Tribunal Central Administrativo do Sul decide a favor da extensão dos TCB à Baixa da Banheira, Alhos Vedros e Vale da Amoreira.

O Tribunal Central Administrativo do Sul indeferiu, no passado dia 11 de agosto, o recurso colocado pelos TST à decisão proferida em abril, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que considerou legal o alargamento do serviço dos TCB ao município vizinho. Recordamos que após o acordo entre os municípios da Moita e do Barreiro para viabilizar a extensão do serviço de transporte, dando inclusive a possibilidade de serem utilizados os passes dos TCB nos novos trajetos, os TST colocaram duas providencias cautelares, uma a cada município, evitando que o serviço entrasse em funcionamento no período previsto.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada indeferiu estas providências que foram, no entanto, também alvo de recurso a um tribunal superior e que acabam agora novamente indeferidas. Independentemente do Tribunal não reconhecer os argumentos do operador de transportes TST, este ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo. Uma outra providência cautelar foi colocada em julho, em vésperas da entrada em funcionamento do serviço, solicitando a sua suspensão imediata. O pedido foi rejeitado pelo tribunal, estando neste momento em análise os argumentos apresentados por ambas as partes. São vários os municípios que têm manifestado interesse em explorar o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros, que conferiu competências em matéria da regulação dos serviços de transportes aos municípios e às áreas metropolitanas, passando a permitir a existência de linhas de transporte secundárias ou complementares, que entrem em municípios imediatamente contíguos, como é o caso do serviço dos TCB na relação entre o Barreiro e a Moita. Infelizmente, esta mudança não tem sido bem recebida pelos operadores privados de transportes.

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