António Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, entregou hoje, dia 15, pelas 16H30, ao Juiz Presidente do Tribunal do Barreiro, Dr. António José Fialho, o livro ilustrado ”O João vai a Tribunal / O Dia que a Mariana não queria”.

Esta iniciativa inédita enquadra-se no âmbito de outras sobre a questão da Audição da Criança em tribunal, recentemente regulada, por isso, António Jaime Martins empenha-se nesta nova iniciativa do CRL que considera de toda a pertinência nos dias que correm.

As histórias ilustradas pretendem auxiliar a criança e os jovens que sejam ouvidos pelo Tribunal para a fixação do regime de exercício das responsabilidade parentais no âmbito do divórcio dos pais, de modo a perceberem que a sua audição é um direito que lhes assiste, para que serve e quem são os intervenientes nesta audição.

Com esta iniciativa pretende Conselho Regional de Lisboa chamar a atenção da comunidade judiciária e da sociedade civil em geral para a necessidade de proteger este utente especial da justiça, que é a criança, cuja audição exigirá dos intervenientes judiciários uma preparação especial, bem como a criação de condições que a maioria dos Tribunais não têm, uma vez que se debatem com falta de espaço desde a reforma judiciária de 2014.

 

Temática da audição da criança:

A obrigação de audição da criança de pais que se divorciam foi recentemente introduzida no ordenamento jurídico português pelo novo regime do processo tutelar civil aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.

O juiz de família e menores passa agora nas decisões que afetam a vida da criança, nomeadamente, nos processos com vista à regulação das responsabilidades parentais, a ter que o ouvir a criança antes de formar a sua convicção e tomar uma decisão.

 

 

 

O que constitui um dever dos advogados e da sua Ordem colaborar com a administração da justiça e contribuir ativamente para o bom funcionamento e aperfeiçoamento do sistema judicial.

O Conselho Regional de Lisboa não podia ficar indiferente a esta evolução, procurando apoiar os diversos intervenientes do judiciário, mas, sobretudo, a criança, na criação de condições para que esta possa verdadeiramente expressar em tribunal a sua opinião de forma confortável e esclarecida.

Porque os tribunais decidem efetivamente o futuro dos homens e das mulheres que a eles recorrem para resolver aquilo que não foram capazes por si de resolver, mas, sobretudo, porque a regulação das responsabilidades parentais decide de forma indelével o destino das crianças e dos jovens de hoje, homens e mulheres de amanhã, o Conselho Regional de Lisboa, incentivou e associou-se, desde a primeira hora, à publicação deste livro infantil ilustrado, que contém duas histórias para crianças de idades distintas, intituladas “O João vai ao Tribunal” / “O dia que a Mariana não queria”, da autoria de Eunice Guerreiro, ilustração de Pedro Cifuentes e coordenação científica das psicólogas Rute Agulhas e Joana Alexandre

O António Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, que representa cerca de 50% da advocacia portuguesa, orgulha-se e aposta muito nesta iniciativa e encontra-se disponível para responder a questões e estar presente em iniciativas que este meio de comunicação queira desenvolver sobre esta temática e as iniciativas que a envolvem.

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