A Câmara Municipal do Barreiro aprovou, na última Reunião Ordinária Pública, uma Moção, intitulada “Pelo direito da população ao transporte público e à mobilidade”, a propósito da intenção de privatização ou de concessão da Transtejo/Soflusa.

Para a autarquia, esta decisão “põe em causa um setor público, forte e dinâmico”, que tem um papel importante do ponto de vista social, económico e ambiental na Área Metropolitana de Lisboa, uma vez que “o grupo movimenta, diariamente, cerca de 74 mil passageiros”.

O município do Barreiro teme ainda que o processo culmine “num aumento de custos diretos e indiretos para a população” e “na redução do serviço” prestado.

 

 

Leia a Moção na íntegra:

“A decisão de entregar ao setor privado a gestão e exploração de setores estratégicos põe em causa um setor público forte e dinâmico, ao serviço das populações. A propriedade de setores básicos e estratégicos é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento integrado, a coesão e o ordenamento do território. Os transportes e vias de comunicação assim como a energia, a água, a saúde, a educação, o saneamento e o tratamento de resíduos sólidos, são setores chave e estratégicos da economia nacional.

No setor dos transportes é conhecida a intenção do governo em privatizar ou concessionar os operadores públicos de transportes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, com argumentos de promoção da eficiência na prestação do serviço público de transporte de passageiros, ou de redução dos encargos e assegurar o cumprimento das obrigações deste serviço de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança.

Na área metropolitana de Lisboa, os indicadores de gestão dos operadores de transporte estão enquadrados em elevados padrões de qualidade na gestão financeira e operacional, em muitos casos acima de valores referência europeus.

A operação de transporte fluvial entre margens do Tejo é um destes exemplos, prestando um serviço público de grande importância e relevo económico, quer pelo papel que desempenha nas deslocações casa – trabalho, escola – trabalho, quer pelo papel importante na diminuição do consumo de combustíveis fósseis, na dependência energética do país e no cumprimento de indicadores ambientais com que o país se comprometeu.

De acordo com dados do Relatório de Caraterização e Diagnóstico do Plano de Mobilidade e Transportes Intermunicipal (PMTI) o Estuário do Tejo representa cerca de 11% do “território” da Área Metropolitana de Lisboa (AML) com cerca de 330 km2, o sistema fluvial do grupo Transtejo/Soflusa, no conjunto das suas ligações, movimenta diariamente cerca de 74 mil passageiros (4º maior do mundo, acima do Star Ferry de Hong-Kong e muito próximo do volume da ligação Manhathan/Staten Island, em Nova Iorque, com um volume médio de 75 mil passageiros/dia com a particularidade de ser gratuita), representando um tráfego superior ao do serviço ferroviário metropolitano de atravessamento do estuário realçando que a ligação fluvial Barreiro-Lisboa representa hoje mais de 50% do volume total do sistema fluvial, com cerca de 41 mil passageiros/dia, e é o interface de transportes mais movimentado da margem sul.

Historicamente tem-se verificado que os processos que culminam na gestão privada de transportes resulta num aumento direto e indireto de custos para as populações, seja pelo aumento dos preços dos títulos de transporte, quer seja pelo aumento de encargos do estado em processos indemnizatórios. Um outro resultado histórico é a quase inevitabilidade na redução do serviço, diminuindo os serviços prestados, tipicamente aqueles em que, analisados de forma isolada, os custos não são cobertos pela receita, tantas vezes por oposição ao aumento dos custos para os utentes.

Pelos dados expostos, a intenção de privatização ou de concessão da Transtejo/Soflusa é um processo que levanta as maiores apreensões quanto ao direito das populações e dos utentes à mobilidade e ao acesso ao transporte público de qualidade.

 

A Câmara Municipal do Barreiro reunida no dia 20 de Agosto de 2014 delibera:

A) Que as autarquias sejam envolvidas e auscultadas enquanto representantes das suas populações, em todo o processo que está em curso e que, pelo que conhecemos, tenderá a um modelo de gestão privada;

B) Que a gestão da operação de transportes se deve manter no universo do setor empresarial do estado, procurando dessa forma corresponder às necessidades das populações, seja em matéria de oferta, seja em matéria de preço dos títulos de transporte.”

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