Moção sobre o Novo Aeroporto de Lisboa

No passado dia 15 de fevereiro, foi assinado um memorando de entendimento entre o Governo e a Vinci/ANA que confirma a instalação de uma extensão do Aeroporto de Lisboa na Base Aérea no Montijo. Sobre esta opção, a Câmara Municipal da Moita considera que:

– Não é compreensível nem aceitável que o Governo decida a instalação de uma infraestrutura com tão forte impacto no território, sem qualquer contacto prévio com os municípios situados na área de influência direta deste aeroporto complementar.

– A instalação desta infraestrutura no centro de uma área densamente povoada e onde existem diversas zonas classificadas de protecção da natureza tem necessariamente fortes impactos ambientais que têm de ser avaliados e acautelados, previamente à tomada de decisão.

– O território do Concelho da Moita encontra-se sob as trajetórias de voo de aproximação às pistas deste aeroporto complementar. Existem motivos legítimos para a apreensão da população do Concelho face às consequências deste facto na sua qualidade de vida e segurança, que são agravadas pela total omissão destas preocupações nas declarações proferidas pelos membros do governo.

– A localização de um aeroporto internacional é uma importante alavanca de crescimento económico na região que o acolhe. Contudo, o cenário desenhado para a extensão do Aeroporto de Lisboa para a Base Aérea do Montijo é a da mera instalação de um terminal de passageiros low cost. Este cenário não se configura com dimensão nem contornos para constituir um impacto relevante na economia da nossa região, ao contrário do que aconteceria com a prevista construção do novo aeroporto no Campo de Tiro.

– O facto de a exploração da ANA ter sido dada à empresa francesa Vinci Airports não pode subordinar as opções do Governo sobre o futuro do Aeroporto de Lisboa, sendo de assinalar que o investimento nas infraestruturas aeroportuárias é da responsabilidade da ANA.

Face a estas preocupações, a Câmara Municipal da Moita considera que a solução de instalação de um aeroporto complementar na Base Aérea do Montijo não é a melhor para o município, para a região ou para o país. A opção, já devidamente avaliada e fundamentada, de construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro é a que responde às necessidades atuais e futuras de Portugal relativamente ao tráfego aéreo, de passageiros e de mercadorias. Esta construção deve ser faseada, podendo envolver ainda durante um período significativo a existência simultânea de dois aeroportos, até à eventual desativação completa da Portela. A construção do Novo Aeroporto de Lisboa na nossa região, associada à concretização progressiva dos investimento estruturantes planeados e acompanhada de uma política assente na dinamização do investimento e da produção nacional, contribuirá não só para o crescimento económico, o aumento do investimento e do emprego e o desenvolvimento da região, como é de vital importância para o crescimento e o desenvolvimento do país.

A Câmara Municipal da Moita reclama do Governo os esclarecimentos devidos e devidamente fundamentados sobre os impactos ambientais no seu território e sobre o bem-estar da população do Concelho que resultariam da pretendida instalação do Aeroporto Complementar na Base Aérea do Montijo.

Moita, 22 de fevereiro de 2017

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