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O acordo internacional que regula a proteção da biodiversidade em águas além das jurisdições nacionais passa a vigorar neste sábado, marcando uma mudança concreta na governança do oceano. Especialistas alertam que, apesar do avanço jurídico, o impacto real dependerá da rapidez e da qualidade da implementação nos próximos meses.
A organização ambiental Zero — Associação Sistema Terrestre Sustentável saudou a entrada em vigor do texto como um “ponto de viragem” para a conservação marinha, sobretudo porque amplia o alcance de medidas de proteção sobre uma grande parcela do oceano global.
Breve histórico e situação atual
Negociado por quase duas décadas, o instrumento foi aprovado em meados de 2023 e aberto a assinaturas no outono do mesmo ano. A sua aplicação dependeu da ratificação por países — o limiar legal de 60 ratificações foi atingido recentemente, acionando a regra que prevê a entrada em vigor 120 dias depois dessa marca, o que acontece neste sábado.
Desde a abertura para assinaturas, mais de 80 nações confirmaram adesão ao texto, um sinal de apoio internacional que, segundo especialistas, cria a base política necessária para decisões multilaterais sobre áreas de alto mar.
O que o tratado altera na prática
- Criação de Áreas Marinhas Protegidas em águas internacionais, com mecanismos para designação e gestão dessas zonas.
- Partilha justa de benefícios derivados do uso da biodiversidade marinha, incluindo conhecimentos e recursos biotecnológicos.
- Introdução de uma abordagem preventiva e orientada pela ciência: decisões sobre exploração deverão considerar o melhor conhecimento científico disponível.
- Instrumentos para limitar atividades potencialmente prejudiciais antes que danos significativos ocorram.
Na prática, essas regras ampliam as ferramentas legais para conservar habitats e espécies que hoje ficam fora do controle direto de Estados costeiros. Para comunidades científicas e ambientalistas, o tratado cria condições para avançar no objetivo global de proteger 30% dos oceanos até 2030 — desde que seja aplicado de forma efetiva.
Desafios imediatos
Entrar em vigor não significa cumprir objetivos automaticamente. A Zero e outros observadores sublinham que, ainda este ano, será essencial estabelecer estruturas científicas, institucionais e financeiras capazes de operacionalizar o acordo.
Isso inclui definir procedimentos para avaliar propostas de proteção, garantir financiamento estável para gestão das áreas protegidas e criar mecanismos de cooperação entre Estados e cientistas. Sem esses instrumentos, o novo enquadramento jurídico corre o risco de permanecer principalmente simbólico.
O calendário político e interesses económicos de curto prazo também pesam: decisões sobre exploração de recursos no alto mar podem entrar em choque com medidas de conservação se não houver regras claras e mecanismos de fiscalização eficazes.
Por que isto importa agora
Com a entrada em vigor, governos e organizações passam a ter um mandato legal mais sólido para agir em áreas até aqui mais vulneráveis. Para cidadãos e setores que dependem do oceano — pesca, turismo, pesquisa — a novidade implica tanto oportunidades (proteção de estoques e serviços ecossistêmicos) quanto exigências (novas normas e possíveis restrições a atividades).
Nos próximos meses, olhos da comunidade internacional estarão voltados para a forma como os Estados e as instituições multilaterais montam as primeiras estruturas de decisão e financiamento. A eficácia do tratado será medida não apenas pelo número de ratificações, mas pela capacidade de transformar normas em ações concretas no mar.
Se plenamente implementado, o tratado pode alterar a gestão do alto mar em escala histórica; se esbarrar em lacunas operacionais ou falta de vontade política, a proteção permanece limitada à letra do acordo.
