Hoje, dia 8 de Janeiro de 2019, o governo português assinou um acordo com a concessionária da empresa ANA (administradora da maioria dos aeroportos portugueses) a Vinci, que para além de outros projetos como a ampliação do Aeroporto Humberto Delgado prevê a transformação da Base Aérea nº 6 no Montijo, num pequeno terminal aeroportuário. 

O mesmo governo, que através do Sr. Primeiro Ministro em 19 de junho de 2018, assumiu que: “A decisão política tem de ser informada e qualificada tecnicamente, mas também com o envolvimento dos diferentes agentes que têm de se pronunciar sobre a definição das prioridades de investimento. O Conselho Superior de Obras Públicas não será exclusivamente composto por engenheiros especialidades em infra-estruturas, mas nele se assegurará a participação dos parceiros sociais, dos representantes dos territórios (em particular das autarquias), associações ambientais e do conjunto das actividades económicas”. 

O mesmo Primeiro-Ministro que a 12 de janeiro de 2016 tinha dito: “… que o governo vai seguir uma nova metodologia para programar e executar grandes obras públicas para eliminar decisões mal fundamentadas e alteradas ao sabor de vicissitudes governativas e que prometeu adequadas análises de custo-benefício, de modelos financeiros e de contratação jurídica. Um dos parceiros nesse objetivo será um conselho superior de obras públicas, que terá elementos designados pelo Conselho Económico e Social, ordens profissionais, universidades, regiões, áreas metropolitanas e associações ambientais. Um órgão que emitirá parecer obrigatório sobre programas de investimento e projetos de grande relevância. Os programas plurianuais de investimento serão sujeitos a ampla e participada discussão pública antes da sua apreciação, com indicação expressa das respetivas fontes de financiamento.”

E que neste caso, fez tudo ao contrário do que prometeu e assumiu. O governo decidiu sem estudos. O governo decidiu sem consultar mais ninguém. O governo decidiu sem consultar as autarquias. O governo decidiu sem consultar as populações, as universidades e institutos. 

Este é o mesmo Primeiro-Ministro que hoje, após assinar o referido acordo, disse: “…que não discute se a decisão foi certa ou errada porque “esta é a decisão.”

Ao mesmo tempo que o processo se foi desenvolvendo e que muitos especialistas, autarcas, associações e populares exigiam um debate público e mais transparência do lado do governo, autarcas do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do Bloco de Esquerda, praticavam silêncios ensurdecedores ou uma respostas de cartilha. Diziam muitos e quase em coro que iam aguardar pelos estudos para se pronunciarem. Pois bem, os estudos que foram feitos foram devolvidos por estarem mal feitos e por não refletirem os verdadeiros impactos sobre as pessoas e sobre o ambiente.

Agora o que têm esses senhores a dizer? 

Agora que o governo assinou um acordo sem ter estudos. 

Ainda querem aguardar pelos estudos para tomar posição ou finalmente vão manifestar a sua opinião exercendo os cargos para que foram eleitos?

No fundamental e para que fique claro, existe alternativa. A construção de um aeroporto internacional no Campo de Tiro de Alcochete é uma solução estudada e aprovada, que criaria mais emprego e proporcionaria a fixação de mais empresas do que a construção de um pequeno apeadeiro aéreo na Base Aérea do Montijo. Uma solução melhor em todos os aspetos, do financeiro ao ambiental e que por isso merecia pelo menos ser considerada e que colocaria as pessoas em primeiro lugar.

Da minha parte fica o compromisso de continuar a tentar promover o debate, debate esse que tem sido evitado e fica a exigência de tratamento igual. Se o cone de aproximação à pista fica sobre a Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Barreiro e Lavradio, estas populações têm de ser consideradas como as do Montijo que pelo que sabemos terão uma compensação de 15 000 000 de euros.

O processo não está fechado, nem pode estar fechado. Fazer um acordo sem estudos não é correto sobre qualquer ponto de vista.

Ainda hoje, o Engenheiro Mineiro Aires, Bastonário da Ordem dos Engenheiros, afirmou : “ … todo o processo foi forçado para ir ao encontro da vontade da concessionária. E de outras vontades que não quero qualificar.”

Pois bem, o dever de qualquer decisor politico é o de ir ao encontro do interesse publico, do interesse nacional e todos devemos lutar para que assim seja. 

Pelo interesse nacional e do nosso povo, a luta vai continuar!

Nuno Miguel Fialho Cavaco

Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira

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