo a qualidade e acessibilidade dos portugueses a direitos fundamentais.

Ao mesmo tempo que o Governo exige novos sacrifícios aos trabalhadores, aos reformados e aos jovens mantém os benefícios ao capital. Só em juros da dívida está orçamentado 8.200 milhões de euros, mais 1.320 milhões de euros em PPP, o comprometimento de 3.900 milhões de euros para o BES, para além das privatizações de empresas públicas que interessem ao grande capital. Vem novamente a pretensão de privatizar a TAP, somando-se ao conjunto de outras empresas estratégicas na nossa economia já privatizadas como a REN, a EDP ou os CTT.

Em matéria fiscal, contrariamente ao que o Governo apregoa, mantém e agrava a injustiça fiscal. A carga fiscal sobre os rendimentos de trabalho aumenta 4,7%, enquanto a taxa de IRC reduz de 23% para 21%.Não há neutralidade fiscal porque 62% das famílias têm rendimentos tão baixos que não liquidam IRS, mas terão de suportar os encargos com o aumento de impostos ao abrigo da designada fiscalidade verde.

No que toca ao investimento público, mantém-se a opacidade das opções políticas deste Governo assim como a exiguidade desse investimento, face às necessidades de crescimento e desenvolvimento do país, quer no que respeita ao incentivo à produção nacional, quer no que respeita à salvaguarda das funções sociais do Estado.

Os impactos da política do Governo no Distrito de Setúbal são profundamente negativos, à semelhança do que se passa no país. A opacidade, a falta de transparência e de clareza que caracterizam este Orçamento de Estado não permite obter uma informação detalhada sobre as opções políticas para o desenvolvimento do Distrito de Setúbal.

Por exemplo, não há uma palavra para o projeto Arco Ribeirinho Sul. Não há referência a investimentos absolutamente estratégicos para o desenvolvimento da região de Setúbal e para a melhoria das condições de vida da população, como o IP8.

Em diversos setores da atividade agrícola, os agricultores estão confrontados com o esmagamento de preços impostos pela grande distribuição, como foi recentemente denunciado pelos produtores de batata da região de Setúbal, e que se estende também aos produtores de arroz. Mas perante esta realidade, o Governo continua a não apresentar medidas concretas para a resolução definitiva deste problema, que reduz o rendimento dos agricultores e pode inclusivamente constituir um obstáculo à manutenção da sua atividade.

Para os pescadores, prossegue a política de injustiça e abandono por um Governo que continua a não resolver as graves lacunas do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca; que mantém a vergonhosa desregulamentação de preços deixando-os à mercê da exploração e dos baixos rendimentos; e que insiste na opção do desinvestimento, adiando mais uma vez infraestruturas fundamentais como é o caso do Porto de Pesca na Trafaria.

Em matéria de acessibilidades e mobilidade, o Governo não responde cabalmente e a adia o alargamento da rede do Metro Sul do Tejo até ao Barreiro e o prolongamento até à Costa da Caparica. E quanto ao futuro da Transtejo e da Soflusa, nomeadamente sobre a manutenção da gestão pública, obtivemos o silêncio, Tudo indica, à semelhança das opções adotadas para outras empresas de transportes públicos, que o Governo se prepara para entregar a gestão da Transtejo e da Soflusa a grupos económicos.

Sobre o Programa Polis da Costa da Caparica, o único compromisso assumido pelo Governo foi o fim do projeto sem a sua conclusão, com grandes prejuízos para a Costa da Caparica, deixando esta zona ao abandono. Perante a necessidade de reforço da alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica, o Governo não se comprometeu, bem como, não assumiu a possibilidade de apresentação de uma candidatura a fundos comunitários na sequência de um projeto de investimento (na ordem dos 32 milhões de euros) proposto pela Câmara Municipal de Almada.

Na educação não está previsto nenhum investimento no Distrito de Setúbal e quanto às intervenções da responsabilidade da Empresa Parque Escolar não foi disponibilizada informação detalhada. Confrontado com a degradação do parque escolar, o Governo não avançou com medidas excecionais atendendo à situação absolutamente dramática em que funcionam a Escola Secundária do Monte da Caparica (Concelho de Almada) e a Escola Secundária João de Barros (Concelho do Seixal), nem fez nenhuma referência à Escola Básica de 2º e 3º ciclo D. Manuel I (Concelho de Alcochete), à Escola Básica de 2º e 3º ciclo Paulo da Gama (Concelho do Seixal) e à Escola Básica de 2º e 3º ciclo de Azeitão (Concelho de Setúbal).

Mantém o subfinanciamento do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS), colocando em causa o adequado desenvolvimento da instituição. Para 2015 o Governo reduz as transferências do Orçamento de Estado para o IPS em 3,3 milhões de euros face a 2011, o que corresponde a uma redução de 17%, passando de 19,3 milhões de euros para 16 milhões de euros. As propinas representam cerca de 21% do orçamento da despesa total do IPS (23,4 milhões de euros), o que mais uma vez revela que as propinas são utilizadas para despesas de funcionamento. Em matéria de investimento, o Governo adia novamente a construção das instalações para a Escola Superior de Saúde e para o refeitório.

O Distrito de Setúbal também é afetado com mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e uma das regiões com maior carência de médicos de família, no entanto registamos que no que toca à necessidade de requalificação, por exemplo do Centro de Saúde de Alhos Vedros (Concelho da Moita) e construção de novos centros de saúde, nomeadamente na Baixa da Banheira (Concelho da Moita), em Pinhal Novo (Concelho de Palmela) ou em Corroios (Concelho do Seixal) o Governo não tenha assumido nenhum compromisso. No que respeita aos cuidados hospitalares, o Governo assumiu que o Hospital do Montijo é para se manter sob gestão pública, integrado no Centro Hospital Barreiro/Montijo. No entanto, mais uma vez o Governo, nada avançou sobre a necessidade urgente da construção do Hospital no Concelho do Seixal, nem esclareceu cabalmente sobre as medidas que serão tomadas para resolver as enormes carências com que o Hospital Garcia de Orta está confrontado, nomeadamente ao nível de profissionais de saúde e de equipamentos.

O Governo mantém o subfinanciamento crónico aos hospitais do Distrito de Setúbal, ao mesmo tempo que transfere cada vez mais o custo da saúde para os utentes. Só em taxas moderadoras o Governo prevê arrecadar mais de 8 milhões de euros só nos cuidados hospitalares. Já em matéria de investimento este é exíguo. Globalmente, o investimento previsto para o conjunto dos hospitais do Distrito de Setúbal é de 1,6% do total dos orçamentos e em equipamento a previsão é de 0,34%, o que significa que com estes montantes não é possível a substituição de equipamentos de diagnóstico e terapêutica obsoletos.

O PCP confrontou o Governo com o corte brutal nas verbas da Segurança Social para apoios sociais, da ordem dos 274 milhões de euros, a que acresce outro corte de 100 milhões resultante da limitação dos apoios por família. Questionámos o ministro da tutela sobre o projeto, esquecido por sucessivos governos e mais uma vez ignorado, do Lar do Centro Comunitário da Quinta do Conde. E suscitámos a questão da falta de capacidade de resposta da Autoridade para as Condições de Trabalho na região, com a falta de meios, de pessoal e de inspetores em particular, e a impunidade que está a causar nas relações laborais com ilegalidades e ataques aos direitos dos trabalhadores que continuam sem intervenção da ACT há anos.

O PCP denunciou também na AR a grave situação que se vive na Justiça, em particular na região, após a divisão do seu território: os concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal a estarem agregados à Comarca de Lisboa, enquanto os concelhos de Palmela e Sesimbra à Comarca de Setúbal. Para além disso, os Tribunais da Moita, Montijo, Seixal e Sesimbra foram desqualificados, perdendo grande parte das suas valências, enquanto os Tribunais do Trabalho de Almada e Sines foram extintos, deixando a Justiça mais distante dos trabalhadores. Verifica-se a quase paralisação dos serviços de justiça, devida quer aos problemas existentes na plataforma informática Citius, quer porque os Tribunais onde foram concentrados os serviços não têm funcionários para distribuírem os processos que lhe foram enviados pelos Tribunais desqualificados ou extintos, o que motivou que nos Tribunais do Barreiro, de Almada e Setúbal estejam milhares de processos guardados em salas, incluindo nas salas de audiência, o que impede a realização de julgamentos.

Em matéria de segurança o Governo referiu que as instalações para o Quartel da GNR na Moita correspondia à primeira prioridade de investimentos da GNR, estando previsto em 2015 executar 350 mil euros e em 2016, 650 mil, num total de um milhão de euros de investimento. Sobre as novas instalações para o Quartel da GNR da Quinta do Conde o Governo afirmou que estava elencado nas prioridades de investimento para 2017, já quanto à transferência do Destacamento Territorial da GNR em Palmela para as novas instalações não houve nenhuma referência. A construção das instalações para a Divisão da PSP no Seixal está a ser avaliada, segundo declarações do Governo. Permanece sem solução à vista a enorme carência de efetivos ao nível das forças de segurança da Península de Setúbal, assim como de viaturas.

Quanto ao Poder Local Democrático, a proposta de Orçamento de Estado para 2015 aprofunda a ingerência e o desrespeito pela autonomia das autarquias, evidenciado por exemplo nas restrições no tocante à gestão dos trabalhadores ou no alargamento das retenções arbitrárias das transferências orçamentais para as autarquias. O Governo mantém o desrespeito pelo princípio da justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e Local. Portanto, não há dúvidas que esta proposta se insere na opção política do Governo de subversão e desmantelamento do Poder Local Democrático, com as características emanadas da Revolução de Abril.

Neste Orçamento de Estado o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais (que reduziu a participação das autarquias nos impostos do Estado e sobre a qual discordamos). Considerando que a variação dos impostos de referência foi de 17%, as transferências para os Municípios do Distrito de Setúbal no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) deveria evoluir na mesma proporção – o FEF deveria ser de 75,6 milhões de euros e não de 64,6 milhões de euros, o que correspondem a um reforço de 10,9 milhões de euros. O FEF deveria aumentar, mas o Governo impõe uma redução de 7,88% no FEF em comparação com 2014. Constata-se nesta proposta uma manigância inaceitável – como aumenta a participação dos municípios no IRS, o Governo impõe cortes brutais nas transferências do FEF de alguns municípios, somando ao FEF e ao Fundo Social Municipal o IRS, resultando uma variação na ordem dos 5% (como determina a norma travão da Lei das Finanças Locais), por exemplo o Município de Almada tem uma redução de 32,78% no FEF, o Município do Seixal de 25,26% e o Município de Setúbal de 21,48%. Em relação ao Fundo de Financiamento das Freguesias o Governo deveria transferir 10,4 milhões de euros para as freguesias do Distrito de Setúbal e só transfere 8,9 milhões de euros.

Podemos, portanto afirmar que o Governo mantém uma política de asfixia financeira às autarquias, criando constrangimentos na capacidade de intervenção das autarquias para responderem às necessidades das respetivas populações. O ataque ao Poder Local Democrático traduz-se num ataque ao nosso regime democrático, à participação das populações, aos serviços públicos e ao emprego público.

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