O Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença dá um “parecer desfavorável” ao modelo de transferências de competências para as autarquias que o governo pretende nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.

O autarca que é também membro efetivo do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) subscreve a posição tornada pública na semana passada (dia 13 de janeiro) após a reunião do Conselho Diretivo da ANMP. Os Municípios ainda não receberam a documentação e os estudos que o Governo convencionou que seriam atempadamente partilhados.

O Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, considera ainda que “é preciso não confundir delegação com transferência de competências ainda por cima na forma como o atual governo pretende ao sacudir responsabilidades, que são da sua competência para os municípios”.

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, através de “contratos interadministrativos” nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura.

Vítor Proença defende que “ o que deve ser empreendido é a criação de um nível intermédio de administração, com órgãos eleitos, concretamente com a criação de regiões administrativas sendo possível fazê-lo com menores custos que aqueles que a administração central hoje tem com diversos organismos da administração central desconcentrada”.

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