O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada indeferiu a providência requerida pelos TST junto da Câmara Municipal da Moita que tinha como objetivo travar o alargamento do serviço dos TCB ao concelho da Moita.

Recorde-se que, em dezembro de 2015, os municípios da Moita e do Barreiro assinaram um Protocolo de Entendimento que prevê o alargamento do serviço dos TCB ao concelho vizinho, nomeadamente na extensão de duas linhas, unindo as freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira e freguesia de Alhos Vedros. As carreiras nº 1 e 2 passarão, assim, por estas freguesias até à zona urbana do Barreiro.

Lamentavelmente, este serviço encontra-se suspenso devido às providências cautelares dos TST contra a Câmara Municipal da Moita e contra a Câmara Municipal do Barreiro. Existe ainda uma ação principal que foi levantada pelos TST e que se aguarda a qualquer momento pela decisão do Tribunal.

As duas autarquias congratulam-se pelo facto do TAF de Almada entender que a deliberação da Câmara Municipal da Moita e o Protocolo de Entendimento não são ilegais e que existem muitas dúvidas quanto aos prejuízos invocados pelos TST, considerando que são valores extrapolados e não provados.

São, efetivamente, notícias favoráveis para as duas autarquias que anseiam disponibilizar este serviço à população com a maior brevidade possível.

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