O Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) foi publicado através de Resolução de Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de Agosto, na sequência de um processo muito contestado pelas autarquias, pelas entidades locais, pelos pescadores e pelas populações.

No fundamental, o POPNA caracteriza-se por ser profundamente penalizador para as populações que residem e que desenvolvem a sua atividade económica tradicional no parque, ao mesmo tempo que permite a continuação da coincineração de resíduos industriais. É um plano com dois pesos e duas medidas.

Na sequência das fortes restrições que o POPNA impõe, por exemplo no setor da pesca tradicional, proíbe a navegação de embarcações entre os 7 e 9 metros no Parque Marinho, o que levou ao agravamento das condições de vida de muitos pescadores. No entanto, o POPNA que em tese visa a proteção e a conservação da natureza neste território, não foi suficiente para desencadear o reforço dos meios de vigilância para esse efeito. Limita fortemente o desenvolvimento de atividades tradicionais, que sempre coexistiram com a proteção da natureza, mas ao mesmo tempo, durante 10 anos, por exemplo, não se registou o reforço dos vigilantes da natureza.

Aquando da publicação do POPNA, foi assumido pelo governo de então que seria revisto no prazo de três anos. Posteriormente foi dito que os três anos só começariam a contar depois de todas as medidas terem entrado em vigor, que segundo consta foi faseada, tendo as últimas entrado em vigor em 2009. O governo PSD/CDS anunciou publicamente o início do processo de revisão do POPNA, mas até hoje não se conhece nenhum desenvolvimento desse processo.

Foi publicada a 22 de Dezembro de 2011, a Resolução da Assembleia da República n.º 154/2011, que teve origem numa iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e recomendava ao Governo o seguinte:

“1 – Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas em vigor do POPNA nas populações locais, cuja actividade dependa do Parque Natural da Arrábida, nas actividades económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza.

2 – Inicie o processo de revisão do POPNA, associado a um amplo debate público, com as forças vivas locais, que incentive a participação das autarquias, das populações e demais associações e entidades e que os seus contributos, sugestões e propostas sejam incorporados na proposta de futuro plano de ordenamento.

3 – Que o POPNA preveja uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural da Arrábida que permita a progressiva redução das actividades associadas à extracção de inertes e a recuperação integral das áreas a esta afectas.”

 

 Em mais de quatro anos, o governo PSD/CDS não avançou com nenhuma das recomendações aprovadas.

Passaram 10 anos desde a publicação do POPNA e as populações, as entidades locais e as autarquias continuam a aguardar o cumprimento de um compromisso que foi assumido. Há 10 anos que as populações estão a viver com um conjunto de restrições que impedem o desenvolvimento de atividades tradicionais, na pesca e na agricultura, que toda a vida foram o seu sustento e o das suas famílias.

No entendimento do PCP, é compatível encontrar o equilíbrio que permita desenvolver as atividades económicas tradicionais no Parque Natural da Arrábida e adotar as medidas adequadas para a proteção e salvaguarda da natureza.

Tal como o PCP propôs, é urgente ir ao encontro das reivindicações das populações, das entidades locais e das autarquias e primeiro avançar com a avaliação da aplicação do POPNA do ponto de vista económico, social e cultural e segundo proceder à revisão do POPNA, através da dinamização de um amplo processo de discussão pública, acolhendo os contributos das forças vivas locais.

Os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias, quiseram saber como avalia o Governo a implementação do POPNA, em particular os impactos nas populações residentes no parque e nas populações que de lá retiram os meios de subsistência e qual a perspetiva do Governo para a concretização das recomendações aprovadas pela Assembleia da República em 2011.

                                                           O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP

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