Já a partir de maio, todos os senhorios que no final do ano somem rendimentos superiores a 838,44 euros advindos do pagamento de rendas estarão obrigados a passar recibo eletrónico. Na prática, se a renda mensal é superior a 70 euros, este processo passa a ser obrigatório.

Fora desta nova medida ficam os proprietários com idade superior a 65 anos ou os contratos de arrendamento rural. Porém, quem não passa recibo eletrónico passa a ficar obrigado a apresentar, anualmente, uma declaração ao Fisco.

Estas novas regras surgiram com a apresentação por parte do Governo do seu projeto para reforma do IRS, em vigor desde janeiro deste ano, sendo que só agora foi possível concretizar a medida. Porém, em maio, todos os senhorios terão de passar um recibo único onde declaram todas as rendas cobradas desde o início de 2015.

A portaria foi publicada a 31 de março, em Diário da República, ficando o diploma a vigorar desde logo.

Portaria n.º 98-A/2015 de 31 de março

De entre as alterações mais relevantes consta a consagração do arrendamento como uma verdadeira atividade económica e, consequentemente, a possibilidade de dedução da maioria dos gastos que sejam efetivamente suportados e pagos pelos titulares de rendimentos prediais.

Com estas alterações são dados novos passos no sentido da crescente desmaterialização e simplificação no cumprimento das obrigações fiscais, sem encargos, a par com o reforço dos mecanismos de controlo, contribuindo também para a redução dos níveis de incumprimento e de evasão fiscal.

Segundo estimativas da Autoridade Tributária e Aduaneira apenas 60 mil contratos de arrendamento não serão abrangidos por esta medida.

Senhorios com mais de 65 anos podem manter recibos de rendas em papel

A partir de maio, os senhorios vão ter de passar recibos de rendas em versão eletrónica. Esta vai ser a regra, mas o diploma que a cria abre também a porta a algumas exceções, permitindo que os proprietários com mais de 65 anos ou com um valor de rendas anual inferior a 838,44 euros possam continuar com os recibos em papel. Proprietários receiam que se esteja a criar apenas mais um entrave burocrático.

As novas regras entram agora em vigor, mas produzem efeitos retroagem a 1 de Janeiro, pelo que a portaria estabelece que os senhorios têm de emitir em maio um recibo eletrónico conjunto para os cinco meses do ano já decorridos. Este modelo de recibo eletrónico, criado com a reforma do IRS, destina-se a quem tem rendimentos da categoria F, sendo o seu preenchimento e emissão feito no Portal das Finanças, onde o senhorio deve aceder usando o número de identificação fiscal (NIF) e senha de acesso.

Apesar de o recibo de rendas eletrónico ser a regra, podem manter a versão em papel os senhorios que cumulativamente não possuam nem estejam obrigados a possuir caixa postal eletrónica ou que recebam um valor anual de rendas até dois indexantes de Apoios Sociais, ou seja, 838,44 euros, o que equivale a um valor médio mensal a rondar os 70 euros.

De fora da nova obrigação ficam ainda os senhorios que tenham a 31 de dezembro do ano anterior aquela a que respeitam tais rendimentos, idade igual ou superior a 65 anos.