A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre o motivo pelo qual os operadores de transportes coletivos, públicos e privados, rodoviários e ferroviários, que operam nas localidades da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, concelho da Moita, não permitem a utilização do Passe Social Intermodal (L123)

Pergunta:
Na sequência da Revolução de Abril, foi criado em Portugal o Passe Social Intermodal (L123) que estabeleceu um sistema de zonas e permitiu a utilização das redes de vários operadores de transportes públicos de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa (AML), passando a ser um instrumento estruturante de uma política de transportes e de mobilidade intermunicipal e regional.

Uma das aspirações e reivindicações da população da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira tem sido o alargamento do Passe Social Intermodal (L123) a estas localidades.

A Portaria nº 241-A/2013, de 31 de Julho, publicada em Diário da República, definiu o alargamento do Passe Social Intermodal (L123) à totalidade do território da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira. Porém, as regras estabelecidas mantêm-se, enquadradas no n.º 1 do artigo 38.º e n.º 3 do artigo 41.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Assim, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério do Ambiente a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o motivo para que os operadores de transportes coletivos, públicos e privados, rodoviários e ferroviários, que operam nas localidades da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, não permitam a utilização do Passe Social Intermodal (L123)?

2 – Equaciona o Governo diligências junto dos Transportes Sul do Tejo (TST) e da CP – Linha do Sado com vista a fazer cumprir o alargamento do Passe Social Intermodal (L123) à totalidade do território da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

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