O nosso concelho tem imensos desafios, e um deles é o da reabilitação urbana. É algo que é impossível desmentir, está à vista, e é reconhecido por todos. Também é verdade que esse problema não é exclusivo do nosso concelho – embora tenha neste enorme expressão – pelo que o actual Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – Decreto- Lei n.o 307/2009, com as alterações introduzidas pela lei n.o 32/2012 – assumiu o objectivo de agilizar e dinamizar a reabilitação urbana, flexibilizando e simplificando os procedimentos de criação de áreas de reabilitação urbana, medida essa que permite flexibilizar também o acesso a uma taxa de IVA reduzida para a realização de obras (6%), isenções de IMI, IMT, IRS, entre outros apoios que existem.

É nesse quadro que surge o Programa Municipal de Reabilitação Urbana (PMRU | Moita 2025), aprovado em Assembleia Municipal em Setembro de 2015, definindo as áreas de reabilitação urbana das freguesias e Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Gio-Rosário, Moita, Sarilhos Pequenos e Vale da Amoreira, e que define como seus objetivos, designadamente, promover a regeneração do tecido urbano, melhorar as condições de habitabilidade, promover recuperações dos espaços urbanos, promover a reabilitação dos edifícios em ruínas, e promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos.

Assim, em Reunião de Câmara de 13 de Fevereiro de 2019, e mais tarde a 22 de Fevereiro de 201􏰀 em Assembleia Municipal, votámos favoravelmente o alargamento das Áreas de Reabilitação Urbana, em cada uma das freguesias, com o seguinte pressuposto: “A aplicação dessas medidas permite-nos agora, com melhor conhecimento da realidade do território e das intenções dos particulares, face aos pedidos e consultas efectuadas durante este período, delinear novos limites para uma nova Área de Reabilitação Urbana no aglomerado urbano da vila de (…) proposta essa que se apresenta agora.”

A verdade é que chegados a 17 de Maio de 2020, os documentos que estão disponíveis para consulta nos sítios oficiais (Câmara Municipal da Moita: https://www.cm-moita.pt/pages/839; Portal da Habitação: https://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ARUs/ARU_paginas/ARUs_Moita.html), remetem para 25 de Setembro de 2015, que faz com que os objectivos a que nos propusemos com esse alargamento fiquem comprometidos porque a informação disponível ao público está incorrecta.

A situação foi reportada pelos vereadores do PS, em Reunião de Câmara de 13 de Maio de 2020 e, contudo, a informação permanece incorrecta. Quanto mais tempo permanecerá por corrigir este erro? Quantos já deixaram de ter acesso a esses apoios, saindo prejudicados nos seus direitos, fruto do laxismo de quem governa o município?

Esta falha em informar os munícipes dos mecanismos ao seu dispor não só coloca em causa a eficácia das medidas aprovadas e o cumprimento dos objetivos definidos. Quem está à frente da autarquia tem o dever de informar, respeitando quem aqui vive. É isso que se pede a quem está à frente da autarquia.

SECRETARIADO DA CONCELHIA DO PARTIDO SOCIALISTA DA MOITA